Execução de Título Extrajudicial 1004584-78.2021.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1004584-78.2021.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1004584-78.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MARIA MOTA EXECUTADO: M DAYAN INCORPORACOES PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA Vistos. Processo na etapa de Avaliação. Em regra, a avaliação do bem penhorado será realizada por oficial de justiça e, havendo necessidade de conhecimento especializado, o juiz poderá determinar a avaliação por meio de avaliador técnico, conforme preconiza o artigo 870 do CPC. Relevante ainda destacar que, nos termos do artigo 871 do CPC, a avaliação poderá ser dispensada quando as partes concordam com a estimativa feita por uma das partes, quando o bem penhorado possuir cotação oficial ou quando o preço médio de mercado pode ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação. Assim sendo, proceda-se com a avaliação do bem penhorado (ID 76730975), por meio de Oficial de Justiça. O Oficial de Justiça deverá: (a) atender os requisitos do artigo 872 do CPC (descrição do bem, suas características, seu estado de conservação e o valor mercadológico); (b) utilizar a técnica comparativa por amostragem de bens similares ofertados na região; (c) especificar em seu laudo, de forma detalhada, os bens utilizados como amostras para a apuração do valor mercadológico; (d) utilizar de sites especializados de vendas de bens da mesma natureza do penhorado. Com a juntada do laudo de avaliação, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se nos autos, sob pena concordância tácita. Caso discorde da avaliação realizada pelo Oficial de Justiça, deve ser apresentado laudo técnico de avaliação do imóvel penhorado, que comprove o real valor mercadológico do imóvel, sob pena de preclusão. Na oportunidade, a parte credora deverá também: (1) manifestar interesse na adjudicação do bem ou na alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado (art. 880 do CPC), sob pena da expropriação tramitar por meio de leilão judicial; (2) apresentar planilha do débito atualizado, sob pena de renúncia dos juros e atualização monetária a partir do último cálculo; e (3) juntar certidão de inteiro do teor do imóvel penhorado, devidamente registrado, emitida recentemente, sob pena dos autos serem extintos. Após, renove-se a conclusão (para Despacho). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Tiago Souza Nogueira de Abreu Juiz de Direito

06/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de HERMES RODRIGUES DA SILVA em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 49036113

Decorrido prazo de NOELI BORGES SILVERIO DA SILVA em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 49036114

Publicado Decisão em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de M DAYAN INCORPORACOES PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA em 22/04/2026 23:59

Juntada de Petição de recurso inominado

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Todas as movimentações(232)

Todos os documentos(43)