Embargos à Execução 0005412-52.2013.8.11.0040 - TJMT

Embargos à Execução 0005412-52.2013.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo n° 0005412-52.2013.8.11.0040 Embargante (s): Ari Paulo Geller e Marisa da Conceição Ferreira Geller Embargado (a): Banco do Brasil S.A Vistos eTC, Ari Paulo Geller e Marisa da Conceição Ferreira Geller ajuizaram os presentes “Embargos à Execução”, em face do Banco do Brasil S.A, almejando, em curta síntese, o reconhecimento da abusividade das taxas de juros remuneratórios, moratórios, forma de capitalização e a cumulação de comissão de permanência com outro encargo, assim como para afastar a mora dos embargantes em relação a Cédula Rural Pignoratícia Hipotecária n° 40/03649-9, emitida pelos embargantes em favor do embargado, CPR que é também objeto da ação de execução n° 0005603-34.2012.8.11.0040. Esclareceram, ainda, que já ajuizada Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Revisional de Contrato e Declaração de Nulidade de Cláusulas Contratuais Abusivas e Ilegais com Repetição do Indébito envolvendo a mesma CPR, autos n° 0006709-65.2011.8.11.0040. Fortes em tais fundamentos pugnaram pela procedência dos pedidos. Citado, o embargado ofereceu impugnação aos embargos (id`s. 75306424 e 75306425), defendendo, em suma, a regularidade das taxas moratórias e remuneratórias aplicadas à CPR, assim como a configurada mora dos embargantes, impondo, assim, a improcedência dos pedidos. É o necessário. Decido. Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, a ação comporta julgamento antecipado, pois inexiste a necessidade de produção de prova em audiência ou qualquer outro tipo de instrução. Nesse sentido: “(...) A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. (STF, Min. Celso de Mello. Agrag. 153467-MG). “(...) O preceito é cogente: 'conhecerá', e não 'poderá conhecer', se a questão for exclusivamente de direito, o julgamento antecipado da lide é obrigatório. Não pode o juiz, por sua mera conveniência, relegar para fase ulterior a prolação da sentença, se houver absoluta desnecessidade de ser produzida prova em audiência.” (NEGRÃO, Theotônio. Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 33. ed. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 408). Ademais, estando ainda os autos devidamente instruído com prova documental suficiente a satisfazer o convencimento deste magistrado, tratando-se ainda de matéria puramente de direito, conheço diretamente do pedido, o que faço com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não havendo preliminares ou questões processuais suscitadas pela parte embargada em resposta aos embargos, passo ao exame do mérito da causa. O pedido inicial não prospera. No caso em tela, malgrado o esforço argumentativo articulado pelos embargantes, é dos autos que as mesmas teses suscitadas na inicial, quais sejam: abusividade das taxas de juros remuneratórios, moratórios, forma de capitalização e a cumulação de comissão de permanência com outro encargo, assim como ausência de mora em relação a Cédula Rural Pignoratícia Hipotecária n° 40/03649-9, foram igualmente ventiladas nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Revisional de Contrato e Declaração de Nulidade de Cláusulas Contratuais Abusivas e Ilegais com Repetição do Indébito autos n° 0006709-65.2011.8.11.0040, cuja qual foi julgada improcedente, sentença, inclusive, ratificada em Recurso de Apelação e em sede de Recurso Especial, conforme se observa dos acórdãos acostados naqueles autos. Tal situação, por si só, impõe a improcedência dos pedidos formulados na peça de ingresso, vez que os juros, taxas e outros encargos remuneratórias e moratórias aplicados à Cédula Rural Pignoratícia Hipotecária n° 40/03622-7 e apontados pelos embargantes como de abusivos já foram examinados e não identificados como de ilegais ou abusivos. A propósito: “EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINARES: DESERÇÃO E NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – PREJUDICIAIS DE MÉRITO - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/04 - REJEIÇÃO – MÉRITO – ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – NÃO CONSTATAÇÃO – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – TABELA PRICE – VALIDADE – ENCARGOS DE MORA – JUROS MORATÓRIOS EM 1% AO MÊS, MULTA DE 2% - LEGALIDADE – INADIMPLEMENTO – VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA – MULTA DE 2% SOBRE A TOTALIDADE DO DÉBITO – RECURSO DESPROVIDO. (...). Consoante entendimento do STJ, “a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004)."(STJ - REsp 1291575 / PR – Recurso Repetitivo - TEMA 576). No caso, como a Cédula de Crédito Bancário em discussão veio acompanhada do “Relatório de Extrato de Cliente”, no qual resta especificado de forma detalhada o valor da dívida e todos os índices, juros e taxas utilizadas para realização do cálculo e demonstração da sua evolução, ou seja, preenchendo os requisitos estabelecidos no artigo 28, da Lei nº 10.931/2004, descabe falar em inscontitucionalidade desta e tampouco ausência de liquidez, certeza e inexigibilidade do citado título. Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes se encontram aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo). Resta pacificada na jurisprudência do STJ a admissibilidade da pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS). A incidência da Tabela Price como critério de amortização de financiamento/empréstimos em contratos bancários constitui método legal, pois a sua utilização não caracteriza prática de anatocismo e muito menos é abusiva Correta a aplicação dos encargos de anormalidade do contrato dos juros de mora de 1% ao mês, multa de 2% sobre a totalidade do débito inadimplido. O inadimplemento da obrigação pactuada acarreta, por força da cláusula contratual expressa, o vencimento antecipado das parcelas vincendas, sobre as quais devem incidir os encargos da mora, não implicando violação à disposição contida no art. 52, § 2º do Código de Defesa do Consumidor.-“ (TJ-MT 10314024420218110041 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 25/05/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) De rigor, portanto, a improcedência dos pedidos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do embargado que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2° do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se. Encarte-se cópia desta sentença aos autos da ação de execução n° 0005603-34.2012.8.11.0040. Associe-se e encarte-se também cópia desta sentença aos autos da ação revisional n° 0006709-65.2011.8.11.0040. Após, em nada sendo postulado pelas partes e não havendo outras medidas a serem cumpridas pela secretaria deste juízo, sem a necessidade de nova determinação, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta comarca para as providências necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 31 de maio de 2023. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

01/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ARI PAULO GELLER em 13/11/2025 23:59

Decorrido prazo de MARISA DA CONCEICAO FERREIRA GELLER em 13/11/2025 23:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 13/11/2025 23:59

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Publicado Decisão em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Expedição de Outros documentos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ARI PAULO GELLER em 23/07/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 02/07/2025.

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