Cumprimento de sentença 8010067-26.2016.8.11.0039 - TJMT

Cumprimento de sentença 8010067-26.2016.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

11/07/2023, 17:25

Recebidos os autos

07/07/2023, 16:44

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/07/2023, 16:44

Arquivado Definitivamente

07/07/2023, 16:44

Decorrido prazo de OI S.A. em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 05:38

Decorrido prazo de RENILSO DA SILVA SENHORINHO em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 05:38

Publicado Decisão em 02/06/2023.

02/06/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

02/06/2023, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 8010067-26.2016.8.11.0039.. EXEQUENTE: RENILSO A SILVA SENHORINHO EXECUTADO: OI S.A. Aqui se tem cumprimento de sentença sob o rito da Lei n. 9.099/95, apresentado em face de Oi S.A. em recuperação judicial. Há decisão judicial que liquidou o crédito exequendo. Houve expedição de certidão de crédito no ano de 2020. Há sentença de extinção (ano de 2022), tendo em vista a necessidade de expedição de certidão de crédito para fins de habilitação perante o Juízo Recuperacional. Após (ano de 2023), a parte requerida/executada sobreveio aos autos para sustentar suposto excesso na execução que, embora acompanhado de planilha de cálculo, não aponta o erro do qual decorreu o excesso. DECIDO. A matéria ventilada pela parte requerida/executada se encontra abarcada pela preclusão. O cenário fático-jurídico dos autos não comporta o conhecimento das insurgências relacionadas ao suposto excesso na execução. Isso porque o crédito exequendo já foi liquidado há pelo menos 2 anos antes da manifestação, tendo por referência a data da expedição da certidão de crédito. Não obstante, não há informações que indiquem a origem do suposto excesso. Por oportuno, deve-se considerar que há notícia do deferimento de nova recuperação judicial em favor da parte requerida/executada, no mês 03/2023. Logo, se o suposto excesso decorre da aplicação de juros a correção monetária em momento posterior ao mês 06/2016 (data do deferimento da primeira recuperação), ainda assim respeitam a data da nova recuperação judicial – artigo 9º, inciso II, da Lei n. 11.101/2005 e REsp 1.662.793. Por tais razões, não conheço da insurgência levantada pela parte requerente/exequente. Dito isso, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe. Marcos André da Silva Juiz de Direito

01/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

31/05/2023, 05:14

Decisão Interlocutória de Mérito

31/05/2023, 05:14

Conclusos para despacho

22/03/2023, 18:15

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

22/03/2023, 15:10

Processo Desarquivado

22/03/2023, 15:10

Juntada de Certidão

22/03/2023, 15:10

Documentos

Decisão

•31/05/2023, 05:14

Sentença

•21/10/2022, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 8010067-26.2016.8.11.0039.. EXEQUENTE: RENILSO A SILVA SENHORINHO EXECUTADO: OI S.A. Aqui se tem cumprimento de sentença sob o rito da Lei n. 9.099/95, apresentado em face de Oi S.A. em recuperação judicial. Há decisão judicial que liquidou o crédito exequendo. Houve expedição de certidão de crédito no ano de 2020. Há sentença de extinção (ano de 2022), tendo em vista a necessidade de expedição de certidão de crédito para fins de habilitação perante o Juízo Recuperacional. Após (ano de 2023), a parte requerida/executada sobreveio aos autos para sustentar suposto excesso na execução que, embora acompanhado de planilha de cálculo, não aponta o erro do qual decorreu o excesso. DECIDO. A matéria ventilada pela parte requerida/executada se encontra abarcada pela preclusão. O cenário fático-jurídico dos autos não comporta o conhecimento das insurgências relacionadas ao suposto excesso na execução. Isso porque o crédito exequendo já foi liquidado há pelo menos 2 anos antes da manifestação, tendo por referência a data da expedição da certidão de crédito. Não obstante, não há informações que indiquem a origem do suposto excesso. Por oportuno, deve-se considerar que há notícia do deferimento de nova recuperação judicial em favor da parte requerida/executada, no mês 03/2023. Logo, se o suposto excesso decorre da aplicação de juros a correção monetária em momento posterior ao mês 06/2016 (data do deferimento da primeira recuperação), ainda assim respeitam a data da nova recuperação judicial – artigo 9º, inciso II, da Lei n. 11.101/2005 e REsp 1.662.793. Por tais razões, não conheço da insurgência levantada pela parte requerente/exequente. Dito isso, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe. Marcos André da Silva Juiz de Direito

01/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de OI S.A. em 20/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de RENILSO DA SILVA SENHORINHO em 20/06/2023 23:59.

Publicado Decisão em 02/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

Expedição de Outros documentos

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(17)