Procedimento Comum Cível 1009332-11.2022.8.11.0037 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1009332-11.2022.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

02/10/2023, 15:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/09/2023, 01:53

Recebidos os autos

15/09/2023, 01:53

Arquivado Definitivamente

15/08/2023, 13:23

Transitado em Julgado em 01/08/2023

15/08/2023, 13:23

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2023, 18:47

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 02:17

Decorrido prazo de JANAINA RODRIGUES DOS SANTOS em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 01:44

Decorrido prazo de MICHEL ROSA PEREIRA DOS SANTOS em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 01:44

Publicado Intimação em 02/06/2023.

02/06/2023, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

02/06/2023, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1009332-11.2022.8.11.0037.. REQUERENTE: MICHEL ROSA PEREIRA DOS SANTOS, JANAINA RODRIGUES DOS SANTOS REQUERIDO: ESTE JUIZO Intimação - SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação consensual ajuizada por Janaina Rodrigues dos Santos e Michel Rosa Pereira dos Santos versando sobre a dissolução da união estável, e estabelecendo, ainda, os alimentos, a guarda e o direito de visitas da filha menor Maria Isabela Rosa Rodrigues dos Santos. Recebida a inicial e deferida a gratuidade da justiça aos autores, sendo instado o Ministério Público, o ente se manifestou pela homologação da transação, desde que os alimentos fossem fixados em correspondência ao salário mínimo. É o relato. Decido. O pedido ministerial se apresenta pertinente, vez que, ao fixar a verba alimentar em percentual do salário mínimo, permite-se a atualização automática do valor, evitando-se prejuízos à alimentada e a necessidade de ajuizamento de ação revisional tão logo o tempo decorra. Outrossim, ao compulsar o acordo, denota-se que os alimentos foram estabelecidos pelas partes em R$ 450,00, nada sendo mencionado a respeito das despesas extraordinárias da filha comum. Entretanto, não sendo apresentada impugnação pelo órgão ministerial com relação ao pleito inicial, JULGO procedente o pedido formulado nesta ação, consignando-se que a verba alimentar equivale a 34,56% do salário mínimo. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Isento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, face a gratuidade da Justiça. Transitada em julgado, expeçam-se. Publicada e registrada no sistema. Após, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste, datada e assinada digitalmente. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

01/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

31/05/2023, 09:02

Expedição de Outros documentos

31/05/2023, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2023, 09:02

Documentos

Sentença

•30/05/2023, 14:26

Decisão

•29/11/2022, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1009332-11.2022.8.11.0037.. REQUERENTE: MICHEL ROSA PEREIRA DOS SANTOS, JANAINA RODRIGUES DOS SANTOS REQUERIDO: ESTE JUIZO Intimação - SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação consensual ajuizada por Janaina Rodrigues dos Santos e Michel Rosa Pereira dos Santos versando sobre a dissolução da união estável, e estabelecendo, ainda, os alimentos, a guarda e o direito de visitas da filha menor Maria Isabela Rosa Rodrigues dos Santos. Recebida a inicial e deferida a gratuidade da justiça aos autores, sendo instado o Ministério Público, o ente se manifestou pela homologação da transação, desde que os alimentos fossem fixados em correspondência ao salário mínimo. É o relato. Decido. O pedido ministerial se apresenta pertinente, vez que, ao fixar a verba alimentar em percentual do salário mínimo, permite-se a atualização automática do valor, evitando-se prejuízos à alimentada e a necessidade de ajuizamento de ação revisional tão logo o tempo decorra. Outrossim, ao compulsar o acordo, denota-se que os alimentos foram estabelecidos pelas partes em R$ 450,00, nada sendo mencionado a respeito das despesas extraordinárias da filha comum. Entretanto, não sendo apresentada impugnação pelo órgão ministerial com relação ao pleito inicial, JULGO procedente o pedido formulado nesta ação, consignando-se que a verba alimentar equivale a 34,56% do salário mínimo. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Isento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, face a gratuidade da Justiça. Transitada em julgado, expeçam-se. Publicada e registrada no sistema. Após, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste, datada e assinada digitalmente. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

01/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/08/2023

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 31/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JANAINA RODRIGUES DOS SANTOS em 27/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MICHEL ROSA PEREIRA DOS SANTOS em 27/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 02/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(29)