Execução Fiscal 1009511-64.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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IE/ Imposto sobre ExportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/03/2021

Valor da Causa

R$ 30.383,39

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Vara Especializada de Execução Fiscal - competência estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

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MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIS FELIPE DE ALMEIDA PESCADA

OAB/SP 208670·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

CASA DI CONTI LTDA

CNPJ

Reu

GERSON CONTE

CPF

Reu

MARCOS ROBERTO DOMINGUES

CPF

Reu

GERSON CONTE FILHO

CPF

Reu

SUSANA CONTE

CPF

Reu

MARIA DE LOURDES SILVA CONTE

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

12/12/2023, 14:45

Decorrido prazo de GERSON CONTE em 11/10/2023 23:59.

22/10/2023, 18:17

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SILVA CONTE em 11/10/2023 23:59.

21/10/2023, 14:02

Decorrido prazo de GERSON CONTE FILHO em 11/10/2023 23:59.

21/10/2023, 14:01

Decorrido prazo de MARCOS ROBERTO DOMINGUES em 11/10/2023 23:59.

21/10/2023, 07:23

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SILVA CONTE em 11/10/2023 23:59.

21/10/2023, 07:23

Decorrido prazo de MARCOS ROBERTO DOMINGUES em 11/10/2023 23:59.

20/10/2023, 16:58

Decorrido prazo de SUSANA CONTE em 11/10/2023 23:59.

20/10/2023, 16:58

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 17:24

Publicado Intimação em 04/10/2023.

04/10/2023, 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

04/10/2023, 06:48

Ato ordinatório praticado

02/10/2023, 13:53

Expedição de Outros documentos

02/10/2023, 13:53

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 16:27

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/07/2023, 14:59

Todas as movimentações(53)

Juntada de Certidão

12/12/2023, 14:45

Decorrido prazo de GERSON CONTE em 11/10/2023 23:59.

22/10/2023, 18:17

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SILVA CONTE em 11/10/2023 23:59.

21/10/2023, 14:02

Decorrido prazo de GERSON CONTE FILHO em 11/10/2023 23:59.

21/10/2023, 14:01

Decorrido prazo de MARCOS ROBERTO DOMINGUES em 11/10/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•31/05/2023, 09:15

Decisão

•08/03/2023, 15:16

Reportar Problema

legal

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21/10/2023, 07:23

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SILVA CONTE em 11/10/2023 23:59.

21/10/2023, 07:23

Decorrido prazo de MARCOS ROBERTO DOMINGUES em 11/10/2023 23:59.

20/10/2023, 16:58

Decorrido prazo de SUSANA CONTE em 11/10/2023 23:59.

20/10/2023, 16:58

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 17:24

Publicado Intimação em 04/10/2023.

04/10/2023, 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

04/10/2023, 06:48

Ato ordinatório praticado

02/10/2023, 13:53

Expedição de Outros documentos

02/10/2023, 13:53

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 16:27

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/07/2023, 14:59

Recebidos os autos

20/07/2023, 14:58

Transitado em Julgado em 20/07/2023

11/07/2023, 12:31

Arquivado Definitivamente

07/06/2023, 18:34

Publicado Sentença em 02/06/2023.

02/06/2023, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

02/06/2023, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CASA DI CONTI LTDA e outros (5) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1009511-64.2021.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc... Trata-se Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública Estadual, a qual postula a extinção do feito com base no art. 924, II do CPC diante da quitação do débito(ID 116027717). Diante do pleito da parte exequente, declaro quitado o crédito representando pela(s) CDA(s) que instruiu(iram) a presente ação, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 924, II, do CPC-2015. Custas a cargo da parte executada. Sem condenação em verba honorária. Da jurisprudência: TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO – ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO – EXTINÇÃO DO PROCESSO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS – DESCABIMENTO – RECURSO PROVIDO. Havendo o adimplemento do débito principal, na via administrativa, e uma vez recolhidos valores ao FUNJUS, a extinção da Execução Fiscal não implica a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. (TJMT - Ap 65181/2017, DES. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 03/07/2017, Publicado no DJE 12/07/2017) - grifos acrescidos. Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD. Homologo a desistência do prazo recursal, quando expressamente manifestada. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se, Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

01/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

31/05/2023, 09:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/05/2023, 09:15

Expedição de Outros documentos

31/05/2023, 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2023, 09:15

Conclusos para julgamento

08/05/2023, 15:09

Juntada de Petição de petição

25/04/2023, 15:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 01:58

Proferidas outras decisões não especificadas

08/03/2023, 15:16

Conclusos para despacho

19/11/2021, 13:34

Ato ordinatório praticado

19/11/2021, 13:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 14:21

Juntada de Petição de petição

27/10/2021, 16:39

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 06:45

Juntada de Petição de intimação

22/10/2021, 06:42

Ato ordinatório praticado

21/09/2021, 16:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 08:22

Ato ordinatório praticado

16/08/2021, 10:02

Ato ordinatório praticado

16/08/2021, 09:51

Decisão Interlocutória de Mérito

05/08/2021, 20:13

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2021, 08:48

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2021, 16:34

Conclusos para despacho

21/06/2021, 08:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/06/2021 23:59.

10/06/2021, 23:44

Juntada de Petição de petição

10/06/2021, 13:53

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 17:42

Decisão Interlocutória de Mérito

13/05/2021, 20:28

Conclusos para decisão

05/05/2021, 17:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 03:52

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2021, 16:24

Decisão Interlocutória de Mérito

26/03/2021, 13:33

Conclusos para despacho

20/03/2021, 04:22

Distribuído por sorteio

20/03/2021, 04:22

Decisão

•05/08/2021, 20:12

Decisão

•13/05/2021, 20:28

Decisão

•26/03/2021, 13:33