Apelação Cível 0005514-08.2015.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · 5ª Vara da Comarca de Alta Floresta 1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · Quinta Vara - Comarca de Alta Floresta - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 3° Grau · TJMT · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE

CNPJ

Autor

MUNICÍPIO DE JUARA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA

CNPJ

Autor

QUEBEC APIACAS ENGENHARIA S.A.

CNPJ

Autor

ENEL GREEN POWER CABECA DE BOI S.A

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

THALLES DE SOUZA RODRIGUES

OAB/MT 9874·CPF·Representa: Autor

JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO

OAB/MG 107124·CPF·Representa: Autor

MATHEUS DE FREITAS BATISTA MOITINHO ALVES

OAB/RJ 224561·CPF·Representa: Autor

LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA

OAB/RJ 46413·CPF·Representa: Autor

BIANCA BONEFF PAZOS

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE

CNPJ

Autor

MUNICÍPIO DE JUARA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA

CNPJ

Autor

QUEBEC APIACAS ENGENHARIA S.A.

CNPJ

Autor

ENEL GREEN POWER CABECA DE BOI S.A

CNPJ

Autor

QUEBEC APIACAS ENGENHARIA S.A.

CNPJ

Reu

ENEL GREEN POWER CABECA DE BOI S.A

CNPJ

Reu

ENEL GREEN POWER FAZENDA S.A

CNPJ

Reu

ENEL GREEN POWER SALTO APIACAS S.A.

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE

CNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE JUARA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(16)

THALLES DE SOUZA RODRIGUES

OAB/MT 9874·CPF·Representa: Autor

JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO

OAB/MG 107124·CPF·Representa: Autor

MATHEUS DE FREITAS BATISTA MOITINHO ALVES

OAB/RJ 224561·CPF·Representa: Autor

LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA

OAB/RJ 46413·CPF·Representa: Autor

BIANCA BONEFF PAZOS

CPF·Representa: Autor

JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO

OAB/MG 107124·CPF·Representa: Réu

PEDRO FRANCO MOURAO

OAB/MG 136318·CPF·Representa: Réu

LUIS NANKRAN ROSA DIAS

OAB/MG 135641·CPF·Representa: Réu

PAULO HONORIO DE CASTRO JUNIOR

OAB/MG 140220·CPF·Representa: Réu

RODRIGO HENRIQUE PIRES

OAB/MG 143096·CPF·Representa: Réu

MARCELO NOGUEIRA DE MORAIS

CPF·Representa: Réu

BIANCA BONEFF PAZOS

CPF·Representa: Réu

LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA

OAB/RJ 46413·CPF·Representa: Réu

MATHEUS DE FREITAS BATISTA MOITINHO ALVES

OAB/RJ 224561·CPF·Representa: Réu

THALLES DE SOUZA RODRIGUES

OAB/MT 9874·CPF·Representa: Réu

JOÃO HENRIQUE DE PAULA ALVES FERREIRA

OAB/MT 11354·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2026, 11:30

Baixa Definitiva

25/02/2026, 18:20

Transitado em Julgado em 06/02/2026

25/02/2026, 18:20

Recebidos os autos

06/02/2026, 13:29

Juntada de .STF ARE Negado seguimento

06/02/2026, 13:28

Juntada de .STJ AREsp Conhecido_REsp Desprovido

06/02/2026, 13:25

Juntada de .STJ REsp Desprovido

06/02/2026, 13:21

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ

24/05/2024, 12:47

Ato ordinatório praticado

24/05/2024, 12:47

Decisão interlocutória

20/05/2024, 16:16

Conclusos para decisão

09/05/2024, 15:00

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

09/05/2024, 15:00

Juntada de Certidão

09/05/2024, 14:36

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 14:34

Decorrido prazo de ENEL GREEN POWER CABECA DE BOI S.A em 08/05/2024 23:59

09/05/2024, 01:02

Todas as movimentações(282)

