Cumprimento de sentença 1000287-79.2022.8.11.0102 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000287-79.2022.8.11.0102 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA DECISÃO Processo: 1000287-79.2022.8.11.0102.. REQUERENTE: JOSE KONZEN REQUERIDO: JOAO MARCOS DE SOUZA Intimação - Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA C/C PEDIDO DE LIMINAR, ajuizada por JOSE KONZEN em face de JOAO MARCOS DE SOUZA, na qual a parte autora pleiteia em sede de tutela a liminar de desocupação de seu imóvel. A decisão de ID 93264430 indeferiu o pedido de despejo liminar, tendo em vista que na ADPF 828 fora determinada a suspensão de despejos e desocupações, em razão da pandemia Covid-19. O demandado fora citado ao ID 108047239. Ao ID 110356429 a parte autora pugna pela concessão da liminar de despejo, levando em consideração que o prazo de suspensão dos despejos e desocupações não foi renovado na ADPF 828. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relato. Decido. Diante da não prorrogação do prazo de suspensão dos despejos e desocupações individuais pelo STF, na ADPF 828, merece acolhimento o pedido do autor (ID 110356429). Destaco que foram demostrados os requisitos para o despejo na decisão de ID 93264430. Ante o exposto, DEFIRO, liminar de DESPEJO, mediante caução do equivalente a 3 alugueres, que deverão ser depositados junto a conta única, para garantia deste Juízo. Juntado comprovante de caução, EXPEÇA-SE mandado de despejo, com prazo de 15 (quinze) dias para desocupação do imóvel, decorrido o prazo, devidamente certificado pelo Sr. Oficial de Justiça, poderá a Autora adentrar ao imóvel e promover a retirada dos bens localizados no imóvel, ficando como fiel depositária e responsável pela guarda dos mesmos, tudo certificado pelo Sr. Oficial de Justiça. Nos moldes do art. 334 e seguintes do Código de Processo Civil, PROMOVA-SE o necessário para realização da audiência conciliatória, atentando-se o Cartório para os prazos dispostos no artigo 334 e parágrafos, do Código de Processo Civil. INTIMEM-SE as partes para que compareçam à audiência, acompanhadas de seus respectivos advogados. O prazo para contestar é de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação frustrada, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou demais casos previstos em lei. Após a realização da audiência, se não houver acordo, REMETAM-SE os autos ao Cartório a fim de aguardar o decurso do prazo para apresentação de defesa, que se iniciará conforme preceitua o artigo 335 e incisos, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contestação, com ou sem manifestação da parte requerida, ABRA-SE vista à parte autora para deliberação em 15 (quinze) dias. Escoados os quais, intimem-se as partes para, querendo, especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 dias, justificando-as adequadamente, inclusive no tocante ao depósito do rol de eventuais testemunhas a serem inquiridas, sob pena de preclusão. Ultimadas as providências, conclusos para saneamento/organização, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, caso comportável. EXPEÇA-SE o necessário. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

01/06/2023, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Expedição de Outros documentos

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOSE KONZEN em 04/11/2025 23:59

Publicado Intimação em 24/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Juntada de Petição de pedido de penhora

Todas as movimentações(153)