Embargos à Execução 0002439-58.2019.8.11.0091 - TJMT

Embargos à Execução 0002439-58.2019.8.11.0091 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA S E N T E N Ç A Vistos... I RELATÓRIO Trata-se de “Embargos à execução” opostos por Deise Pereira da Rocha contra José Carlos da Rocha. Depreende-se da Inicial que se encontra em trâmite neste Juízo a execução de título extrajudicial n.° 0001893-71.2017.8.11.0091, em que se requer o pagamento do valor de R$18.944,70, decorrente de Contrato de Honorários. Recebidos os embargos, foi suspensa a execução, aguardando-se o trâmite deste processo. Explica a embargante que firmou contrato de honorários com o advogado Luciano Alberto Jantorno e, após seu falecimento, não soube a quem pagar o valor, aguardando que o espólio entrasse em contato. Afirmou que no decorrer do processo para o qual contratou o advogado para executar sua defesa, outros advogados atuaram no feito, inclusive pagando a quantia de R$1.760,00 à advogada Lana Mara Bueno F. Oliveira, pelos serviços prestados. A parte-embargante promoveu o recolhimento do valor de R$ 18.043,93 como garantia de juízo. Por isso é que se requer o conhecimento dos embargos e, consequentemente, a declaração de extinção da execução, em razão do pagamento. Com a Inicial, documentos. Deferiu-se a “gratuidade da justiça” pleiteada. Receberam-se os embargos, com efeito suspensivo. Devidamente intimada, a parte-embargada não apresentou impugnação. É, ao que parece, o necessário a ser destacado. II FUNDAMENTAÇÃO II.1 DAS PRELIMINARES NÃO há preliminares (ou prejudiciais de mérito) suscitadas ou reconhecíveis de ofício pendentes de análise. Assim, ao mérito. II.2 DO MÉRITO Argumenta a embargante, em síntese, que não promoveu o pagamento do valor constante do contrato de honorário pois não sabia a quem pagar, após o falecimento do advogado que contratou, não tendo conhecimento sobre a pessoa do embargado. Intimada, a parte-embargada não impugnou. Pois bem. Analisando-se os documentos juntados, tem-se procuração assinada pela embargante, outorgando poderes aos advogados Ronan Pagnani Trujilo, José Carlos da Rocha e Luciano Alberto Jantorno, para propositura de Ação Previdenciária, visando a beneficio de aposentadoria por idade, nos autos n. 58-92.2010.8.11.0091. O contrato celebrado entre as partes definiu verba honorária em 50% do valor proveniente da demanda, totalizando, desta forma, a quantia de R$18.944,70, a ser paga aos advogados devidamente constituídos, conforme procuração nos autos. Importante registrar o contido no art. 308 do Código Civil, que dispõe que “o pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito.”. Embora a embargante alegue que não celebrou contrato de honorários com o embargado, verifica-se que tal alegação é dissociada das demais provas dos autos, considerando a procuração devidamente assinada pelas partes. Assim, inexistindo nos autos elementos capazes de comprovar que houve a efetiva quitação do contrato, não pode a devedora ser eximida de seu débito, não havendo fundamentos para que sua dívida seja considerada inexigível. Considerando, portanto, que o nome do exequente estava no contrato assinado e que o pagamento de boa-fé a outro advogado não interfere no direito de recebimento por parte de José Carlos da Rocha, cabia à embargante pagar a quem de direito (arts. 308 e ss. do CC). Desta forma, devem ser julgados improcedentes os pedidos dos embargos e, consequentemente, o prosseguimento da execução. III CONCLUSÃO Ante o exposto, REJEITAM-SE os embargos à execução, EXTINGUINDO-SE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, considerando o depósito judicial no valor de R$ 18.043,93 como garantia de juízo, deve-se proceder sua vinculação aos autos n. 0001893-71.2017.8.11.0091 (ação de execução de título extrajudicial). CONDENA-SE a embargante ao pagamento das despesas (que inclui as custas – art. 84 do CPC) remanescentes, se houver, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. IV DELIBERAÇÕES FINAIS No mais, à SECRETARIA para: 1. Transitada em julgado, TRASLADAR cópia para o processo PRINCIPAL (“execução de título extrajudicial” n° 0001893-71.2017.8.11.0091), com seu regular prosseguimento, arquivando esses autos, com as baixas necessárias e anotações de praxe. Publicar. Intimar. Cumprir.

01/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/03/2024

Decorrido prazo de DEISE PEREIRA DA ROCHA em 29/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA ROCHA em 29/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 06/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA ROCHA em 04/12/2023 23:59.

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