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2026, 11:30

Baixa Definitiva

25/02/2026, 18:20

Transitado em Julgado em 06/02/2026

25/02/2026, 18:20

Recebidos os autos

06/02/2026, 13:29

Juntada de .STF ARE Negado seguimento

06/02/2026, 13:28

Documentos

Petição

•26/04/2022, 10:27

Acórdão

•01/09/2022, 19:21

Juntada de .STJ AREsp Conhecido_REsp Desprovido

06/02/2026, 13:25

Juntada de .STJ REsp Desprovido

06/02/2026, 13:21

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ

24/05/2024, 12:47

Ato ordinatório praticado

24/05/2024, 12:47

Decisão interlocutória

20/05/2024, 16:16

Conclusos para decisão

09/05/2024, 15:00

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

09/05/2024, 15:00

Juntada de Certidão

09/05/2024, 14:36

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 14:34

Decorrido prazo de ENEL GREEN POWER CABECA DE BOI S.A em 08/05/2024 23:59

09/05/2024, 01:02

Decorrido prazo de QUEBEC APIACAS ENGENHARIA S.A. em 08/05/2024 23:59

09/05/2024, 01:02

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

16/04/2024, 01:09

Publicado Intimação de Acórdão em 16/04/2024.

16/04/2024, 01:09

Expedição de Outros documentos

12/04/2024, 15:21

Conhecido o recurso de ENEL GREEN POWER CABECA DE BOI S.A - CNPJ: 16.993.629/0001-10 (AGRAVANTE) e não-provido

11/04/2024, 18:42

Juntada de Petição de certidão

27/03/2024, 19:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/03/2024, 19:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUARA em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 01:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 01:05

Decorrido prazo de ENEL GREEN POWER CABECA DE BOI S.A em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

16/03/2024, 01:09

Publicado Intimação de pauta em 08/03/2024.

16/03/2024, 01:09

Juntada de Petição de manifestação

13/03/2024, 15:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/03/2024, 14:19

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2024, 09:44

Decorrido prazo de QUEBEC APIACAS ENGENHARIA S.A. em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 01:06

Expedição de Outros documentos

06/03/2024, 15:49

Expedição de Outros documentos

06/03/2024, 15:49

Conclusos para julgamento

29/11/2023, 16:30

Ato ordinatório praticado

29/11/2023, 16:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 06:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 06:08

Juntada de Petição de contrarrazões

28/11/2023, 13:43

Juntada de Petição de contrarrazões

27/11/2023, 16:56

Juntada de Petição de contrarrazões

24/11/2023, 16:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUARA em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 03:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 09:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUARA em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 09:08

Juntada de Petição de contrarrazões

09/10/2023, 10:29

Expedição de Outros documentos

27/09/2023, 15:23

Expedição de Outros documentos

27/09/2023, 15:22

Ato ordinatório praticado

27/09/2023, 08:29

Ato ordinatório praticado

27/09/2023, 08:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUARA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 01:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 01:01

Juntada de Petição de agravo ao stj

25/09/2023, 15:52

Juntada de Petição de agravo ao stf

25/09/2023, 09:45

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2023, 09:22

Expedição de Outros documentos

20/09/2023, 12:52

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

20/09/2023, 11:01

Ato ordinatório praticado

20/09/2023, 10:59

Juntada de Petição de agravo interno

19/09/2023, 16:13

Publicado Intimação em 31/08/2023.

31/08/2023, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

31/08/2023, 01:10

Expedição de Outros documentos

29/08/2023, 09:42

Expedição de Outros documentos

29/08/2023, 09:42

Recurso Extraordinário não admitido

27/08/2023, 21:32

Recurso Especial não admitido

27/08/2023, 21:32

Recurso especial admitido

27/08/2023, 21:32

Decorrido prazo de QUEBEC APIACAS ENGENHARIA S.A. em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 00:42

Decorrido prazo de ENEL GREEN POWER CABECA DE BOI S.A em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 00:42

Conclusos para despacho

05/07/2023, 16:04

Conclusos para despacho

04/07/2023, 15:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 10:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUARA em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2023, 09:51

Conclusos para decisão

28/06/2023, 08:36

Ato ordinatório praticado

28/06/2023, 08:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

20/06/2023, 00:21

Publicado Intimação em 20/06/2023.

