Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 1001318-23.2022.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/02/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

9ª Vara Criminal de Cuiabá Espec. Delitos de Tóxicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · Nona Vara Criminal - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Criminal · Gabinete 3 - Segunda Câmara Criminal 2° Grau · TJMT · Apelação Criminal · Gabinete 3 - Segunda Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

PM SAPEZAL

Terceiro

Advogados / Representantes

WANDRE PINHEIRO DE ANDRADE

OAB/MT 17133·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

PM SAPEZAL

Terceiro

SGT ORTIZ

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

3 DELEGACIA DE POLICIA - COXIPO

Terceiro

DELEGACIA ESPECIALIZADA DO ADOLESCENTE - DEA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

WELLINGTON RICARDO SIQUEIRA MIRANDA

CPF

Reu

WELLINGTON RICARDO SIQUEIRA MIRANDA

Reu

MARCOS VINICIOS DA SILVA RODRIGUES

CPF

Reu

JULIO CESAR ETIENE PEREIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA LUCIA JACINTO FRANCO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

INILSON DE SOUZA ORTIZ

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

08/03/2026, 16:11

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

24/02/2026, 02:53

Ato ordinatório praticado

12/02/2026, 17:12

Ato ordinatório praticado

05/02/2026, 14:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/02/2026, 14:11

Recebidos os autos

04/02/2026, 14:11

Arquivado Definitivamente

04/02/2026, 12:58

Ato ordinatório praticado

04/02/2026, 12:57

Ato ordinatório praticado

04/02/2026, 12:57

Juntada de Ofício

04/02/2026, 12:51

Ato ordinatório praticado

03/02/2026, 18:56

Cancelada a movimentação processual Processo Reativado

09/09/2025, 11:16

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 12:49

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 11:47

Ato ordinatório praticado

07/07/2025, 12:59

Todas as movimentações(197)

Juntada de Certidão

08/03/2026, 16:11

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

24/02/2026, 02:53

Ato ordinatório praticado

12/02/2026, 17:12

Ato ordinatório praticado

05/02/2026, 14:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Documentos

Manifestação

•19/05/2025, 18:40

Acórdão

•16/05/2025, 18:31

04/02/2026, 14:11

Recebidos os autos

04/02/2026, 14:11

Arquivado Definitivamente

04/02/2026, 12:58

Ato ordinatório praticado

04/02/2026, 12:57

Ato ordinatório praticado

04/02/2026, 12:57

Juntada de Ofício

04/02/2026, 12:51

Ato ordinatório praticado

03/02/2026, 18:56

Cancelada a movimentação processual Processo Reativado

09/09/2025, 11:16

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 12:49

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 11:47

Ato ordinatório praticado

07/07/2025, 12:59

Ato ordinatório praticado

07/07/2025, 12:54

Juntada de Ofício

07/07/2025, 12:35

Juntada de Ofício

07/07/2025, 12:28

Juntada de Ofício

07/07/2025, 12:16

Juntada de Ofício

07/07/2025, 12:13

Ato ordinatório praticado

03/07/2025, 14:04

Juntada de guia de execução definitiva

03/07/2025, 12:13

Recebidos os autos

27/06/2025, 18:58

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

27/06/2025, 18:58

Juntada de Certidão

27/06/2025, 18:58

Recebidos os Autos pela Contadoria

25/06/2025, 13:39

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

25/06/2025, 13:39

Devolvidos os autos

25/06/2025, 12:20

Juntada de certidão

25/06/2025, 12:20

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

15/10/2024, 15:37

Juntada de Petição de contrarrazões

15/10/2024, 14:38

Expedição de Outros documentos

15/10/2024, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 13:34

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 14/10/2024 23:59

15/10/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos

03/10/2024, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2024, 11:21

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2024, 23:52

Expedição de Outros documentos

06/09/2024, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2024, 13:29

Recebidos os autos

06/09/2024, 13:24

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

06/09/2024, 13:24

Ato ordinatório praticado

26/08/2024, 18:35

Conclusos para despacho

26/08/2024, 18:01

Ato ordinatório praticado

26/08/2024, 18:00

Ato ordinatório praticado

21/08/2024, 19:06

Juntada de Petição de ofício

21/08/2024, 18:44

Recebidos os autos

05/08/2024, 14:25

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

05/08/2024, 14:25

Recebidos os Autos pela Contadoria

05/08/2024, 14:25

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 14:24

Transitado em Julgado em 24/04/2024

05/08/2024, 14:21

Juntada de Petição de diligência

23/07/2024, 06:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/07/2024, 06:49

Ato ordinatório praticado

14/05/2024, 13:17

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2024, 18:30

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2024, 18:28

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2024, 16:22

Decorrido prazo de WELLINGTON RICARDO SIQUEIRA MIRANDA em 26/04/2024 23:59

27/04/2024, 01:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/04/2024, 13:27

