Execução de Título Extrajudicial 8031398-13.2018.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 8031398-13.2018.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Autos nº: 8031398-13.2018.8.11.0001 Polo ativo: GENILCA RODRIGUES DE MARINHO Polo passivo: ROBERTO CEZAR DIAS FIGUEIREDO BARROS e ANDERSON OLIVEIRA RIBEIRO Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme preceitua o art. 38 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo executado/excipiente ANDERSON OLIVEIRA RIBEIRO, contra a execução de título extrajudicial ajuizada por GENILCA RODRIGUES DE MARINHO, ora parte exequente/excepta, em que o excipiente pretende, em síntese, seja reconhecida a nulidade da citação porque, embora recebida por seu genitor, fora encaminhado para endereço que reside atualmente. Assevera a ausência liquidez do título executivo extrajudicial em razão de estar sendo cobrada despesa de “reparo no imóvel”, e por fim, aduz a ilegitimidade ativa. Antes de tudo, faz-se mister sublinhar que a pretensão excepcional deve estar baseada em violação de direito líquido e certo, assim entendido como prova pré-constituída, que pode ser conhecida de plano, conforme pacificado no Superior Tribunal de Justiça. A exceção de pré-executividade é limitada a questões formais de preenchimento de pressupostos processuais, sob pena de violentar o sistema processual em vigor, pelo qual a defesa do executado se dá pela via de embargos à execução. Nesse ponto, vale ressaltar que para que a exceção seja acolhida, é preciso que o vício existente no título seja palpável, em outras palavras, é preciso que o julgador se convença de que, realmente, a ação não tem como prosseguir. Na hipótese dos autos, não há falar-se em ilegitimidade ativa ad causae tendo em vista que a procuração outorgada ao Sr. Genilca Rodrigues de Marinho atribuí plenos poderes para representar os outorgantes Sr. Genito Rodrigues Marinho e Sra. Andreia Rosa de Oliveira na defesa do interesse do imóvel objeto do contrato de locação em execução (id. 76997931). Outrossim, não há falar-se em nulidade da citação do excipiente na medida em que, conforme pontuado pelo próprio executado/excipiente e certificado pelo Oficial de Justiça (id. 76998097), a citação foi recebida por seu genitor no endereço em que residia antes de mudar para o imóvel objeto do contrato de locação ora executado (id. 76997929). Por fim, no concernente a ausência liquidez do título executivo extrajudicial, observa-se que foram acostados aos autos todos os comprovantes possíveis dos valores devidos em razão da rescisão do contrato de locação e despesas, e, por outro lado, o executado/excipiente não trouxe aos autos nenhuma prova que contradiga as afirmações do exequente/excepta, de modo a demonstrar que ocorreu o pagamento das despesas ora executadas. Por conseguinte, verifica-se que a matéria arguida neste incidente não restou devidamente comprovada pela Executada, o que converge no sentido de que a exceção de pré-executividade não merece conhecimento. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, SUGIRO A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DO PEDIDO INICIAL, inadmito a exceção de pré executividade por ausência de pressupostos processuais. Sem condenação de honorários, a teor do disposto no art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Submeto a presente decisão à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, para que se faça surtir seus efeitos jurídicos e legais. Thiago Rosseto Sanches Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publicada no PJe. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Jorge Alexandre Martins Ferreira Juiz de Direito

01/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/07/2024

Decorrido prazo de ROBERTO CEZAR DIAS FIGUEIREDO BARROS em 16/08/2024 23:59

Decorrido prazo de GENILCA RODRIGUES DE MARINHO em 16/08/2024 23:59

Decorrido prazo de ANDERSON OLIVEIRA RIBEIRO TAQUES em 16/08/2024 23:59

Decorrido prazo de GENILCA RODRIGUES DE MARINHO em 13/08/2024 23:59

Decorrido prazo de ANDERSON OLIVEIRA RIBEIRO TAQUES em 13/08/2024 23:59

Decorrido prazo de ROBERTO CEZAR DIAS FIGUEIREDO BARROS em 13/08/2024 23:59

Publicado Decisão em 09/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(208)

Todos os documentos(26)