20/06/2023, 00:21

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2023, 14:04

Expedição de Outros documentos

16/06/2023, 10:40

Expedição de Outros documentos

16/06/2023, 10:40

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

16/06/2023, 06:31

Não Concedida a Medida Liminar

13/06/2023, 19:43

Juntada de Petição de manifestação

12/06/2023, 18:58

Conclusos para despacho

12/06/2023, 11:35

Conclusos para despacho

07/06/2023, 18:35

Juntada de Petição de pedido de liminar ou antecipação de tutela

07/06/2023, 16:02

Decorrido prazo de QUEBEC APIACAS ENGENHARIA S.A. em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 00:24

Decorrido prazo de ENEL GREEN POWER CABECA DE BOI S.A em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUARA em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 00:30

Publicado Intimação em 15/05/2023.

15/05/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

13/05/2023, 00:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:20

Juntada de Petição de contrarrazões

12/05/2023, 18:01

Decorrido prazo de QUEBEC APIACAS ENGENHARIA S.A. em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 00:27

Expedição de Outros documentos

11/05/2023, 21:07

Expedição de Outros documentos

11/05/2023, 21:07

Embargos de declaração acolhidos

11/05/2023, 18:52

Juntada de Petição de contrarrazões

11/05/2023, 13:17

Juntada de Petição de contrarrazões

11/05/2023, 08:51

Juntada de Petição de contrarrazões

11/05/2023, 08:50

Juntada de Petição de contrarrazões

11/05/2023, 08:49

Conclusos para decisão

09/05/2023, 10:53

Conclusos para despacho

08/05/2023, 13:58

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

08/05/2023, 13:57

Ato ordinatório praticado

08/05/2023, 13:57

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/05/2023, 11:48

Publicado Intimação em 04/05/2023.

04/05/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

04/05/2023, 00:22

Expedição de Outros documentos

02/05/2023, 14:47

Expedição de Outros documentos

02/05/2023, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

01/05/2023, 19:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUARA em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUARA em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 00:17

Conclusos para despacho

03/04/2023, 22:41

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2023, 13:12

Conclusos para despacho

31/03/2023, 16:47

Ato ordinatório praticado

31/03/2023, 16:46

Juntada de Petição de petição

31/03/2023, 11:05

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2023, 10:53

Decorrido prazo de QUEBEC APIACAS ENGENHARIA S.A. em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 00:25

Decorrido prazo de ENEL GREEN POWER CABECA DE BOI S.A em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 00:25

Publicado Intimação em 17/03/2023.

17/03/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

17/03/2023, 00:17

Expedição de Outros documentos

16/03/2023, 17:49

Ato ordinatório praticado

16/03/2023, 08:22

Ato ordinatório praticado

16/03/2023, 08:20

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 18:48

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 14:57

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 14:54

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

15/03/2023, 09:44

Recebidos os autos

15/03/2023, 09:44

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

15/03/2023, 09:44

Expedição de Outros documentos

15/03/2023, 09:43

Expedição de Outros documentos

15/03/2023, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2023, 19:15

Juntada de Petição de recurso especial

10/03/2023, 08:31

Juntada de Petição de recurso extraordinário

08/03/2023, 15:56

Juntada de Petição de recurso especial

08/03/2023, 15:51

Conclusos para despacho

06/03/2023, 08:03

Juntada de Petição de petição

28/02/2023, 17:14

Juntada de Petição de petição

23/02/2023, 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

14/02/2023, 00:29

Publicado Acórdão em 14/02/2023.

14/02/2023, 00:29

Expedição de Outros documentos

11/02/2023, 18:04

Expedição de Outros documentos

11/02/2023, 18:04

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

10/02/2023, 18:43

Juntada de Petição de certidão

07/02/2023, 17:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/02/2023, 17:30

Juntada de Petição de manifestação

07/02/2023, 09:01

Expedição de Outros documentos

02/02/2023, 22:39

Expedição de Outros documentos

02/02/2023, 22:39

Expedição de Outros documentos

02/02/2023, 22:39

Expedição de Outros documentos

02/02/2023, 22:39

Expedição de Outros documentos

02/02/2023, 22:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/02/2023, 22:39

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

24/01/2023, 16:31

Publicado Intimação de pauta em 23/01/2023.