Juntada de Petição de diligência

23/04/2024, 13:27

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2024, 10:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/04/2024, 15:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/04/2024, 15:19

Expedição de Outros documentos

17/04/2024, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2024, 13:19

Expedição de Mandado

17/04/2024, 13:15

Expedição de Mandado

17/04/2024, 13:15

Expedição de Outros documentos

17/04/2024, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2024, 13:13

Recebidos os autos

16/04/2024, 19:53

Julgado procedente o pedido

16/04/2024, 19:53

Ato ordinatório praticado

26/03/2024, 14:46

Ato ordinatório praticado

27/02/2024, 16:39

Ato ordinatório praticado

22/01/2024, 17:05

Ato ordinatório praticado

24/10/2023, 14:47

Conclusos para despacho

24/10/2023, 12:49

Ato ordinatório praticado

24/10/2023, 12:44

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2023, 16:55

Expedição de Outros documentos

27/09/2023, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2023, 18:03

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2023, 17:24

Ato ordinatório praticado

27/09/2023, 14:58

Decorrido prazo de WANDRE PINHEIRO DE ANDRADE em 18/09/2023 23:59.

20/09/2023, 01:38

Publicado Intimação em 11/09/2023.

11/09/2023, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

11/09/2023, 03:01

Expedição de Outros documentos

05/09/2023, 12:21

Expedição de Outros documentos

05/09/2023, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 12:21

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 12:20

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2023, 10:32

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 13:33

Expedição de Outros documentos

22/08/2023, 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2023, 19:40

Recebidos os autos

22/08/2023, 19:02

Decisão Interlocutória de Mérito

22/08/2023, 19:02

Ato ordinatório praticado

22/08/2023, 15:10

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 22/08/2023 13:00, 9ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. DELITOS DE TÓXICOS

22/08/2023, 14:45

Conclusos para despacho

18/08/2023, 17:35

Decorrido prazo de MARCOS VINICIOS DA SILVA RODRIGUES em 16/08/2023 14:07.

17/08/2023, 14:01

Ato ordinatório praticado

16/08/2023, 13:25

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2023, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2023, 12:43

Expedição de Outros documentos

15/08/2023, 12:43

Ato ordinatório praticado

19/07/2023, 13:59

Ato ordinatório praticado

10/07/2023, 13:56

Ato ordinatório praticado

23/06/2023, 12:54

Ato ordinatório praticado

21/06/2023, 12:56

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2023, 18:03

Decorrido prazo de WANDRE PINHEIRO DE ANDRADE em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 09:04

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2023, 18:11

Publicado Intimação em 02/06/2023.

02/06/2023, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

02/06/2023, 01:39

Juntada de Petição de manifestação

01/06/2023, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - 1) Intimação da Defesa acerca da Decisão de Id. 110686103, em especial no que tange a audiência designada para 22/08/2023, às 13h. 2) Considerando a Resolução nº 354/CNJ, que dispõe sobre os atos processuais na esfera judicial e ainda, considerando que o Ministério Público Estadual tem se manifestado em todos os processos pela manutenção das audiências de forma telepresencial, por determinação verbal da MMª Juíza de Direito da Nona Vara Criminal de Cuiabá – MT, INTIMO a DEFESA a fim de MANIFESTAR EXPRESSAMENTE nos autos, no prazo 05 (cinco) dias, o interesse em realizar a audiência de instrução e julgamento de forma telepresencial, nos termos dos arts. 2º, II e 3º, caput, da retrocitada Resolução.

01/06/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

31/05/2023, 15:27

Ato ordinatório praticado

31/05/2023, 15:08

Ato ordinatório praticado

31/05/2023, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2023, 13:53

Expedição de Outros documentos

31/05/2023, 13:53

Expedição de Outros documentos

31/05/2023, 13:53

Ato ordinatório praticado

22/05/2023, 16:38

Ato ordinatório praticado

22/05/2023, 16:29

Desentranhado o documento

22/05/2023, 16:21

Desentranhado o documento

22/05/2023, 16:20

Ato ordinatório praticado

22/05/2023, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2023, 15:50

Expedição de Outros documentos

16/05/2023, 15:50

Recebidos os autos

16/05/2023, 15:02

Decisão Interlocutória de Mérito

16/05/2023, 15:02

Ato ordinatório praticado

05/05/2023, 14:36

Ato ordinatório praticado

27/04/2023, 14:03

Desentranhado o documento

27/04/2023, 13:55

Ato ordinatório praticado

27/04/2023, 13:48

Conclusos para despacho

26/04/2023, 20:06

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2023, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2023, 18:57

