Embargos à Execução 1000998-58.2022.8.11.0046 - TJMT

Embargos à Execução 1000998-58.2022.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO SENTENÇA Processo: 1000998-58.2022.8.11.0046.. EMBARGANTE: LUCAS SAMPAIO ARAUJO, ANDERSON JACQUES DOS SANTOS GUEDES, MARCIA STEPANIAKI EMBARGADO: JOAO DE OLIVEIRA DE SOUZA 1. Intimação - SENTENÇA Cuida-se de Embargos à Execução opostos por ANDERSON JACQUES DOS SANTOS GUEDES, LUCAS SAMAPIO ARAUJO e MARCIA ESTEPANIAKI, em face de JOÃO DE OLIVEIRA SOUZA, onde pugna, liminarmente, pela atribuição de efeito suspensivo à ação principal. Decisão determinou a comprovação dos requisitos para a gratuidade da justiça (id 79320872). A parte exequente trouxe documentos, pugnando pela concessão da gratuidade da justiça (id 79535517). Apresentada impugnação aos embargos à execução (id 83235605). Determinada a suspensão dos autos principais, bem como, a intimação da parte embargada para, querendo, completar ou ratificar a impugnação apresentada (id 86717234). A parte embargada apresentou impugnação ao deferimento de justiça gratuita, alegando inveracidade das alegações e requereu a condenação do embargado e seus procurados ao pagamento de multa (id 87252146). A parte embargante apresentou manifestação, requerendo a rejeição total das impugnações apresentadas (id 90564069). A parte embargante requereu a consignação em pagamento (id Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. 2. DAS PRELIMINARES Em sede de preliminares, a parte demanda impugnou o deferimento da justiça gratuita. 2.1. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Preliminarmente, alega a parte demandada que a autora não faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Pois bem. Tem-se que as alegações não merece prosperar, vez que a assistência judiciária gratuita foi conferida com base na documentação aportada pelo autor, bem como, o recebimento de valores esporádicos recebidos pelo autor no decorrer da demanda, por si só, não descaracteriza a hipossuficiência ou leva a conclusão nítida que possa arcar com as custas, taxas e honorários. Assim sendo, REJEITO a tese preliminar. 3. DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO A parte embargante manifesta pela consignação em pagamento do valor que acredita ser justo, porém, não demonstrou nos autos a recusa injustificada do recebimento do valor pelo credor. Assim, indeferido a consignação em pagamento. 4. DO MÉRITO Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, presentes estando os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como abstratamente as correlatas condições da ação. No caso sub examine, cinge-se a controvérsia em analisar a executividade do título objeto da ação de execução diante da ausência de assinaturas de duas testemunhas. O processo de execução de título extrajudicial necessita da existência de um título revestido de certeza, exigibilidade e liquidez, a ausência de qualquer requisito leva à extinção da execução. O art. 784, III, do CPC, dispõe que é título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Portanto, tratam-se de requisitos formais, que visam a atestar a existência e a validade do negócio jurídico ensejador do título. Deste modo, o documento particular que não contém a assinatura de duas testemunhas não autoriza a utilização da via executiva para a cobrança do crédito nele inscrito, na medida em que o CPC enumera os títulos dotados desta força. Conforme se extrai ao id 78791594 – pág. 23/30, do presente feito e ao id 75422540, do processo de execução originário, sob o n. 1000568-09.2022.8.11.0046, o instrumento particular de contrato de compra e venda em que se pretende executar não está assinado por duas testemunhas, mas apenas pelo credor e devedores. Assim, por se tratar de requisito formal, a ausência de assinatura de duas testemunhas no contrato impede que o documento seja considerado título executivo extrajudicial. Nesse sentir é a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO - PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - FALTA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - NULIDADE DO TÍTULO - JUSTIÇA GRATUITA - SENTENÇA MANTIDA. Existindo nos autos prova suficiente a formar o convencimento do magistrado não se deve admitir a produção de provas inúteis, irrelevantes ou desnecessárias. A ausência de assinatura de duas testemunhas no contrato discutido impede que o documento seja considerado título executivo extrajudicial, por se tratar de requisito formal, conforme regra expressa do art. 784, III, do CPC. A revogação do benefício da assistência judiciária somente é cabível por meio de impugnação da parte contrária, com provas de que a situação econômica do beneficiário não é aquela encontrada nos autos. (TJ-MG - AC: 10000212432413001 MG, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 23/02/2022, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA. ART. 784, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INFRINGÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO. CARÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em regra, para caracterizar título executivo extrajudicial, o instrumento particular deve ser assinado por 02 (duas) testemunhas, além do devedor. 2. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001912-27.2019.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 27.09.2021) (TJ-PR - APL: 00019122720198160137 Porecatu 0001912-27.2019.8.16.0137 (Acórdão), Relator: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 27/09/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/09/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - CONTRATO PARTICULAR DESPROVIDO DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - DOCUMENTO INÁBIL PARA EMBASAR A EXECUÇÃO - EXTINÇÃO. A ausência de assinatura das duas testemunhas no contrato particular impede que o documento seja considerado título executivo extrajudicial, por se tratar de requisito formal, conforme disposto no art. 784, III, do CPC. (TJ-MG - AC: 10000205691108001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 04/02/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/02/2021) Desse modo, a execução do processo originário se mostra nula, por não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível, nos termos do inciso I, do art. 803, do CPC, devendo o credor optar pelo procedimento comum ou monitório. 3. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução, para extinguir a execução, por ausência de título executivo. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos em que sentencia o art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte embargada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, SUSPENDO a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC, eis que reconhecida sua hipossuficiência financeira nos autos principais. INTIMEM-SE as partes. EXTRAIA-SE cópia da sentença para os autos principais (processo n. 1000568-09.2022.8.11.0046). Comodoro/MT, data registrada no sistema. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Juiz de Direito

01/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARCIA STEPANIAKI em 12/08/2025 23:59

Decorrido prazo de LUCAS SAMPAIO ARAUJO em 12/08/2025 23:59

Decorrido prazo de ANDERSON JACQUES DOS SANTOS GUEDES em 12/08/2025 23:59

Transitado em Julgado em 13/08/2025

Decorrido prazo de LUCAS SAMPAIO ARAUJO em 12/08/2025 23:59

Decorrido prazo de ANDERSON JACQUES DOS SANTOS GUEDES em 12/08/2025 23:59

Decorrido prazo de MARCIA STEPANIAKI em 12/08/2025 23:59

Publicado Sentença em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Todas as movimentações(102)