23/01/2023, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

19/01/2023, 00:37

Expedição de Outros documentos

17/01/2023, 19:20

Conclusos para julgamento

12/01/2023, 18:06

Conclusos para despacho

12/01/2023, 07:09

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

12/01/2023, 07:08

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2023, 18:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE em 18/10/2022 23:59.

19/10/2022, 01:07

Juntada de Petição de contrarrazões

13/10/2022, 15:31

Juntada de Petição de contrarrazões

13/10/2022, 11:46

Conclusos para julgamento

11/10/2022, 17:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUARA em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 01:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 01:07

Juntada de Petição de contrarrazões

10/10/2022, 12:22

Juntada de Petição de contrarrazões

10/10/2022, 12:21

Juntada de Petição de contrarrazões

04/10/2022, 18:14

Juntada de Petição de contrarrazões

03/10/2022, 17:03

Juntada de Petição de contrarrazões

28/09/2022, 19:23

Juntada de Petição de contrarrazões

27/09/2022, 18:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

27/09/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

27/09/2022, 00:24

Publicado Intimação em 27/09/2022.

27/09/2022, 00:24

Publicado Intimação em 27/09/2022.

27/09/2022, 00:24

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 11:13

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 11:13

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 11:13

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/09/2022, 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

21/09/2022, 00:32

Publicado Intimação em 21/09/2022.

21/09/2022, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

21/09/2022, 00:32

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 18:48

Ato ordinatório praticado

19/09/2022, 18:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/09/2022, 18:23

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 08:51

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

15/09/2022, 08:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/09/2022, 16:54

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/09/2022, 14:54

Ato ordinatório praticado

13/09/2022, 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

06/09/2022, 00:24

Publicado Acórdão em 06/09/2022.

06/09/2022, 00:24

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 07:57

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 07:57

Prejudicado o recurso

01/09/2022, 19:21

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

01/09/2022, 19:21

Juntada de Petição de certidão

24/08/2022, 14:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/08/2022, 14:06

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 10:58

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 10:58

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 10:58

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 10:58

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 10:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/08/2022, 10:57

Juntada de Petição de petição

19/08/2022, 14:59

Juntada de Petição de certidão

17/08/2022, 22:58

Deliberado em Sessão - Adiado

17/08/2022, 22:54

Juntada de Petição de petição

15/08/2022, 19:13

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 14:28

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 14:28

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 14:27

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 14:27

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 14:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/08/2022, 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022

03/08/2022, 00:24

Publicado Intimação de pauta em 03/08/2022.

03/08/2022, 00:24

Expedição de Outros documentos.

01/08/2022, 12:35

Conclusos para julgamento

01/08/2022, 12:23

Conclusos para despacho

01/08/2022, 08:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUARA em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:06

Juntada de Petição de petição

26/04/2022, 10:27

Juntada de Petição de petição

08/04/2022, 15:25

Juntada de certidão

28/03/2022, 18:05

Juntada de certidão

28/03/2022, 18:02

Juntada de Petição de petição

11/02/2022, 17:18

Juntada de Petição de petição

08/02/2022, 08:17

Publicado Intimação em 24/01/2022.

25/01/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022

22/01/2022, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022

22/01/2022, 00:48

Expedição de Outros documentos.

18/12/2021, 13:31

Expedição de Outros documentos.

18/12/2021, 13:31

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 15/12/2021.

15/12/2021, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021

15/12/2021, 00:14

Juntada de Certidão

14/12/2021, 15:23

Juntada de Certidão

14/12/2021, 15:21

Juntada de Certidão

14/12/2021, 15:18

Juntada de Certidão

14/12/2021, 15:16

Juntada de Certidão

14/12/2021, 15:13

Juntada de Certidão

14/12/2021, 15:11

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 18:04

Distribuído por sorteio

13/12/2021, 18:04

Movimento Legado (null)

10/12/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

14/06/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

11/06/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

13/04/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

30/03/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

25/11/2020, 00:00

Movimento Legado (null)

24/11/2020, 00:00

Movimento Legado (null)

