Mandado de Segurança Criminal 1012649-94.2023.8.11.0000 - TJMT | JusConsulta

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Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALMandado de Segurança Criminal

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/05/2023

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Gabinete 3 - Segunda Câmara Criminal

Partes do Processo

FABIO ADHEMAR ANDRADE LIMA LOBO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

LUANA PAIVA DE SOUSA

OAB/MS 26402·CPF·Representa: Autor

FERNANDO ALMEIDA DE JESUS NERIS

OAB/MT 30086·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(57)

FABIO ADHEMAR ANDRADE LIMA LOBO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE ROSARIO OESTE

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Transitado em Julgado em 19/06/2023

17/07/2023, 13:41

Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo

17/07/2023, 13:41

Arquivado Definitivamente

17/07/2023, 13:41

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2023, 15:34

Publicado Intimação em 19/06/2023.

19/06/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

17/06/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Com esses fundamentos, julgo prejudicado o presente mandado de segurança, por perda de objeto.

16/06/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

15/06/2023, 17:40

Expedição de Outros documentos

15/06/2023, 15:57

Expedição de Outros documentos

15/06/2023, 15:57

Indeferida a petição inicial

15/06/2023, 15:42

Conclusos para despacho

14/06/2023, 10:42

Ato ordinatório praticado

14/06/2023, 10:40

Ato ordinatório praticado

06/06/2023, 10:54

Ato ordinatório praticado

05/06/2023, 14:50

Todas as movimentações(25)

Transitado em Julgado em 19/06/2023

17/07/2023, 13:41

Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo

17/07/2023, 13:41

Arquivado Definitivamente

17/07/2023, 13:41

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2023, 15:34

Publicado Intimação em 19/06/2023.

Documentos

Decisão

•15/06/2023, 15:42

Despacho

•04/06/2023, 16:17

19/06/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

17/06/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Com esses fundamentos, julgo prejudicado o presente mandado de segurança, por perda de objeto.

16/06/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

15/06/2023, 17:40

Expedição de Outros documentos

15/06/2023, 15:57

Expedição de Outros documentos

15/06/2023, 15:57

Indeferida a petição inicial

15/06/2023, 15:42

Conclusos para despacho

14/06/2023, 10:42

Ato ordinatório praticado

14/06/2023, 10:40

Ato ordinatório praticado

06/06/2023, 10:54

Ato ordinatório praticado

05/06/2023, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2023, 16:17

Publicado Informação em 02/06/2023.

02/06/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

02/06/2023, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Informação - Certifico que o Processo nº 1012649-94.2023.8.11.0000 – Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI.

01/06/2023, 00:00

Conclusos para decisão

31/05/2023, 17:21

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

31/05/2023, 17:21

Juntada de Certidão

31/05/2023, 17:19

Juntada de Petição de certidão

31/05/2023, 17:17

Expedição de Outros documentos

31/05/2023, 10:16

Distribuído por sorteio

31/05/2023, 10:16