Cumprimento de sentença 8010085-47.2016.8.11.0039 - TJMT

Cumprimento de sentença 8010085-47.2016.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 8010085-47.2016.8.11.0039.. EXECUTADO: MATEUS VIEIRA DA SILVA Aqui se tem cumprimento de sentença fundada na obrigação de pagar, sob o rito da Lei n. 9.099/95. Fase executiva teve início no ano de 2019. Realizada a busca por bens passíveis de penhora, a diligência foi infrutífera – via SisbaJud. Na sequência, a parte requerente/exequente pugnou pelo registro da indisponibilidade de bens em nome da parte adversa via CNIB. Expedido mandado livre de penhora e constatação, a diligência foi infrutífera. DECIDO. De proêmio, deve-se considerar a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não localiza bens móveis ou imóveis, apenas possibilita a averbação de sua indisponibilidade, conforme Provimento n. 39/14 da Corregedoria Nacional de Justiça, pois tem como propósito a recepção e divulgação das ordens de indisponibilidade que atinjam o patrimônio imobiliário. Com efeito, não se ocupa de plataforma para a localização de bens em demandas executivas privadas. Ainda assim, é o caso de extinção, na forma do artigo 53, §4º, da Lei n. 9.099/95: “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto”. DISPOSITIVO RECONVINTE: SUELAINE RAMOS DOMICIANO Ante o exposto, declaro extinta a presente execução, com fundamento no artigo 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, ante a inexistência de bens penhoráveis. Sem custas e sem honorários por disposição legal. Se houver requerimento, expeça-se a respectiva certidão de crédito em favor da parte requerente/exequente, devendo constar o valor do débito, a fim de que seja resguardado seu direito de receber a dívida, podendo inscrever o nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito pelo prazo máximo de 05 anos, conforme o caso – Enunciados 75 e 75 do Fonaje. Preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe. Cumpra-se, expedindo o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

01/06/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de SUELAINE RAMOS DOMICIANO em 12/04/2024 23:59

Publicado Intimação em 04/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de MATEUS VIEIRA DA SILVA em 25/03/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(107)