17/11/2020, 00:00

Movimento Legado (null)

12/11/2020, 00:00

Movimento Legado (null)

11/11/2020, 00:00

Movimento Legado (null)

04/11/2020, 00:00

Movimento Legado (null)

27/10/2020, 00:00

Movimento Legado (null)

26/10/2020, 00:00

Movimento Legado (null)

10/02/2020, 00:00

Movimento Legado (null)

07/02/2020, 00:00

Movimento Legado (null)

06/02/2020, 00:00

Movimento Legado (null)

17/12/2019, 00:00

Movimento Legado (null)

10/12/2019, 00:00

Movimento Legado (null)

02/12/2019, 00:00

Movimento Legado (null)

29/11/2019, 00:00

Movimento Legado (null)

28/11/2019, 00:00

Movimento Legado (null)

24/10/2019, 00:00

Movimento Legado (null)

22/10/2019, 00:00

Movimento Legado (null)

21/10/2019, 00:00

Movimento Legado (null)

18/10/2019, 00:00

Movimento Legado (null)

07/10/2019, 00:00

Movimento Legado (null)

03/10/2019, 00:00

Movimento Legado (null)

27/09/2019, 00:00

Movimento Legado (null)

26/09/2019, 00:00

Movimento Legado (null)

11/09/2019, 00:00

Movimento Legado (null)

06/09/2019, 00:00

Movimento Legado (null)

05/08/2019, 00:00

Movimento Legado (null)

11/07/2019, 00:00

Movimento Legado (null)

13/06/2019, 00:00

Acórdão

•02/09/2022, 07:57

Acórdão

•02/09/2022, 07:57

Despacho

•11/01/2023, 18:11

Acórdão

•10/02/2023, 18:43

Acórdão

•11/02/2023, 18:04

Acórdão

•11/02/2023, 18:04

Documento de comprovação

•08/03/2023, 15:51

Despacho

•13/03/2023, 19:15

Manifestação

•29/03/2023, 10:53

Despacho

•01/05/2023, 19:00

Documento de comprovação

•11/05/2023, 13:17

Documento de comprovação

•11/05/2023, 13:17

Decisão

•11/05/2023, 18:52

Todos os documentos(39)

Petição

•26/04/2022, 10:27

Acórdão

•01/09/2022, 19:21

Acórdão

•02/09/2022, 07:57

Acórdão

•02/09/2022, 07:57

Despacho

•11/01/2023, 18:11

Acórdão

•10/02/2023, 18:43

Acórdão

•11/02/2023, 18:04

Acórdão

•11/02/2023, 18:04

Documento de comprovação

•08/03/2023, 15:51

Despacho

•13/03/2023, 19:15

Manifestação

•29/03/2023, 10:53

Despacho

•01/05/2023, 19:00

Documento de comprovação

•11/05/2023, 13:17

Documento de comprovação

•11/05/2023, 13:17

Decisão

•11/05/2023, 18:52

Documento de comprovação

•12/05/2023, 18:01

Decisão

•13/06/2023, 19:43

Despacho

•04/07/2023, 09:51

Decisão

•27/08/2023, 21:32

Acórdão

•11/04/2024, 18:42

Intimação de Acórdão

•12/04/2024, 15:21

Decisão

•20/05/2024, 16:16

Outros documentos

•06/02/2026, 13:21

Outros documentos

•06/02/2026, 13:21

Outros documentos

•06/02/2026, 13:21

Outros documentos

•06/02/2026, 13:21

Outros documentos

•06/02/2026, 13:21

Outros documentos

•06/02/2026, 13:21

Outros documentos

•06/02/2026, 13:21

Outros documentos

•06/02/2026, 13:21

Outros documentos

•06/02/2026, 13:25

Outros documentos

•06/02/2026, 13:25

Outros documentos

•06/02/2026, 13:25

Outros documentos

•06/02/2026, 13:25

Outros documentos

•06/02/2026, 13:25

Outros documentos

•06/02/2026, 13:25

Outros documentos

•06/02/2026, 13:25

Outros documentos

•06/02/2026, 13:25

Outros documentos

•06/02/2026, 13:28