Procedimento Comum Cível 0014460-48.2017.8.11.0055 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0014460-48.2017.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0014460-48.2017.8.11.0055.. REQUERIDO: CESAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME AUTOR(A): ELIZETE OENNING Vistos, Trata-se de ação de resolução contratual ajuizada em 09 de maio de 2017 por Elizete Oennig em face de Cesar Comércio de Veículos Ltda - Me, ambos qualificados nos autos. Alegou a parte autora, em resumo, que no dia 07/03/2017 se dirigiu até a empresa requerida para efetuar a compra de um veículo, sendo lhe oferecido um veículo que estava em uma oficina fazendo a revisão. Seguiu narrando que, por não ter conseguido ver o veículo na oficina por estar coberto com uma lona, o preposto da requerida o levou até sua residência que por sua vez efetivou a compra pelo valor de R$ 21.000,00, com pagamento de entrada no valor de R$ 8.000,00 e o valor remanescente por financiamento bancário. Informou que no dia seguinte a aquisição, em conversa com seu irmão, a parte autora foi surpreendida com a notícia de que este teve interesse em adquirir o mesmo veículo, porém desistiu de realizar a compra em razão da alta quilometragem percorrida pelo veículo, que até então era de 186.000 km rodados. Aduziu que entrou em contato com a parte requerida informando a intenção de desfazer o negócio, vez que o hodômetro do veículo indicava que teria percorrido a distância aproximadamente de 89.000 km rodados. No entanto, não houve acordo entre as partes. Por conta disso, pugnou pela resolução contratual, bem como a condenação da parte requerida a restituir os valos quitados e o pagamento do valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Na pág. 35/36 do id 61157706 a inicial foi recebida, oportunidade em que foi concedida a gratuidade da justiça, designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte requerida. Na pág. 40 do id 61157706 a parte requerida foi citada. Na pág. 42 do id 61157706 a conciliação restou infrutífera. Na pág. 43/49 do id 61157706 a parte requerida apresentou contestação sustentando, em preliminar, a carência do direito de ação e a ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que inexiste responsabilidade civil da empresa requerida, vez que não realizou qualquer transação comercial com a autora. Na pág. 63/72 a parte autora apresentou impugnação a contestação. Determinada a especificação das provas, na pág. 80/81 do id 61157706 a parte autora requereu a produção de prova documental, pericial e oral enquanto que, na pág. 82/83 do id 61157706 a parte requerida se manifestou acerca dos documentos juntados pela parte autora com a impugnação a contestação e pugnou pela produção de prova oral. Na pág. 92/94 do id 61157706 o feito foi saneado, oportunidade em que foram analisadas as preliminares e deferida a prova documental e oral. Na pág. 25 do id 61157715 foi realizada audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foi colhido o depoimento pessoal da parte requerida e ouvidas as testemunhas. Ainda, foi proferida sentença reconhecendo a ilegitimidade passiva ad causam da parte requerida. Na pág. 29/42 do id 61157715 a parte autora interpôs recurso de apelação, que foi provido pelo TJMT, para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual, com a realização da perícia a fim de verificar se houve alteração da quilometragem do veículo. Na pág. 78/81 do id 61157715 foi determinada a realização de prova pericial, ficando consignado que os honorários periciais deveriam ser rateados entre as partes. Na pág. 82 do id 61157715 a parte requerida apresentou quesitos. Na pág. 87/90 do id 61157715 o perito apresentou proposta de honorários. Na pág. 92 do id 61157715 a parte autora apresentou concordância com a proposta de honorários periciais, enquanto que a parte requerida permaneceu inerte, conforme certidão da pág. 94 do id 61157715. Na pág. 96/97 do id 61157715 a parte requerida apresentou discordância quanto ao custeio dos honorários periciais. Na pág. 100/101 do id 61157715 a parte autora se manifestou acerca da discordância da parte requerida. Na pág. 102/104 do id 61157715 foi indeferido o pedido de formulado pela parte requerida acerca da discordância quanto ao custeio dos honorários periciais, sendo determinada a sua intimação para depositar o valor que lhe cabia, sob pena de reputar como verdadeiros os fatos que se pretendia provar com a perícia. Na pág. 12 do id 61157729 foi certificado o decurso de prazo para a parte requerida efetuar o pagamento dos honorários periciais. No id 64246140 a parte requerida foi novamente intimada para efetuar o pagamento dos honorários periciais. No entanto, permaneceu inerte. No id 86010788 foi reconhecida a preclusão da parte requerida em produzir a prova pericial e determinada a intimação da parte autora para informar se ainda pretendia produzir a prova pericial. No id 87732092 a parte autora manifestou interesse em produzir a prova pericial. No id 87732092 foi determinada a intimação do perito para manifestar a possibilidade de redução do valor da proposta de honorários, por a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita e a necessidade de enquadrar no limite previsto na Resolução 232/2016 do CNJ. No id 105299847 o perito manteve a proposta de honorários anteriormente apresentada. É o relatório. D E C I D O. A parte autora pretende a resolução contratual, bem como a condenação da parte requerida a restituir os valos quitados e o pagamento do valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais, sob a alegação de que houve alteração do hodômetro do veículo adquirida da parte requerida. Por sua vez, o TJMT anulou a sentença anteriormente proferida e determinou a reabertura da instrução processual, com a realização da perícia a fim de verificar se houve alteração da quilometragem do veículo. Na pág. 102/104 do id 61157715 foi determinada a intimação da parte requerida para depositar o valor que lhe cabia, sob pena de reputar como verdadeiros os fatos que se pretendia provar com a perícia. No entanto, permaneceu inerte. No id 86010788 foi reconhecida a preclusão da parte requerida em produzir a prova pericial. Desse modo, prejudicada a prova pericial e, considerando que a parte requerida foi advertida de que o não pagamento dos honorários periciais no valor que lhe cabia, seria reputado como verdadeiros os fatos que se pretendia provar com a perícia, a medida que se impõe é o acolhimento do pedido de rescisão contratual. Isso porque, a parte requerida ao deixar de providenciar o pagamento dos honorários periciais que lhe cabia, restou configurada a verossimilhança das alegações da parte autora, de que adquiriu um veículo junto a parte requerida com a quilometragem alterada. Para corroborar referido entendimento, colaciono o seguinte julgado: CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA. RECLAMAÇÕES AO FORNECEDOR. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO DO ART. 26, § 2º, I, CDC. PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. DESISTÊNCIA DA PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VÉICULO SE ENCONTRA EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 26, § 3º, do CDC, tratando-se de vício oculto encontrado em produto durável, o consumidor poderá requerer a rescisão contratual no prazo de noventa dias da data em que evidenciado o defeito. 2.Tratando-se de vício oculto encontrado em produto durável, o consumidor deverá requerer a reparação do bem ou a rescisão contratual no prazo de noventa dias da data em que evidenciado o defeito. Conclui-se que a partir da última reclamação é que se tem a inequívoca fluência do prazo decadencial, tendo sido a ação foi proposta dentro do transcurso do prazo decadencial de 90 (noventa) dias constante do art. 26 do CDC, há que se rejeitar a prejudicial de mérito apontada. 3. Reconhece-se o direito da autora à rescisão do contrato de compra e venda firmado com a fornecedora, vendedora de veículos, nos termos do § 1º, inciso II, do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. 4. A responsabilidade pelos problemas apresentados no veículo deve ser atribuída à empresa apelante, pois, muito embora se reconheça que tenha prestado assistência a fim de reparar o defeito, fato é que ao desistir da produção da prova pericial, deixou de comprovar que o veículo está apto para uso. 5. Prejudicial de mérito rejeitada. Recurso desprovido. (Acórdão 1172291, 07029408020188070005, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 15/5/2019, publicado no DJE: 30/5/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Original sem grifo) Resolvido o contrato, as partes devem ser restituídas ao status quo ante, vale dizer, ao estado em que se encontravam anteriormente à contratação, de modo que deve ocorrer a devolução do veículo para parte requerida e esta deve restituir a quantia comprovadamente desembolsada pela parte autora, a ser apurada em liquidação de sentença com a apresentação dos comprovantes de pagamento do financiamento bancário. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, para que reste caracterizado o dever de indenizar, faz-se necessária a comprovação dos requisitos para a sua configuração, sendo eles, o dano, a conduta ilícita do causador do dano (comissiva ou omissiva), bem como o nexo de causalidade entre tal conduta e o prejuízo moral sofrido, não sendo este na hipótese dos autos presumível. In casu, entendo que a situação vivenciada pela parte autora é capaz de gerar abalo moral, tendo em vista que é inegável o desapontamento e insatisfação da adquirente que se viu enganada sobre as reais condições do veículo adquirido. Além disso, restou comprovado também o nexo causal, tendo em vista que os danos experimentados pela parte autora decorrem tão apenas da conduta ilícita praticada pela parte requerida. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso no julgado ora colacionado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM QUILOMETRAGEM ADULTERADA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA - VISTAS DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO – RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. No caso, restou configurado o ato ilícito consubstanciado na venda de veículo com quilometragem adulterada e a recusa dos réus em desfazerem o negócio sem a retenção de parte do valor pago, tratando-se, portanto, de situação que ultrapassa a esfera do mero dissabor, de maneira que cabe a condenação dos réus ao pagamento da indenização a título de danos morais. 2. Em que pese o reconhecimento da falha na prestação de serviços pelos réus, não se vislumbra atitude temerária destes que pudesse justificar a sua condenação nas penas de litigância de má-fé, uma vez que agiu nos limites dos direitos de ação e defesa. 3. A determinação ou não de remessa de cópias dos autos ao Órgão Ministerial não possui natureza de cunho decisório (tratando-se de despacho de mero expediente), razão pela qual é incabível a interposição de recurso objetivando a sua reforma, razão pela qual não conheço da matéria. (N.U 0023975-57.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/02/2021, Publicado no DJE 03/03/2021) (Original sem grifo) Superada, portanto, a discussão acerca do dever de indenizar, resta agora ser discutido o valor da indenização a ser fixada a título de dano moral em favor da parte autora. Nesta linha de ideias, considerando o porte financeiro da causadora do dano, o caráter compensatório e inibidor da condenação, a situação econômica e social do autor, bem como os reflexos danosos do ato ilícito praticado pela parte requerida, entendo que a indenização deve ser fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que considero adequado aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial para declarar rescindido o contrato objeto dos autos, restabelecendo o status quo ante, bem como condenar a parte requerida a restituir os valores pagos pela parte autora, a serem apurados em liquidação de sentença, cujo valor deverá ser corrigido pelo INPC a partir de cada desembolso, incidindo-se ainda taxa de juros segundo o percentual previsto pelo art. 406 do Código Civil, a partir da citação válida e ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização pelos danos morais, cuja quantia deverá ser corrigida pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ - A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento), incidindo-se ainda taxa de juros segundo o percentual previsto pelo art. 406 do Código Civil, a partir da citação (art. 405 do Código Civil). A título de sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do que dispõe o art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Por fim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se ao final, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. P. R. I. C. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

01/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Expedição de Outros documentos

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

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