Execução Fiscal 0001633-16.2013.8.11.0032 - TJMT

Execução Fiscal 0001633-16.2013.8.11.0032 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo: 0001633-16.2013.8.11.0032. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PATRICIO DE OLIVEIRA BASTOS DECISÃO Devidamente intimado, o executado não efetuou o pagamento da dívida bem como não opôs qualquer resistência à execução. Havendo apresentação da planilha de débito devidamente atualizada, considerando que o processo executivo se dá no interesse da parte exequente portadora do título não adimplido, determino, desde já, condicionalmente, como medidas constritivas e indutivas ao adimplemento da dívida: a) Penhora online, por meio do SISBAJUD, de ativos depositados nas contas bancárias da parte executada; b) A busca de veículos aptos à penhora, em nome da parte executada, através do sistema RENAJUD. A inserção do bloqueio deverá ser total, incluindo a proibição de circulação, nomeando-se, desde já, a parte exequente como depositária dos veículos eventualmente apreendidos. Havendo penhora sistêmica dos bens, expeça-se o mandado de remoção dos veículos, a ser cumprido por oficial de justiça, devendo os veículos ser entregues à exequente mediante termo de depositário; c) A busca, via sistema INFOJUD, de informações acerca de operações com criptomoedas realizadas em nome do executado. Com as informações lastreadas, expeça-se ofício às corretoras (exchanges) que detém a custódia, determinando a indisponibilidade dos ativos; d) Não localizados ativos em contas bancárias nem veículos, ou sendo os valores insuficientes para garantir a dívida acrescida dos consectários, PODER JUDICIÁRIO DO intime-se o executado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, sob pena de, decorrido in albis o prazo, ou não indicados bens suficientes e idôneos, incidir na prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Visando conferir maior eficácia ao procedimento executivo e em atenção ao princípio da celeridade processual, fixo, desde já, em 15% sobre o valor atualizado da dívida a multa pelo ato atentatório, a qual reverterá em favor da parte exequente; e) Decorrido o prazo para apresentação de bens sem que a dívida esteja completamente garantida, incluindo os juros, custas processuais, honorários advocatícios e a multa por ato atentatório, certifique-se e: 1) INSIRA-SE informação de indisponibilidade dos bens imóveis do executado por meio de sistema eletrônico nacional de indisponibilização; 2) Registre-se a inadimplência nos cadastros de maus pagadores por meio do Sistema SERASAJUD; f) Cumprido integralmente o item (d) sem que a dívida esteja ainda garantida, intime-se o executado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, entregue em juízo sua CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). Não entregue o documento no prazo, EXPEÇA-SE ofício ao DETRAN-MT determinando a inserção da suspensão do direito de dirigir em face da parte executado até o integral adimplemento da dívida; Em tempo, consigno que as efetivações das diligências judiciais deferidas estão condicionadas ao prévio pagamento de custas, pela parte exequente, a que se refere o item 04 da Tabela B da Lei Estadual n. 11.077/2020, caso a parte exequente não seja beneficiária da justiça gratuita. Após o cumprimento das diligências, sem que tenha havido a satisfação do crédito, intime-se o exequente para requerer o que de direito e voltem-me conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. DIEGO HARTMANN Juiz de Direito

01/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/03/2025 23:59

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/03/2025

Decorrido prazo de PATRICIO DE OLIVEIRA BASTOS em 11/02/2025 23:59

Decorrido prazo de PATRICIO DE OLIVEIRA BASTOS em 11/02/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2025 23:59

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Publicado Sentença em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(152)