Cumprimento de sentença 0001494-86.2010.8.11.0091 - TJMT

Cumprimento de sentença 0001494-86.2010.8.11.0091 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA S E N T E N Ç A Vistos... I RELATÓRIO Trata-se de petição denominada “Medida cautelar inominada” ajuizada por Edemilson Marino dos Santos contra Afrânio Gonçalves Costa. Depreende-se da Inicial que o requerente celebrou contrato de compra e venda de madeira nativa com o requerido, tornando-se credor de R$255.000,00, referente á compra de 4.250,00m³ de madeira “pariri”, o qual o requerente pagou o equivalente a R$78.000,00, à vista, valendo-se do contrato como recibo. Ocorre que, segundo a Inicial, o requerido vem emitindo autorização de crédito de forma indiscriminada, de praticamente a totalidade do saldo referente à madeira pariri, restando quantidade ínfima de 5.0540m³. Segue narrando que o requerido é detentor legítimo do Projeto de Manejo Florestal Sustentável — PMFS n° 729368/2008, CC-SEMA 3311, localizado na Fazenda Canaã, Município de Nova Bandeirantes-MT, de onde o requerido deveria extrair a madeira a ser entregue ao requerente, conforme cláusula contratual. A madeira adquirida, segundo a Inicial, deveria ser entregue, parte em toras no pátio da Indústria Semagro Serraria Mato Grosso Ltda, inscrita no CNPJ 05.049.004/0001-88, CC-SEMA 1212, localizada na Estrada do Aeroporto, Setor Industrial, Município de Nova Monte Verde-MT e parte na Empresa ADG Madeiras e Reflorestamentos Ltda, inscrita no CNPJ 05.049.004/0001-88, CCSEMA 1212, localizada na Avenida Clevelandia, Setor Industrial, Município de Nova Monte Verde-MT. Por isso é que se requereu, em sede de tutela cautelar, o bloqueio do CC-SEMA 3311, referente ao PMFS 729368, localizado na Fazenda Canaã, tendo como detentor do requerido. Recebida a Inicial, deferiu-se o pedido de tutela cautelar. O requerido foi citado. Contra a decisão, o requerido apresentou recurso de agravo de instrumento, cuja decisão deferiu em parte o pedido de tutela recursal, isto para que o bloqueio do CC-SEMA 3311, referente ao planto de manejo florestal sustentável restringisse tão somente aos créditos de madeira que a faz jus o requerente. Contestação apresentada. Houve oposição de embargos de terceiro (n.° 0001668-95.2010.8.11.0091), opostos por Antônio Carmo Piacente Reis e Célia Tavares Reis contra Edemilson Marino dos Santos, Carlos Bauer Lourenço e Afrânio Gonçalves Costa, cuja decisão lá prolatada suspendeu os presentes autos até o julgamento dos referidos embargos. Juntou cópia da sentença nos autos dos embargos de terceiro. É, ao que parece, o que apresenta relevância para o momento. II FUNDAMENTAÇÃO II.1 DAS PRELIMINARES NÃO há preliminares (ou prejudiciais de mérito) suscitadas ou reconhecíveis de ofício pendentes de análise. II.2 DO MÉRITO Verfica-se que foi deferida a tutela cautelar, qual seja, CC-SEMA 3311, referente ao PMFS 729368, localizado na Fazenda Canaã, tendo como detentor o requerido. Ocorre que, em sentença nos autos de embargos de terceiro (n.° 0001668-95.2010.8.11.0091), opostos por Antônio Carmo Piacente Reis e Célia Tavares Reis contra Edemilson Marino dos Santos, Carlos Bauer Lourenço e Afrânio Gonçalves Costa, concluiu-se que os embargantes não poderiam sofrer as complicações do negócio feito entre Afrânio com Edemilson, já que o imóvel, por tudo que se tem naqueles autos, pertence a eles. Por isso, conforme consignado em sentença nos autos de embargos de terceiro (n.° 0001668-95.2010.8.11.0091), a obrigação assumida por Afrânio, lá embargado, na execução n.° 39860, para entregar 4.250,00 m3 de madeira do tipo “pariri sp”, deve ser desvinculada dos imóveis de matrícula de 297, 300 e 635, considerando que foram considerados pertencentes aos embargantes nos autos n.° 39501. Ainda, manteve-se os embargantes na posse da madeira especificada nestes autos (bem como nos de n.° 39860 e 39866), que seria retirada da Fazenda Nova Canaã, suspendendo-se a execução do mandado de entrega de coisa certa em favor dos embargos Edemilson Marino dos Santos e Carlos Bauer Lourenço. Logo, para além dos embargantes serem detentores da posse mansa e pacífica da Fazenda Canaã, o contrato de compra de madeira nativa se deu em 24/03/2010, ou seja, o negócio entre as partes se deu quando Afrânio já estava inadimplente com os lá embargantes, o que impede, portanto, a procedência do pedido cautelar, notadamente, ainda, por ter sido determinado impedimento da execução do mandado de entrega de coisa ao requerente (n.° 1592-71.2010.8.11.0091). Por isso, a improcedência do pedido da Inicial é a medida a ser adotada. III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido formulado na Inicial, isto para: REVOGA-SE a tutela cautelar anteriormente deferida. Consequentemente, EXTINGUE-SE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS fixados em 10% do valor da causa. CONDENA-SE a parte-autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios. IV DISPOSIÇÕES FINAIS Por fim, à SECRETARIA para: 1. ALTERAR a classe judicial para CAUTELAR; 2. ANOTAR, com CERTIDÃO e ETIQUETA/LEMBRETE ou similar, a vinculação deste processo com os autos n.º 1592-71.2010.8.11.0091; 3. Transitada em julgado, se nada for requerido, TRANSLADAR desta sentença para os autos n.° 1592-71.2010.8.11.0091; 4. Após, ARQUIVAR. Publicar. Intimar. Cumprir.

01/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/08/2025

Decorrido prazo de EDEMILSON MARINO DOS SANTOS em 18/08/2025 23:59

Decorrido prazo de FABRICIO TORBAY GORAYEB em 15/08/2025 23:59

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de FABRICIO TORBAY GORAYEB em 12/08/2025 23:59

Decorrido prazo de ERON DA SILVA LEMES em 12/08/2025 23:59

Decorrido prazo de FABRICIO TORBAY GORAYEB em 12/08/2025 23:59

Decorrido prazo de ERON DA SILVA LEMES em 12/08/2025 23:59

Publicado Intimação em 04/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(294)

Todos os documentos(17)