Execução Fiscal 0000740-16.2007.8.11.0006 - TJMT

Execução Fiscal 0000740-16.2007.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 0000740-16.2007.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADO: MARIA PEREIRA PARDIM - ME, MARIA PEREIRA PARDIM DE FARIAS. Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra MARIA PEREIRA PARDIM - ME e outros. Durante o curso regular do feito, a parte exequente postulou pela extinção do processo. E os autos vieram conclusos. É a suma do necessário, fundamento e decido. Consoante se infere da leitura do relatório, a parte exequente informou o adimplemento da obrigação tributária, não havendo motivos para a permanência do presente feito. Dessa forma, tomando-se em consideração que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença, conforme o disposto no art. 925 do CPC bem como conclui-se, a toda evidência, inexistir débito remanescente, de sorte que em face da existência de prova plena de pagamento — cujo proceder aos cânones dos art. 313 ‘usque’ art. 326, todos do CPC —, a extinção do feito é medida que sobressai. Cumpridas tais determinações, considerando que esta era a única providência ainda devida pelo Juízo, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, em face do pagamento integral do débito, com supedâneo no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, c.c. art. 156, inciso I, do CTN. CONDENO a parte executada ao pagamento dos honorários advocatícios fixados no despacho inicial, bem como nas despesas de ingresso, nos termos dos arts. 82, §2º, c.c. art. 85, §2º, incisos I a IV, do CPC, ressalvando-se, se for o caso, a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça eventualmente concedida à parte sucumbente. LEVANTEM-SE eventuais penhoras, OFICIANDO-SE se necessário. CERTIFIQUE-SE acerca da existência de valores vinculados ao processo. Caso haja, EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor da parte executada. Por fim, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cáceres, 29 de maio de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

01/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/09/2024 23:59

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA PARDIM - ME em 16/08/2024 23:59

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA PARDIM DE FARIAS em 16/08/2024 23:59

Publicado Intimação em 26/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(459)