Procedimento Comum Cível 0001992-70.2012.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0001992-70.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0001992-70.2012.8.11.0041.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): IZAEL JOSE PEREIRA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO, em que IZAEL JOSÉ PEREIRA move em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, todos já qualificados nos autos, alegando, em síntese, ação a revisão da renda mensal inicial do seu benefício previdenciário, mediante à aplicação da metodologia de cálculo prevista no art. 29, II da 8.213/91, com a redação dada pela 9.876/99; com pagamento das parcelas vencidas e vincendas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios. Citado, o réu apresentou contestação no arquivo de id. 44547556. Momento em que alegou falta de interesse processual, bem como, a prescrição quinquenal da pretensão. Réplica pela parte autora no arquivo de id. 44547556 – Pág. 49. Cota ministerial acostada no id. 44547556 – Pag. 54, onde, alegando ausência de interesse público capaz de justificar sua intervenção. Vieram-me os autos em conclusão. É o que basta a relatar. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Salienta-se que a lide prende-se a questões de direito e de fato demonstráveis pela via documental, não havendo necessidade de produzir prova em audiência. Configura-se, portanto, a hipótese do artigo 355, inciso I CPC, pelo que passo ao julgamento antecipado do pedido. Pois bem. Segundo inteligência do artigo 59 da Lei 8.213/91, para o êxito do benefício previdenciário na modalidade auxílio-doença (gênero), se faz necessário a presença dos seguintes requisitos cumulativos: (a.) qualidade de segurado do postulante; (b.) cumprimento da carência quando exigida para a percepção do benefício; (c.) incapacidade para o trabalho, atestada por perícia médica e; (d.) probabilidade de reabilitação para o trabalho. Veja-se: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. Por conseguinte, o auxílio-doença divide-se em duas espécies, quais sejam: auxílio-doença previdenciário e auxílio-doença acidentário, sendo que, neste último caso, nos termos da Súmula 15 do STJ, “compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho” – Objeto da presente demanda (estendendo-se a hipótese de aposentadoria por invalidez acidentária). O auxílio-doença em seu homônimo acidentário também possui fundamento legal no artigo 61 da Lei 8.213/91, tratando-se de benefício pecuniário de prestação continuada com prazo indeterminado e, com efeito, sujeito à revisão periódica. Como a própria nomenclatura sugere, o benefício pode ser decorrente de acidente de trabalho propriamente dito, ou ainda doença advinda das condições de trabalho (doença ocupacional), tendo sempre como resultado a incapacidade transitória para o exercício laboral habitual. Ao contrário do auxílio-doença previdenciário, para o êxito da percepção do auxílio acidentário, o segurado, necessariamente, terá contraído doença com nexo causal em relação ao exercício do trabalho habitual, daí, porque, não há exigência quanto a cumprimento de carência. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, em decorrência de acidente do trabalho, tornar-se incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Neste sentido, dispõe o artigo 42, § 1º, da Lei 8.213/1991, verbis: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. §1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.” Ultrapassadas as informações iniciais e comprovado nos autos do processo que a parte autora preencheu os requisitos exigidos por lei, razão pela qual teve seu benefício deferido, passamos à análise do caso. A questão sub-judice se refere em torno da forma como deve ser efetuada a revisão do benefício previdenciário da parte autora (NB (91) — 534, 261.123-3) concedida em 08/02/2009. O Estado alegou a falta de interesse por parte da autora devido à ausência de prévio requerimento administrativo ao INSS. No entanto, tal argumento carece de razão, e explicaremos o porquê a seguir. A legislação previdenciária brasileira não estabelece a exigência de prévio requerimento administrativo como condição indispensável para o ajuizamento de ações previdenciárias. De acordo com entendimento consolidado nos tribunais, a ausência desse requerimento não impede o acesso à Justiça para a busca de direitos previdenciários. A jurisprudência pátria tem se manifestado reiteradamente no sentido de que a falta de prévio requerimento administrativo não configura ausência de interesse processual por parte do segurado. O acesso ao Poder Judiciário é garantido a todos os cidadãos para a defesa de seus direitos, inclusive no âmbito previdenciário. Ademais, é importante ressaltar que o próprio INSS possui mecanismos de revisão administrativa que podem ser acionados após o ajuizamento da ação, caso seja necessário. Dessa forma, a exigência de prévio requerimento administrativo não pode ser considerada como um obstáculo intransponível para a parte autora buscar seus direitos na esfera judicial. Ainda, o STF entendeu no RE 631.240/MG, que NÃO há necessidade de prévio requerimento administrativo para que o segurado ingresse judicialmente com pedido de REVISÃO de benefício previdenciário já recebido. Isso porque se o INSS já examinou a situação daquele segurado e forneceu o benefício naqueles moldes, essa é a posição oficial da autarquia. Além disso, se a Administração Pública mudar de entendimento sobre alguma interpretação jurídica da legislação previdenciária, ela tem o dever de fazer a revisão de todos os benefícios de ofício (STF – decisão foi tomada no dia 27/08/2014, pelo Plenário da Corte, no RE 631.240/MG). Assim, uma vez requerido o benefício, se for concedida uma prestação inferior à devida, está caracterizada a lesão a direito, sem que seja necessário um prévio requerimento administrativo de revisão. Portanto, o argumento do Estado de falta de interesse da parte autora em razão da ausência de prévio requerimento administrativo não encontra respaldo na legislação e na jurisprudência sendo insuficiente para afastar tal argumento da demanda previdenciária em questão. Não só, tal relação é de trato sucessivo, em outras palavras o devedor, periodicamente, deve fornecer aquela prestação ao credor. Toda vez que não o faz, ele viola o direito do credor e este tem a pretensão de exigir o cumprimento. Nesse sentido, nosso egrégio tribunal de justiça dispõe: EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE – AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – OBEDIÊNCIA AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 350 DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL – AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA – PLEITO DE RECEBIMENTO DE NOVA BENESSE – INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA POR PARTE DA AUTARQUIA FEDERAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.“Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas”. (RE 631240, Relator(a): Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, acórdão eletrônico repercussão geral – mérito dje-220 divulg 07-11-2014 public 10-11-2014).O tema 530 do STF, o qual disciplinou questões previdenciárias, exarou o entendimento de que “Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo”.Tratando-se da implantação de benefício novo, imperioso se faz o requerimento administrativo pelo interessado.(N.U 1010078-54.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/07/2021, Publicado no DJE 03/08/2021) Ademais, a requerida alegou a incidência da prescrição quinquenal, no entanto, tal argumento não procede, conforme pode ser observado no posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto: Não é possível inviabilizar o pedido de concessão do benefício previdenciário ou de seu restabelecimento em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais - seja decadencial ou prescricional. Diante da decisão do STF na ADI 6.096/DF, não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício (ou de restabelecimento), em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais - seja decadencial ou prescricional -, de modo que a prescrição se limita apenas às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Assim, fica superado o entendimento firmado pelo STJ nos EDcl nos EREsp 1.269.726/MG, tendo em vista que o art. 102, § 2º, da CF/1988 confere efeito vinculante às decisões definitivas em sede de ADI em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nos âmbitos federal, estadual e municipal. STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 1805428-PB, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF5), julgado em 17/05/2022 (Info 737). Conforme mencionado anteriormente, os benefícios previdenciários são de trato sucessivo, o que implica dizer que não há prescrição do fundo de direito. Esses benefícios estão relacionados a necessidades de natureza alimentar e envolvem relações contínuas ao longo do tempo. Portanto, não se admite a tese de prescrição do direito fundamental que está na base desses benefícios. Ainda, benefício previdenciário possui natureza de direito indisponível, razão pela qual tal benefício em si não prescreve, somente as prestações não reclamadas no prazo de 5 anos é que prescreverão, uma a uma, em razão da inércia do beneficiário. Sendo assim, com base nas provas apresentadas pelas partes nos autos, é imprescindível reconhecer que a parte autora tem direito à procedência de seu pleito, a fim de que seu benefício previdenciário seja revisado, calculado na forma do artigo 29, inciso II, da Lei n° 8.213/91 e de acordo com a jurisprudência consolidada na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Além disso, o benefício deve ser pago ao final de forma legítima devendo os valores em atraso serem corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A Súmula 85 do STJ estabelece que, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, desde que não tenha sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge somente as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Isso significa que apenas as prestações anteriores ao período de cinco anos antes do ajuizamento da ação estão sujeitas à prescrição, enquanto as prestações vencidas dentro desse prazo podem ser objeto de discussão e pleiteadas pela parte autora. Portanto, com base nas provas apresentadas e considerando o entendimento firmado na Súmula 85 do STJ, é necessário reconhecer o direito da parte autora de ter seu pleito procedente, a fim de que seu benefício previdenciário seja revisto e as prestações devidas sejam calculadas de acordo com a legislação vigente. III. DISPOSITIVO Com base nos fundamentos apresentados e de acordo com o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte requerente, condenando a parte requerida a proceder à revisão do benefício da parte autora na forma do artigo 29, inciso II, da Lei n° 8.213/91. O benefício deve ser pago corretamente ao final, com a devida correção monetária dos valores em atraso e acréscimo de juros de mora, a ser apurado em liquidação de sentença. Sobre as prestações vencidas, deverá ser observado o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 905): “As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009) ”. Assim sendo respeitada a prescrição quinquenal, haverá a incidência uma única vez, desde a citação até o efetivo pagamento, dos referidos índices de correção monetária e de juros de mora. Atento ao princípio da sucumbência, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, CONDENO ainda a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), calculados sobre as prestações vencidas até a prolação desta sentença (Súmula 111 STJ), devidamente corrigidas. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se os autos. CUMPRA-se. Jorge Alexandre Martins Ferreira Juiz de Direito desigando para o NAE

07/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/11/2024 23:59

Decorrido prazo de IZAEL JOSE PEREIRA em 30/10/2024 23:59

Publicado Intimação em 22/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Processo Reativado

Devolvidos os autos

Todas as movimentações(131)