Execução de Título Extrajudicial 1015701-26.2022.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1015701-26.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1015701-26.2022 Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequente: Polimix Concreto Ltda. Executada: G Marques Lima Epp. Vistos, etc... POLIMIX CONCRETO LTDA, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou neste Juízo com a presente 'Ação de Execução de Título Extrajudicial' em desfavor de G MARQUES LIMA EPP, devidamente qualificada, aduzindo: “Em decorrência de contrato de prestação de serviços de concretagem (Doc. anexos: contrato), a EXEQUENTE tornou-se credora da EXECUTADA da quantia líquida, certa e exigível de R$ 34.536,54 (trinta e quatro mil quinhentos e trinta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), representada pela(s) Duplicata(s), título(s) executivo(s) extrajudicial(is), abaixo relacionadas: Nº da Duplicata Vencimento Valor 235 06/04/2022 4.980,34 236 06/04/2022 17.329,60 224 31/03/2022 12.226,60 Destaca-se que referidas Duplicatas derivam das Notas Fiscais de Prestação de Serviço. (Docs. anexos: Notas Fiscais) que, por sua vez, consolidam às Notas de Remessa de Materiais recebidas e assinadas no ato da prestação de serviço (Docs. anexos: Notas de remessa). Diante da inadimplência da EXECUTADA os preditos títulos foram levados a protesto, sem notícia de qualquer oposição advinda da parte devedora (Docs. anexos: Instrumentos de Protesto). O valor do débito acrescido de correção monetária pela Tabela do TJ/SP, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do vencimento da obrigação monta a quantia de R$ 37.362,89 (trinta e sete mil trezentos e sessenta e dois reais e oitenta e nove centavos). Ademais, restaram infrutíferas todas as tentativas de recebimento amigável do crédito, motivo pelo qual, vale-se a Exequente do Poder Judiciário o a fim de receber o que lhe é devido.” Recebidos os autos em conclusão, fora despachado nos seguintes termos: “Da análise detida dos autos, verifica-se que o presente feito fora endereçado ao juízo da Comarca de Cuiabá/MT, assim sendo, determino a intimação da parte exequente, via seu bastante procurador, para que, no prazo de (15) quinze dias, manifeste-se quanto ao foro competente para o processamento da demanda, sob pena de declínio de competência.Ademais, no mesmo prazo fixado, manifeste-se a parte exequente quanto à certidão de (id.88816888).Transcorrido o prazo, o que deverá ser certificado nos autos, após conclusos.” Devidamente intimada, a parte autora permanecera inerte, conforme informa a certidão de (id.95762303), vindo-me conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Da análise dos presentes autos, verifica-se a ocorrência do fenômeno da litispendência, haja vista que a Ação de Execução de Título Extrajudicial n° 1015701-26.2022.811.0003, que tramita por este Juízo, possui entre outros o mesmo pedido e causa de pedir e, também, envolve as mesmas partes do processo judicial eletrônico n° 1015705-63.2022.811.0003 que tramita junto ao douto Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, inclusive, já recebida a inicial. Assim, ocorre litispendência quando se reproduz uma ação, já anteriormente proposta. Ademais, uma ação é idêntica à outra se são iguais seus elementos identificadores, subjetivos e objetivos. Também, é princípio corrente que para a configuração da litispendência é indispensável que ocorram: identidade de sujeitos, identidade de pedidos e identidade da causa de pedir. Ausente qualquer desses pressupostos não há de se falar em litispendência. Após verificar a alegação de litispendência, entendo que a mesma merece acolhimento por este juízo. Eis a jurisprudência: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FACE AO RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA – PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA COM O CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DO FEITO – DESCABIMENTO – REPRODUÇÃO DE AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA – IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO – INTELIGÊNCIA DO ART. 337, § 2º, DO CPC/2015 – RECURSO DESPROVIDO. Constatada a identidade de partes, causa de pedir e pedido, entre a presente ação e outra anteriormente ajuizada, consoante previsão no art. 337, § 2º, do CPC/2015, a manutenção da decisão que reconheceu a ocorrência da litispendência se trata de medida imperativa.” (TJ-MT - APL: 00002451720148110041 4215/2017, Relator: DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 26/04/2017, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2017) Assim, após verificar a litispendência, o feito deve ser extinto sem julgamento de mérito. Face ao exposto, o mais que consta dos autos e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO e DECLARO, por sentença, extinta e sem julgamento de mérito a presente “Ação de Execução de Título Extrajudicial”, aforada por POLIMIX CONCRETO LTDA, em desfavor de G MARQUES LIMA EPP, ambos com qualificação nos autos e o faço com fulcro no artigo 485, inciso V do Código de Processo Civil, condenando a empresa autora ao pagamento das custas processuais. Transitada em julgado, o que deve ser certificado e, após pagas as custas, se houver, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, 30 de maio de 2023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-

01/06/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARLY DUARTE PENNA LIMA RODRIGUES em 09/05/2024 23:59

Decorrido prazo de AMANDA ANGELINA DE CARVALHO MOSCZYNSKI em 09/05/2024 23:59

Publicado Intimação em 02/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

Expedição de Outros documentos

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

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