Petição Cível 1001846-82.2019.8.11.0003 - TJMT

Petição Cível 1001846-82.2019.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1001846-82.2019.8.11.0003.. REQUERENTE: MAURICIO CARVALHO SAMPAIO REQUERIDO: ASSIS DOS REIS SALES Intimação - DECISÃO Vistos e examinados. Trata-se de “AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS C/C RESSARCIMENTO DE VALORES” ajuizada por MAURICIO CARVALHO SAMPAIO em desfavor de ASSIS IMÓVEIS, todos qualificados nos autos. Após o feito ter sido julgado improcedente, houve interposição de recurso de apelação, no qual restou cassada a sentença e determinado o retorno dos autos à origem para a produção de prova pericial. As partes manifestaram postulando a realização da perícia contábil. DECIDO. Diante do conteúdo do acórdão id. 101832342 DETERMINO a realização da perícia contábil no contrato objeto dos autos, bem como em seus aditivos, para a averiguação da abusividade alegada na exordial. DETERMINO a intimação das partes para que apresentem, no prazo assinalado em lei, os seus quesitos; e, querendo, indiquem assistente técnico. Com a juntada dos quesitos, que possibilitará ao expert ter a noção dos trabalhos a serem devolvidos, intime-se o perito para apresentar a sua proposta de honorários, em 05 dias. NOMEIO, para atuar como perito do Juízo, REINALDO CAMARGO NASCIMENTO, já cadastrado no banco de peritos desde Juízo, que deverá cumprir escrupulosamente o encargo que lhe é cometido, independentemente de termo de compromisso. Destarte a prova foi requerida pela parte autora que é beneficiária da justiça gratuita, portanto, será expedida certidão de crédito contra o Estado em favor do perito. Depois de homologado os honorários periciais, INTIME-SE o perito judicial para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, a data para a realização da perícia. Vale ressaltar que, para desincumbir-se dessa tarefa, o Perito poderá lançar mão de qualquer documento que seja suficiente para esclarecer o fato (artigo 473, § 3º, do CPC). No mais, caso necessite de algum documento que esteja em poder das partes, em relação ao qual não teve acesso de forma espontânea, bastará apontá-lo nos autos. Passo seguinte, a Secretaria de Vara deverá, independentemente de novo despacho, INTIMAR a parte correlata para apresentar o respectivo documento no prazo de 10 (dez) dias. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 dias, contados da realização da perícia; quando então deverá ser expedida a certidão de crédito contra o Estado em favor do expert. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, se manifestarem nos autos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1001846-82.2019.8.11.0003.. REQUERENTE: MAURICIO CARVALHO SAMPAIO REQUERIDO: ASSIS DOS REIS SALES Vistos e examinados. Trata-se de “AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS C/C RESSARCIMENTO DE VALORES” ajuizada por MAURICIO CARVALHO SAMPAIO em desfavor de ASSIS IMÓVEIS, todos qualificados nos autos. Após o feito ter sido julgado improcedente, houve interposição de recurso de apelação, no qual restou cassada a sentença e determinado o retorno dos autos à origem para a produção de prova pericial. As partes manifestaram postulando a realização da perícia contábil. DECIDO. Diante do conteúdo do acórdão id. 101832342 DETERMINO a realização da perícia contábil no contrato objeto dos autos, bem como em seus aditivos, para a averiguação da abusividade alegada na exordial. DETERMINO a intimação das partes para que apresentem, no prazo assinalado em lei, os seus quesitos; e, querendo, indiquem assistente técnico. Com a juntada dos quesitos, que possibilitará ao expert ter a noção dos trabalhos a serem devolvidos, intime-se o perito para apresentar a sua proposta de honorários, em 05 dias. NOMEIO, para atuar como perito do Juízo, REINALDO CAMARGO NASCIMENTO, já cadastrado no banco de peritos desde Juízo, que deverá cumprir escrupulosamente o encargo que lhe é cometido, independentemente de termo de compromisso. Destarte a prova foi requerida pela parte autora que é beneficiária da justiça gratuita, portanto, será expedida certidão de crédito contra o Estado em favor do perito. Depois de homologado os honorários periciais, INTIME-SE o perito judicial para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, a data para a realização da perícia. Vale ressaltar que, para desincumbir-se dessa tarefa, o Perito poderá lançar mão de qualquer documento que seja suficiente para esclarecer o fato (artigo 473, § 3º, do CPC). No mais, caso necessite de algum documento que esteja em poder das partes, em relação ao qual não teve acesso de forma espontânea, bastará apontá-lo nos autos. Passo seguinte, a Secretaria de Vara deverá, independentemente de novo despacho, INTIMAR a parte correlata para apresentar o respectivo documento no prazo de 10 (dez) dias. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 dias, contados da realização da perícia; quando então deverá ser expedida a certidão de crédito contra o Estado em favor do expert. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, se manifestarem nos autos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

01/06/2023, 00:00

—

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de prevenção e retificação

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(22)