Expedição de Outros documentos

25/04/2023, 18:57

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2023, 16:50

Ato ordinatório praticado

14/04/2023, 15:33

Ato ordinatório praticado

14/04/2023, 14:17

Ato ordinatório praticado

20/03/2023, 16:42

Juntada de citação

20/03/2023, 13:28

Juntada de Ofício

16/03/2023, 17:52

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)

28/02/2023, 11:16

Recebidos os autos

24/02/2023, 18:11

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 22/08/2023 13:00, 9ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. DELITOS DE TÓXICOS

24/02/2023, 18:10

Recebida a denúncia contra MARCOS VINICIOS DA SILVA RODRIGUES - CPF: 050.926.951-61 (INDICIADO)

23/02/2023, 17:45

Ato ordinatório praticado

17/02/2023, 13:45

Ato ordinatório praticado

16/02/2023, 13:41

Conclusos para despacho

09/02/2023, 15:05

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2023, 14:22

Expedição de Outros documentos

24/01/2023, 18:11

Ato ordinatório praticado

16/01/2023, 16:00

Ato ordinatório praticado

09/01/2023, 17:48

Ato ordinatório praticado

13/12/2022, 17:49

Ato ordinatório praticado

11/11/2022, 14:22

Ato ordinatório praticado

11/10/2022, 16:12

Ato ordinatório praticado

14/09/2022, 16:55

Ato ordinatório praticado

14/09/2022, 16:16

Ato ordinatório praticado

15/08/2022, 17:43

Ato ordinatório praticado

08/08/2022, 13:00

Ato ordinatório praticado

19/07/2022, 17:34

Ato ordinatório praticado

13/07/2022, 13:52

Ato ordinatório praticado

14/06/2022, 15:35

Ato ordinatório praticado

13/06/2022, 13:29

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2022, 13:25

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2022, 17:47

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 15:05

Ato ordinatório praticado

12/05/2022, 14:59

Ato ordinatório praticado

06/05/2022, 18:26

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 17:38

Juntada de Petição de informação

18/04/2022, 17:05

Recebidos os autos

13/04/2022, 17:22

Decisão Interlocutória de Mérito

13/04/2022, 17:22

Conclusos para despacho

12/04/2022, 14:03

Ato ordinatório praticado

12/04/2022, 14:00

Juntada de Petição de denúncia

12/04/2022, 11:38

Ato ordinatório praticado

11/04/2022, 16:53

Recebidos os autos

06/04/2022, 12:51

Declarada incompetência

06/04/2022, 12:51

Conclusos para decisão

04/04/2022, 18:22

Ato ordinatório praticado

10/03/2022, 17:07

Ato ordinatório praticado

08/03/2022, 14:10

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 19:06

Juntada de auto de prisão

21/02/2022, 19:01

Recebidos os autos

21/02/2022, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2022, 17:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

18/02/2022, 13:49

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 14/02/2022 23:59.

17/02/2022, 21:08

Recebidos os autos

15/02/2022, 18:32

Declarada incompetência

15/02/2022, 18:32

Conclusos para decisão

14/02/2022, 19:26

Juntada de Petição de parecer

03/02/2022, 11:43

Recebidos os autos

01/02/2022, 15:34

Juntada de Petição de outros documentos

01/02/2022, 14:59

Recebido pelo Distribuidor

01/02/2022, 14:58

Distribuído por sorteio

01/02/2022, 14:57

Despacho

•06/05/2025, 13:56

Decisão

•06/09/2024, 13:24

Manifestação

•10/05/2024, 18:28

Manifestação

•10/05/2024, 16:22

Sentença

•16/04/2024, 19:53

Decisão

•22/08/2023, 19:02

Decisão

•16/05/2023, 15:02

Decisão

•23/02/2023, 17:45

Documento de comprovação

•24/01/2023, 13:36

Ato Ordinatório

•13/06/2022, 13:29

Ato Ordinatório

•12/05/2022, 14:59

Decisão

•13/04/2022, 17:22

Decisão

•06/04/2022, 12:51

Todos os documentos(17)

Manifestação

•19/05/2025, 18:40

Acórdão

•16/05/2025, 18:31

Despacho

•06/05/2025, 13:56

Decisão

•06/09/2024, 13:24

Manifestação

•10/05/2024, 18:28

Manifestação

•10/05/2024, 16:22

Sentença

•16/04/2024, 19:53

Decisão

•22/08/2023, 19:02

Decisão

•16/05/2023, 15:02

Decisão

•23/02/2023, 17:45

Documento de comprovação

•24/01/2023, 13:36

Ato Ordinatório

•13/06/2022, 13:29

Ato Ordinatório

•12/05/2022, 14:59

Decisão

•13/04/2022, 17:22

Decisão

•06/04/2022, 12:51

Despacho

•21/02/2022, 17:41

Decisão

•15/02/2022, 18:32