Procedimento Comum Cível 1000923-59.2019.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000923-59.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1000923-59.2019.8.11.0002.. REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A AUTOR(A): CALISTRO LEMES DO NASCIMENTO Vistos Trata-se de “Ação Revisional e pedido de Rescisão Contratual c/c Restituição c/c Dano Moral c/c Tutela de Urgência” proposta por CALISTRO LEMES DO NASCIMENTO em face de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, incorporado pelo banco BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, todos já qualificado nos autos. O requerente alega que, em 11/04/2017, por conta de dificuldades financeiras, celebrou um contrato de financiamento na modalidade de consignação em folha de pagamento. No entanto, afirma que não foi devidamente informado acerca da natureza do contrato, que na verdade se tratava de um empréstimo na modalidade de cartão de crédito. Alega ainda que já efetuou pagamentos aquém ao valor originalmente financiado e que não há previsão para a cessação dos descontos. Diante desses fatos, o requerente pugnou pela concessão de medida de tutela de urgência, visando a suspensão dos descontos referentes ao empréstimo consignado na modalidade de cartão de crédito, a qual foi indeferida (id. 18768488). A Requerida foi regularmente citada e apresentou contestação nos autos, acompanhada de documentos, conforme consta no ID 20780297. Posteriormente, o Autor apresentou impugnação à contestação, conforme registrado no ID 21469203. No mérito, a parte autora, requer a rescisão do referido contrato, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais (id.17765820). No mérito, o réu, afirma inexistir onerosidade excessiva nos contratos, tampouco ilegalidades na sua pactuação, pugnando, ao final, pela improcedência da ação ( id. 20780302) A parte autora impugnou a contestação (id.21469200). Oportunizada às partes o direito de especificar as provas que pretendiam produzir (id. 30826400), a requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id. 31281309) e a requerente pela prova documental (id. 37794520). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO A lide em apreço, nos termos do inciso I, do art. 355, do Código de Processo Civil, é hipótese que comporta o JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, não havendo, dessa forma, a necessidade de dilação probatória, pois a prova documental aportada é suficiente para o meu convencimento. DO MÉRITO Inicialmente, é oportuno frisar que, nos termos da Súmula nº 297, STJ, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Reconhecida a incidência do CDC ao contrato firmado entre as partes, a autora, na qualidade de consumidora, tem o direito de revisar os seus termos que reputa ilegais ou abusivos. Afinal, o contrato pactuado entre as partes é de adesão, pois já firmado em contrato-padrão, previamente impresso, com cláusulas unilateralmente estipuladas, ou seja, a única opção que a parte autora teve ao subscrevê-lo foi aceitar ou não as cláusulas previamente estabelecidas pelo réu. A parte autora não teve nenhuma participação na elaboração do contrato, cabendo-lhe apenas aderir ou não às condições impostas unilateralmente. Ademais, a cláusula “pacta sunt servanda”, não tem incidência frente aos contratos de consumo, diante da mitigação instituída pelo art. 51, inc. IV do CDC, que determina a nulidade das cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas abusivas ou incompatíveis com a boa-fé. Prevalece atualmente o princípio da relatividade do contrato para assegurar o equilíbrio da relação contratual. Assim, diante da possibilidade jurídica da revisão dos contratos firmados entre as partes, passo a analisar as cláusulas ditas ilegais e abusivas, que foram indicadas pela autora. O pedido é procedente em partes. Cabe destacar que a parte autora não nega a contratação da dívida. O que ele (autor) questiona é a forma como a contratação foi realizada, alegando que foi submetida a uma modalidade específica. Pois bem. Conforme se verifica dos holerites juntados pela autora, os descontos sob a rúbrica 'cartão de crédito' foram realizados diretamente na folha de pagamento, indicando a desfiguração da natureza das operações de cartão de crédito, por parte da instituição financeira, com manifesto o intuito de impingir ao consumidor operação mais onerosa e, por conseguinte, mais vantajosa para o banco; sem a devida informação. Nessa perspectiva, tem-se que a conduta do banco viola o dever de informação, maculando a relação jurídica questionada: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (...)" Visto por outro ângulo, a conduta do banco se revela incompatível com o dever de lealdade que deve nortear as relações contratuais, circunstância que impõe o reconhecimento da abusividade contratual, nos termos do artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III - transfiram responsabilidades a terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...) § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. § 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes." Diante desses elementos, é inegável reconhecer que o negócio jurídico em questão apresenta vícios de legalidade devido à conduta abusiva perpetrada pela instituição financeira. Essa conduta, caracterizada por uma lamentável falta de informação clara e correta, consiste na aliciação de mutuários com o objetivo de impulsionar sua carteira de cartões de crédito, por meio de artifícios enganosos direcionados aos consumidores que buscam contratar empréstimos pessoais. Em casos análogos o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado se posicionou: EMENTA APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO - PRAZO DE 10 ANOS - TERMO INICIAL - EFETIVO PAGAMENTO - REJEITADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - REJEITADA - UTILIZAÇÃO DE SALDO DO CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO, CASO HAJA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.