Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000203-08.2020.8.11.0051 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000203-08.2020.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAMPO VERDE SENTENÇA Processo: 1000203-08.2020.8.11.0051.. EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE Intimação - SENTENÇA RECONVINTE: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS Vistos, etc. Dispenso o relatório. Trata-se de Embargos à Execução opostos por MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE/MT em desfavor de ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS. Da análise do procedimento, vê-se que razão assiste ao embargante. A parte embargante aduz que, no que pese a petição de cumprimento de sentença apresentada de id. 105281083 constar valor correto de R$ 7.807,10 (sete mil oitocentos e sete reais e dez centavos), à título de cumprimento de sentença, trata-se de equívoco a determinação deste Município embargante, que seja intimado desde já, para pagar o valor da condenação, sob pena de penhora, multa e honorários. Isto porque alegou que, em face do ente público não incide o rito do cumprimento de sentença de pagar quantia certa, previsto no art. 523 e seguintes do CPC; e sim, o cumprimento de sentença de pagar quantia pela Fazenda Pública, previsto no art. 534 e seguintes. Pois bem. Verifica-se que realmente o Executado possuí total razão, haja vista que em relação ao pedido de multa de 10%, ela é inaplicável à Fazenda Pública nos termos do artigo 534, §2º, do CPC, notadamente quaisquer condenações à título de honorários de sucumbência. De mais a mais, considerando a concordância com o cálculo pela parte embargante, ora MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE/MT, resta assim sua homologação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução opostos por MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE/MT, e por conseguinte, homologo o cálculo apresentado pela parte exequente e reconhecido como devido pelo executado, ora embargante (Id’s 105281087/106556188). E, considerando o valor dos cálculos homologados, informa-se que o processo de execução deve seguir o competente procedimento para fins de expedição do competente Ofício para pagamento de Requisição de Pequeno Valor de R$ 7.807,10 (sete mil oitocentos e sete reais e dez centavos), nos termos estabelecidos na Lei regente do ente municipal, ora embargante. Intime-se. Às providências. O presente projeto de sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Campo Verde-MT, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/1995 e do artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Raphaelle Castrillo Reiners Gahyva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Projeto de Sentença submetido à análise e aprovação em litígio entre os contendores assinalados, elaborado pela culta juíza leiga no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, que respeita os ditames da Lei e da Justiça na dicção do direito, razões pelas quais é de rigor homologá-lo sem ressalvas. Isto posto, HOMOLOGO o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995 e artigo 8º, caput, e parágrafo único da Lei Complementar estadual nº 270/2007. Data registrada automaticamente pelo sistema. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

01/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/02/2024

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DOS SANTOS em 23/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Alvará

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(137)