Execução Fiscal 1002712-64.2017.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 1002712-64.2017.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1002712-64.2017.8.11.0002.. EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: A.V.COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA - ME, VANIA FERREIRA DE SOUZA executada: 1) o sobrestamento da presente execução fiscal até o pronunciamento do Egrégio TJMT sobre o mérito da ADC 1003057-65.2019.8.11.0000, caso este juízo entenda necessário; 2) a extinção dos créditos tributários constituídos em 2011, 2012, 2013; 2014 e 2015, pela prescrição; 3) a declaração de ilegalidade da cobrança materializada na CDA: 20172442, pela violação do CTN, em seus artigos 202, V e 203, bem como da LEF em seu art. 2º, § 5º, V; 4) a ilegalidade da cobrança do crédito tributário referente ao ICMS na modalidade denominada ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA (Cód. Infração 24.1.26) e a TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – TACIN (Cód. Infração 19.10.1). Por fim, requer seja a fazenda pública condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Intimada a se manifestar, a Fazenda Pública não se opôs a alegação de inconstitucionalidade e ilegitimidade do ICMS estimativa lançado, tendo alterado a CDA administrativamente, requerendo o prosseguimento da cobrança acerca da Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN, com a aplicação de modulação de efeitos determinada no RE 643.247/SP e os demais créditos não prescritos. Na oportunidade pugnou pela não condenação em honorários advocatícios ou a sua redução pela metade, id. 89592078. Vieram os autos conclusos. Decido. Como é cediço, a Exceção de Pré-Executividade, admitida pela doutrina e jurisprudência, pode ser conceituada como instrumento de defesa do executado, que permite, por meio de simples petição, a alegação de matérias de defesa, cognoscíveis de ofício e que possam ser comprovadas por prova pré-constituída. Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelos executados A.V. DE SOUZA MATERIAIS PARA CONSTRUCOES ME E VANIA FERREIRA DE SOUZA nos autos da execução fiscal distribuída pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em que requer a Trata-se de via excepcional para o exame de vícios flagrantes, detectáveis a partir de mera análise superficial do título executivo. A respeito do assunto, a Súmula nº 393 do STJ assim enuncia: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Com essas considerações, passo a análise dos pedidos. Sem delongas, denota-se que a CDA n. 20172442 que embasada a presente execução tem como fato gerador: 1) a taxa de segurança – TACIN; 2) ICMS Estimativa por Operação; 3) ICMS Estimativa simplificada devida pela aplicação da carga tributária média apurada para a CNAE em que estiver enquadrado e 4) Falta de recolhimento de tributos junto ao Simples Nacional na Receita Federal do Brasil. No que concerne à falta de recolhimento ou recolhimento a menor o ICMS Estimativa por Operação e por Estimativa Simplificada, é importante destacar que o e. TJMT reconhece a ilegalidade da cobrança desses créditos tributários. Vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – REGIME DE APURAÇÃO DO ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA – ART. 87-J A 87-J-5 DO RICMS/MT – IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE ASPECTOS DA NORMA TRIBUTÁRIA QUE CONTRARIA A NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR – ILEGALIDADE RECONHECIDA – NULIDADE DOS LANÇAMENTOS –– SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. “Este Sodalício já reconheceu inúmeras vezes, a ilegalidade do regime de cobrança por estimativa simplificada e por operação, porquanto invadiu a competência reservada à lei complementar.” (TJ-MT 10108321320168110041 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 03/05/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/05/2021). 2. Sentença mantida, recurso desprovido. (N.U 0010297-88.2018.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, DJE 31/03/2022). EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CONFISSÃO DE DÍVIDA – QUESTIONAMENTO DO FATO GERADOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – POSSIBILIDADE – ICMS – ESTIMATIVA POR OPERAÇÃO SIMPLIFICADO – REGULAMENTAÇÃO POR DECRETO – IMPOSSIBILIDADE – NULIDADE DOS DÉBITOS LANÇADOS – honorários advocatícios – cabimento –DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. “A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos.” (REsp n. 1.133.027/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 13.10.2010). 2. Apesar de haver autorização legal para que a cobrança por regime de estimativa seja regulada por normas complementares, tal atribuição não se deve dar ao arrepio do princípio da estrita legalidade tributária, segundo o qual os elementos típicos do tributo são estipulados por lei em sentido estrito e não por Decreto. 3. Reconhecida a ilegalidade do regime de cobrança, por desobediência aos princípios constitucionais e legais, a nulidade dos débitos informados na inicial é medida que se impõe. 4. É admissível a fixação de honorários advocatícios em favor do executado, quando a exceção de pré-executividade é acolhida. (N.U 1007042-37.