“(...). 1. A jurisprudência do STJ entende que a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário está sujeita ao prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916 e ao decenal na vigência do CC/2002, contado da efetiva lesão, ou seja, do pagamento. (...)” (AgInt no AREsp 1234635/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021).Não configurada a decadência, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente.Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações da mesma natureza, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral.(N.U 1010324-57.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2023, Publicado no DJE 26/05/2023) Ainda no mesmo sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado alegou: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - ALEGADA OMISSÃO - MODALIDADE CONTRATUAL - NÃO VERIFICADA - MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - RECURSO DESPROVIDO.Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal.É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações dessa natureza, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. O acórdão que analisou devidamente a matéria devolvida a julgamento, porquanto não se afigura omisso, contraditório, nem obscuro não comporta alteração pela via dos embargos de declaração, porque não se presta à rediscussão da matéria.(N.U 1003871-63.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2023, Publicado no DJE 26/05/2023) Ainda, não restou provado pelo requerido de que em qualquer outro momento, desde a contratação, o autor tenha feito uso de um cartão de crédito com a finalidade precípua desse tipo de instrumento, ou seja, como forma de pagamento à vista ou à prazo. Há, ao contrário, uma desvirtuação do uso típico do cartão de crédito, emitido no caso dos autos apenas para que dele fosse feito o saque do valor emprestado ao autor, a fim de que sobre a dívida incidissem os encargos rotativos do cartão, sabidamente altos. De fato, resta evidente que a intenção da parte autora era celebrar um contrato de mútuo, com o pagamento de parcelas pré-determinadas e taxas de juros mais baixas, e não obter o valor emprestado por meio de saque utilizando cartão de crédito. Desse modo, impõe-se acolher o pedido, no ponto, contudo, para a conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado, com juros remuneratórios pela taxa média do mercado à época da contratação para a modalidade. DOS DANOS MORAIS Do mesmo modo, embora questionado o negócio jurídico quanto à sua validade, não se visualiza na conduta realidade geradora de obrigação de indenizar por dano moral. Desta feita, considerando que o banco requerido não produziu prova apta a demonstrar a higidez da relação jurídica pactuada, fato que não autoriza os débitos levados a efeito na folha de pagamento da autora a título de cartão de crédito, a procedência parcial do feito é a medida que se impõe. DO DISPOSITIVO Posto isso, e, por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE EM APRTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do CPC, fim de declarar nulo o contrato de cartão de crédito, objeto de discussão dos autos, e determinar que o banco promova o recálculo dos valores depositados, convertendo-o para a modalidade de empréstimo pessoal consignado em folha de pagamento, com a incidência da taxa média de juros remuneratórios divulgados pelo BACEN, à época do saque/crédito em conta; bem como para condenar o réu à devolução dos valores cobrados indevidamente da folha de pagamento do autor, decorrentes do Contrato de Cartão de Crédito, de forma simples, devendo este valor servir de abatimento\quitação do empréstimo, DETERMINAR que a requerida suspenda as cobranças das parcelas deste contrato. Julgo IMPROCEDENTE o pedido de reparação por danos morais. Em razão do princípio da sucumbência, condeno reciprocamente ambas as partes ao pagamento dos honorários de sucumbência, na proporção de 10% sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 2º), ressalvando-se que a cobrança em relação ao autor ficará suspensa em razão da gratuidade deferida em seu favor. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição, e arquivem-se os autos com as cautelas devidas. Do contrário, em caso de recurso, ouça-se a parte contrária para apresentação das contrarrazões e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC, com as homenagens deste Juízo. Às providências. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

01/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CALISTRO LEMES DO NASCIMENTO em 07/05/2024 23:59

Publicado Intimação em 29/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Juntada de Certidão

Processo Reativado

Decorrido prazo de CALISTRO LEMES DO NASCIMENTO em 16/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 05/10/2023.

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