Execução de Título Judicial 0006457-98.2007.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Judicial 0006457-98.2007.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 0006457-98.2007.8.11.0041 DECISÃO Intimação - DECISÃO Trata-se de ação monitória em fase de cumprimento de sentença requerido por EDINALDO SOCORRO DA SILVA em desfavor de JOSEANE C. K. MAIESKI – ME e JOSEANE CRISTINA KERICH MAIESKI, em que a Defensoria Pública atua como curadora especial das executadas, tendo apresentado impugnação ao cumprimento de sentença, alegando a ilegitimidade das partes, nulidade de citação por edital e excesso de execução (p. 146/151). O exequente se manifestou, pugnando pela rejeição da impugnação (p. 153/161). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, registro que além do involuntário acúmulo de serviço, os reiterados fechamento do Fórum da Comarca de Cuiabá, em virtude da pandemia causada pelo COVID-19 (Portaria-Conjunta n. 249/2020), impediu a regular tramitação dos feitos físicos/híbridos, acarretando a demora na apreciação do presente cumprimento de sentença, que somente retornou concluso após sua migração para a plataforma de Processos Judiciais Eletrônicos. Diante da estabilidade da sentença pela coisa julgada, nesta fase só se admite a arguição de ilegitimidade quanto a execução propriamente dita. Em outras palavras, é certo dizer que na impugnação ao cumprimento de sentença é permitido apontar eventual erro/defeito nos polos quando se diz respeito à fase executiva, ou seja, a partir do que restou estabelecido a partir da sentença, que vale dizer, já se estabilizou pelo trânsito em julgado. Logo, a matéria relativa a ilegitimidade das partes já foi superada pela coisa julgada. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. PENHORA INSUBSISTENTE. I. Na fase de cumprimento de sentença não se pode discutir ou deliberar sobre eventual ilegitimidade passiva para a fase de cognição. II. Não pode subsistir a penhora do único imóvel do devedor destinado à sua residência e de sua família. III. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 867022, 20150020032342AGI, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/4/2015, publicado no DJE: 27/5/2015. Pág.: 227) AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Considerando que o título executivo judicial foi constituído em face dos ora agravantes – revéis na ação de cobrança em que proferida a sentença executada -, descabe a análise da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, nos termos em que formulada, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. Embora o inciso II do §1º do art.525 do CPC disponha acerca da possibilidade de que a ilegitimidade de parte seja arguida em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, a melhor exegese desta norma é no sentido de que tal preliminar limita-se à relação jurídico-processual da fase executiva, e não da fase de conhecimento, como pretendem os recorrentes. Agravo de instrumento improvido.(Agravo de Instrumento, Nº 70081528853, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em: 22-08-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Considerando que o título executivo judicial foi constituído em face dos ora agravantes – revéis na ação de cobrança em que proferida a sentença executada -, descabe a análise da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, nos termos em que formulada, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. Embora o inciso II do §1º do art.525 do CPC disponha acerca da possibilidade de que a ilegitimidade de parte seja arguida em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, a melhor exegese desta norma é no sentido de que tal preliminar limita-se à relação jurídico-processual da fase executiva, e não da fase de conhecimento, como pretendem os recorrentes. Agravo de instrumento improvido.(Agravo de Instrumento, Nº 70077196897, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em: 12-07-2018) Assim, rejeito a arguição de ilegitimidade. Igualmente, não há que se falar em nulidade de citação, eis que foi observada a forma prevista no artigo 513, § 2º do CPC. Ademais, nomeada como curadora especial das executadas na fase de conhecimento, a Defensoria Pública não arguiu qualquer irregularidade processual. Com relação a alegação de excesso de execução, sob o argumento de que foram cobrados quatro valores nos cálculos e, no entanto, o objeto da execução são apenas três cheques, nota-se que o valor de R$ 5.000,00 inserido nos cálculos de p. 136/137 se refere aos honorários advocatícios arbitrados à p. 73, não havendo, portanto, que se falar em excesso de execução. Assim, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Intime-se o exequente para dar prosseguimento na execução, trazendo cálculo atualizado e requerendo o que de direito, em 15 (quinze) dias. Após, concluso para apreciação. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

01/06/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de EDINALDO SOCORRO DA SILVA em 23/03/2026 23:59

Publicado Decisão em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Outros documentos

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de EDINALDO SOCORRO DA SILVA em 12/08/2025 23:59

Decorrido prazo de EDINALDO SOCORRO DA SILVA em 12/08/2025 23:59

Decorrido prazo de EDINALDO SOCORRO DA SILVA em 04/08/2025 23:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Decisão em 11/07/2025.

Todas as movimentações(317)