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, DJE 10/04/2023). Tanto é verdade, que a própria fazenda pública reconhece o pedido da executada no id. 56340320, requerendo, ao final, a extinção do processo em relação exclusivamente aos fatos geradores relacionados ao regime de estimativa simplificada, com a substituição da CDA (CDA n.º 002442/17-B). Portanto, devem ser anulados os créditos constituídos pelo Fisco oriundos desse regime de apuração de estimativa simplificada lançado na CDA n. º 20172442 e, consequentemente, extinta a execução fiscal em relação a esses créditos. No que concerne à prescrição arguida, antecipo que a tese não prospera. Ora, o prazo prescricional do fato gerador mais antigo CDA n. 20172442, qual seja 08/2011, começou a correr a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, que se deu em 19/07/2013, conforme consta na CI Nº 135/2021/CCCRSEFAZ de id. 6099609, fl. 04, de modo que o termo final seria em 19.07.2018. Por sua vez, a ação executiva foi distribuída em 17.04.2017 e o despacho que ordenou a citação dos devedores ocorreu em 27.04.2017 (Id. 6674546), interrompendo o prazo prescricional antes mesmo de sua fruição, nos termos do art. 174, parágrafo único, inc. I, do CTN, razão pela qual afasto a tese prescricional arguida. Quanto à controvérsia da legalidade ou não da cobrança referente à TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – TACIN (Cód. Infração 19.10.1), registre-se que o Supremo Tribunal Federal – STF - reconheceu a ilegitimidade da cobrança da taxa de incêndio pelo Estado de Mato Grosso, na medida em que a exação tem como fato gerador a prestação de atividade essencial geral e indivisível pelo corpo de bombeiros, sendo de utilidade genérica, a qual deve ser custeada por impostos e não por taxa. Sobre o tema, vejam-se os seguintes julgados: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO. SEGURANÇA PÚBLICA. SERVIÇO GERAL E INDIVISÍVEL. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DESSE TRIBUTO PELO ESTADO. PRECEDENTES. TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL. DIVERGÊNCIA CONFIGURADA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA EMBARGANTE.” (STF - RE 1179245 AgR-EDv, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 22-03-2021 PUBLIC 23-03-2021). TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO SEGURANÇA - LANÇAMENTO DE TAXA DE INCÊNDIO – TACIN - COBRANÇA ILEGÍTIMA (RE 1179245 AgR-EDv) - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NA ADI 2908 - DECLARAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO – EFEITO EX TUNC – SENTENÇA RATIFICADA EM REEXAME - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em consonância ao mais recente entendimento exarado pelo Plenário da Suprema Corte, no julgamento do RE 1179245 AgR-EDv (DJ 22/03/2021, Publicação 23/03/2021), é ilegítima a cobrança da taxa de segurança contra incêndio pelo Estado de Mato Grosso. 2. Ademais, nos autos da ADI nº 2908, o STF decidiu que o serviço de combate a incêndio não pode ser custeado pela cobrança de taxa, por se tratar de atividade específica do Corpo de Bombeiros. 3. Considerando a ausência de modulação dos efeitos do julgado, deve ser aplicada a regra geral, ou seja, ex tunc, o que implica na nulidade do lançamento da Tacin. 4. No tocante ao pedido para reconhecer o direito à restituição do indébito, via ação própria, relativo ao quinquênio que antecedeu à impetração do mandado de segurança, também não assiste razão à Recorrente, porquanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a via mandamental não é apta a produzir efeitos patrimoniais pretéritos, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria (Súmula 271/STF). 5. Sentença ratificada em reexame. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJMT - N.U 1040069-87.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, YALE SABO MENDES, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, DJE 23/08/2021). Vale consignar, também, que no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI n. 1003057-65.2019.8.11.0000, de relatoria do Desembargador Márcio Vidal, o Órgão Especial Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, alinhado ao entendimento endossado pelo Supremo Tribunal Federal – STF no bojo do Tema n. 16 da Repercussão Geral, reconheceu inconstitucionalidade do artigo 100 da Lei Estadual n. 4.547/1982, que instituiu a Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN. Quanto à modulação de seus efeitos, a Suprema Corte, em sede de embargos de declaração, atribui-lhe plena eficácia a partir de 01º de agosto de 2017, ressalvando, acertadamente, as ações anteriormente ajuizadas, às quais o efeito atribuído é ex tunc. Nesse sentir, o entendimento consubstanciado na ADI n. 1003057-65.2019.8.11.0000, desvincula-se da regra inserta no artigo 102, §2º, da Constituição Federal e no artigo 28, parágrafo único, da Lei Federal n. 9.868/1999, na medida em que desconsidera o efeito vinculante das decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF, nas ações declaratórias de inconstitucionalidade, além de olvidar do preceito normativo contido no art. 927, inciso I, do CPC. Na mesma linha, já se posicionou o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PARCIALMENTE ACOLHIDA – TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN) – INCONSTITUCIONALIDADE – RECONHECIMENTO POR ESTA CORTE ESTADUAL E PELO STF NA ADI 2908 – AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO – EFEITO EX TUNC – HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA – IMPOSSIBILIDADE – EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80 DE 4 DE JUNHO DE 2014 – AUTONOMIA FUNCIONAL, ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Não há falar na modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, da taxa de combate a incêndio, quando a cobrança judicial do crédito tributário é posterior à referida declaração. 