Execução de Título Extrajudicial 1002682-16.2020.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002682-16.2020.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PROCESSO n. 1002682-16.2020.8.11.0037 Valor da causa: R$ 452.100,00 ESPÉCIE: [Liminar]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: FABIANO DALL ASTA Endereço: Av. Goias, 227, CENTRO, CANARANA - MT - CEP: 78640-000 POLO PASSIVO: Nome: INDIANA AGRI COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS EIRELI CNPJ: 10.671.911/0007-90 Nome: ALEX PEREIRA CPF: 814.261.430-87 Nome: THASSIA CHRISTINA DUARTE DE OLIVEIRA CPF: 006.024.471-27 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO dos implicados para manifestarem-se sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, no prazo de 15 (quinze) dias., conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ELIZANDRA BROCK DE CAMPOS, digitei. PRIMAVERA DO LESTE, 1 de junho de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Exequente: Fabiano Dall Asta Executados: Indiana Agri Comércio e Exportação de Cereais Eireli e Outros Processo nº 1002682-16.2020.8.11.0037 Ação de Execução por Quantia Certa Vistos etc. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Alex Pereira em face de Fabiano Dall Asta, ambos qualificados nos autos em epígrafe. A defesa executiva fundamenta-se, basicamente, na ilegitimidade passiva do sócio da empresa executada e na ausência de título executivo. Formada a angularidade da relação jurídica processual, o excepto impugnou a exceção (Num. 92306871). Formalizados os autos, vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A decisão que converteu a tutela cautelar em ação de execução (Num. 35122959) admitiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão do proprietário Alex Pereira no polo passivo da demanda, bem como concedeu a tutela de urgência determinando a indisponibilidade patrimonial do implicado. Além disso, determinou a citação dos implicados no pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Desse modo, não há que se falar em ilegitimidade passiva, ante a ausência de inclusão de Alex Pereira no polo passivo da execução, admitindo-se apenas o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Contudo, houve um equívoco quanto a expedição do edital de citação dos implicados (Num. 67099068), já que a finalidade da citação não era para adimplirem o débito exequendo, mas manifestarem-se quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Logo, reconheço a nulidade da citação editalícia (Num. 67099068). Renove-se a citação dos implicados para manifestarem-se sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, no prazo de 15 (quinze) dias. DA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO Nos termos do artigo 784, III, do Código de Processo Civil, é título executivo o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas. Nesse passo, a ação executiva foi instruída com o contrato de compra e venda de soja número 1060000352019 C.N: 6676, devidamente subscrito pelas partes e por duas testemunhas (Num. 32728485). O contrato, como documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas, prescinde de qualquer outro documento para emprestar-lhe força executiva, constituindo, por expressa disposição legal, título executivo extrajudicial. Isso posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta. Em relação aos honorários advocatícios, o Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão no sentido de que "não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente" (STJ, EREsp 1.048.043/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, DJe de 29/06/2009). Em idêntico sentido: STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.443.450/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/10/2014; STJ, AgRg no REsp 1.162.737/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 16/06/2014; STJ, AgRg no REsp 1.130.549/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 28/10/2013. Certifique-se quanto a intimação da executada para manifestar-se acerca do Auto de Avaliação (Num. 68931759). Em seguida, conclusos para deliberação. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), 31 de maio de 2023. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

01/06/2023, 00:00

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Juntada de comunicação entre instâncias

Decorrido prazo de FABIANO DALL ASTA em 17/04/2026 23:59

Decorrido prazo de INDIANA AGRI COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS EIRELI em 17/04/2026 23:59

Decorrido prazo de ALEX PEREIRA em 17/04/2026 23:59

Decorrido prazo de THASSIA CHRISTINA DUARTE DE OLIVEIRA em 17/04/2026 23:59

Publicado Decisão em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

Juntada de comunicação entre instâncias

Juntada de comunicação entre instâncias

Decorrido prazo de INDIANA AGRI COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS EIRELI em 06/10/2025 23:59

Decorrido prazo de FABIANO DALL ASTA em 06/10/2025 23:59

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(23)