Execução de Título Extrajudicial 1001158-77.2017.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001158-77.2017.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1001158-77.2017.8.11.0040.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE EMPRESARIOS - SICOOB EMPRESARIAL MT EXECUTADO: CLEONICE T DA ROSA - ME, CLEONICE TIMOTEO DA ROSA Vistos etc., Cuida-se de execução de título extrajudicial entre as partes epigrafadas. Em ID 89846217, houve bloqueio de valores encontrados via SISBAJUD em conta bancária da parte executada. A isso, a parte ré compareceu em juízo no ID 93491153, através da Defensoria Pública, pugnando pela liberação dos valores, uma vez que o saldo bloqueado é impenhorável, a teor da disposição legal. Com a manifestação, veio o documento de ID 93491154. Parte exequente, em ID 94369242, pleiteou a liberação para si dos valores, por não haver comprovação da impenhorabilidade. É o relatório. Decido. Com efeito, parte executada tem direito à liberação pugnada. Como se vê do espelho SISBAJUD anexado à decisão retro, houve o bloqueio de numerário, em valor insuficiente à satisfação do crédito, e bastante abaixo de 40 salários-mínimos. A jurisprudência é farta no sentido de que deve ser feita a liberação. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. ALCANCE. 1. De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários-mínimos depositada em conta corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. 2. O disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC/2015 não afasta o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que os valores inferiores a 40 salários-mínimos são presumidamente impenhoráveis. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2258716 PR 2022/0373580-6, Relator: GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 15/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2023) Não há qualquer prova de abuso e/ou má-fé, havendo ainda a comprovação de que o valor foi bloqueado em poupança social digital (consoante ID 93491154). Com isso, DETERMINO a IMEDIATA liberação dos valores bloqueados, conforme espelho SISBAJUD de ID 112502351. INDEFIRO, com isso, o pedido de levantamento de valores pelo credor. INTIME-SE a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora em nome do(s) devedor(es), no prazo de 20 (vinte) dias. Desatendido, ficam, desde logo, determinadas a SUSPENSÃO do feito (art. 921, III e § 1º, CPC) e a REMESSA dos autos ao ARQUIVO PROSIVÓRIO, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, observando-se o artigo 1.181 da CGNC. Caso requerido, EXPEÇA-SE certidão para fins de protesto, na forma do artigo 517 do CPC, caso pleiteado, somente em relação ao(s) executado(s) citado(s). No mais, tendo em vista que não houve o pagamento voluntário do débito pelo executado, mesmo devidamente citado, caso solicitado, DEFIRO, caso pleiteado, o pedido de inclusão do nome do(s) executado(s) citado(s) no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC, por meio do sistema SERASAJUD. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Às providências. Sorriso/MT, data da assinatura no sistema. Anderson Candiotto Juiz de Direito

01/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE EMPRESARIOS - SICOOB EMPRESARIAL MT em 26/05/2025 23:59

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE EMPRESARIOS - SICOOB EMPRESARIAL MT em 26/05/2025 23:59

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE EMPRESARIOS - SICOOB EMPRESARIAL MT em 23/05/2025 23:59

Decorrido prazo de CLEONICE TIMOTEO DA ROSA em 23/05/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 29/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(21)