2 - A Emenda Constitucional n. 80, de 4 de junho de 2014, conferiu iguais prerrogativas do Ministério Público – autonomia funcional, administrativa e financeira (orçamentária) – à Defensoria Pública, logo, com fundamento na Constituição da Republica Federativa do Brasil, entende esta Câmara não mais ser possível a condenação do Estado ou Município ao pagamento de honorários advocatícios em seu favor, caso contrário aquele também teria o direito de recebê-los, nas pretensões de natureza civil. (TJMT - N.U 1007411-65.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, DJE 24/03/2022). APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - LANÇAMENTO DE TAXA DE INCÊNDIO – TACIN - COBRANÇA ILEGÍTIMA (RE 1179245 AgR-EDv) - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NA ADI 2908 – AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO – EFEITO EX TUNC – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em consonância ao mais recente entendimento exarado pelo Plenário da Suprema Corte, no julgamento do RE 1179245 AgR-EDv (DJ 22/03/2021, Publicação 23/03/2021), é ilegítima a cobrança da taxa de segurança contra incêndio pelo Estado de Mato Grosso. 2. Ademais, nos autos da ADI nº 2908, o STF decidiu que o serviço de combate a incêndio não pode ser custeado pela cobrança de taxa, por se tratar de atividade específica do Corpo de Bombeiros. 3. Considerando a ausência de modulação dos efeitos do julgado, deve ser aplicada a regra geral, ou seja, ex tunc, o que implica na nulidade do lançamento da Tacin. 4. Recurso conhecido e desprovido.” (TJMT - N.U 1002056-44.2021.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, DJE 26/02/2022). Deste modo, ante a declaração de inconstitucionalidade do artigo 100 da Lei Estadual n. 4.547/1982, que instituiu a Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN, afigura-se indevida a manutenção da exigibilidade do tributo TACIN descrito na CDA objeto desta execução. No que tange as causas de nulidades materializadas nas CDA´s de n.sº 20172442 e 002442/17-B, em razão da violação do CTN, em seus artigos 202, V e 203, bem como na Lei de Execução Fiscal, em seu art. 2º, § 5º, V, mormente porque o termo de inscrição em dívida ativa não observou os requisitos obrigatórios legalmente instituídos, além de não ter oportunizado prazo para a impugnação de lançamento novo, anoto que não prospera, principalmente porque as teses demandam dilação probatótia, o que é incabível em sede exceção de pré-executividade. Na verdade, a desconstituição da presunção de certeza e liquidez do título executivo requer o pronto oferecimento de prova inequívoca e robusta, de sorte que deve ser vir acompanha de cópia de todo o processo administrativo, publicações e demais atos, o que não se vê na hipótese. Frise-se que na CDA n.º 002442/17-B, constou o número do processo administrativo referente ao fato gerador definida na infração 24.1.6 (FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS NORMAL-REGIME DE RECOLHIMENTO DIFERENCIADO). Logo, não comprovada de plano tais situações, rejeição da exceção de pré-executividade, neste ponto, é medida que se impõe. Ante o exposto, ACOLHO em parte a exceção de pré-executividade de id. 41849559, para DECLARAR extinta a execução em relação aos débitos cobrados referentes ao ICMS Estimativa por Operação e por Estimativa Simplificada, além da taxa TACIN, todos inseridos nas CDA´s de ns.º 20172442 e 002442/17-B. Não há custas processuais. Considerando o princípio da causalidade, CONDENO o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico (CDAS excluídas), com fundamento no artigo 85, §3º, I do CPC, cujo valor será devido pela metade, nos termos do artigo 90, §4º do mesmo diploma legal (sobre o proveito econômico)[1]. Decorrido o prazo recursal, abra-se vista dos autos ao exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento da lide, ocasião que deverá juntar nova CDA nos autos atendendo aos critérios definidos nesta decisão, sob pena de arquivamento, nos termos do art. 40, §2º, da LEF. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Data registrada no sistema. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE [1] (N.U 0002901-64.2015.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, DJE 17/02/2023).

01/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/06/2024

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 21/06/2024 23:59

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 06/05/2024 23:59

Decorrido prazo de VANIA FERREIRA DE SOUZA em 11/04/2024 23:59

Decorrido prazo de A.V.COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA - ME em 11/04/2024 23:59

Publicado Intimação em 18/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

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