Execução Fiscal 0001036-08.2011.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/02/2011

Valor da Causa

R$ 24.049.315,97

Órgão julgador

1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ROGERIO SCHUSTER JUNIOR

OAB/PR 40191·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

A D M EXPORTADORA E IMPORTADORA S/A

CNPJ

Reu

LUIZ CARLOS GONCALVES LOPES

CPF

Reu

MARCELO ANTONIO GASPAROTTO GRIMALDI

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/04/2026 23:59 - expediente de n° 48746043

01/05/2026, 02:44

Juntada de comunicação entre instâncias

29/04/2026, 12:15

Juntada de Petição de petição

24/04/2026, 15:09

Publicado Sentença em 22/04/2026.

22/04/2026, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 02:46

Juntada de comunicação entre instâncias

16/04/2026, 16:12

Expedição de Outros documentos

16/04/2026, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2026, 14:25

Expedição de Outros documentos

16/04/2026, 14:25

Expedição de Outros documentos

16/04/2026, 14:25

Embargos de Declaração Acolhidos

16/04/2026, 14:25

Conclusos para decisão

15/04/2026, 17:45

Juntada de Petição de contrarrazões do recurso

15/04/2026, 14:01

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 13:26

Todas as movimentações(484)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/04/2026 23:59 - expediente de n° 48746043

01/05/2026, 02:44

Juntada de comunicação entre instâncias

29/04/2026, 12:15

Juntada de Petição de petição

24/04/2026, 15:09

Publicado Sentença em 22/04/2026.

22/04/2026, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Documentos

Outros documentos

•16/04/2026, 16:12

Sentença

•16/04/2026, 14:25

18/04/2026, 02:46

Juntada de comunicação entre instâncias

16/04/2026, 16:12

Expedição de Outros documentos

16/04/2026, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2026, 14:25

Expedição de Outros documentos

16/04/2026, 14:25

Expedição de Outros documentos

16/04/2026, 14:25

Embargos de Declaração Acolhidos

16/04/2026, 14:25

Conclusos para decisão

15/04/2026, 17:45

Juntada de Petição de contrarrazões do recurso

15/04/2026, 14:01

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 13:26

Expedição de Outros documentos

13/04/2026, 13:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2026 23:59

11/04/2026, 02:41

Ato ordinatório praticado

10/04/2026, 18:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/04/2026, 13:46

Publicado Sentença em 09/04/2026.

09/04/2026, 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 04:56

Expedição de Outros documentos

07/04/2026, 14:57

Arquivado Definitivamente

07/04/2026, 14:57

Expedição de Outros documentos

07/04/2026, 14:57

Expedição de Outros documentos

07/04/2026, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 14:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/04/2026, 14:57

Conclusos para julgamento

07/04/2026, 13:26

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 18:30

Expedição de Outros documentos

17/03/2026, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2026, 19:04

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 15:34

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 14:36

Publicado Intimação em 23/02/2026.

23/02/2026, 04:14

Publicado Despacho em 23/02/2026.

23/02/2026, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

21/02/2026, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

21/02/2026, 02:10

Expedição de Outros documentos

19/02/2026, 16:22

Expedição de Outros documentos

19/02/2026, 04:48

Expedição de Outros documentos

19/02/2026, 04:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 04:48

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2026, 04:47

Conclusos para decisão

18/02/2026, 18:01

Juntada de Petição de petição

18/02/2026, 17:54

Proferidas outras decisões não especificadas

03/02/2026, 21:55

Expedição de Outros documentos

03/02/2026, 21:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 21:55

Conclusos para decisão

02/02/2026, 16:55

Ato ordinatório praticado

02/02/2026, 15:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/12/2025 23:59

19/12/2025, 19:00

Processo Desarquivado

09/12/2025, 15:40

Arquivado Provisoriamente

25/11/2025, 14:10

Expedição de Outros documentos

24/11/2025, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2025, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2025, 10:45

Conclusos para despacho

19/11/2025, 13:25

Ato ordinatório praticado

13/11/2025, 18:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/11/2025 23:59

12/11/2025, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2025, 22:53

Conclusos para decisão

11/11/2025, 18:43

Juntada de Petição de petição

11/11/2025, 15:29

Expedição de Outros documentos

03/11/2025, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2025, 17:20

Processo Desarquivado

03/11/2025, 17:16

Juntada de comunicação entre instâncias

17/10/2025, 20:17

Juntada de comunicação entre instâncias

10/09/2025, 16:41

Juntada de Petição de petição

13/08/2025, 14:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2025 23:59

13/08/2025, 03:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2025 23:59

13/08/2025, 03:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2025 23:59

13/08/2025, 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2025 23:59

13/08/2025, 02:07

Arquivado Provisoriamente

07/08/2025, 12:28

Processo Suspenso por Execução Frustrada

07/08/2025, 08:49

Conclusos para decisão

06/08/2025, 14:21

Juntada de Petição de petição

06/08/2025, 14:08

Publicado Intimação em 22/07/2025.

22/07/2025, 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 13:58

Publicado Decisão em 22/07/2025.

22/07/2025, 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 11:14

Expedição de Outros documentos

18/07/2025, 17:11

Expedição de Outros documentos

18/07/2025, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025, 17:07

Expedição de Outros documentos

18/07/2025, 05:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025, 05:02

Embargos de declaração acolhidos em parte

18/07/2025, 05:02

Expedição de Outros documentos

18/07/2025, 05:02

Expedição de Outros documentos

18/07/2025, 05:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/07/2025 23:59

09/07/2025, 02:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/07/2025 23:59

08/07/2025, 02:55

Conclusos para decisão

26/06/2025, 17:40

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 18:04

Expedição de Outros documentos

23/06/2025, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 17:55

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 17:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/06/2025, 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

13/06/2025, 11:55

Publicado Despacho em 13/06/2025.

13/06/2025, 11:55

Expedição de Outros documentos

12/06/2025, 15:47

Expedição de Outros documentos

11/06/2025, 21:09

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2025, 21:09

Expedição de Outros documentos

11/06/2025, 21:09

Expedição de Outros documentos

11/06/2025, 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2025, 21:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/06/2025 23:59

10/06/2025, 02:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/06/2025 23:59

10/06/2025, 02:41

Decorrido prazo de MARCELO ANTONIO GASPAROTTO GRIMALDI em 06/06/2025 23:59

07/06/2025, 02:27

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS GONCALVES LOPES em 06/06/2025 23:59

07/06/2025, 02:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/06/2025 23:59

06/06/2025, 02:25

Conclusos para decisão

27/05/2025, 16:03

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 14:04

Publicado Despacho em 16/05/2025.

17/05/2025, 21:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

17/05/2025, 21:55

Expedição de Outros documentos

16/05/2025, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2025, 12:52

Expedição de Outros documentos

15/05/2025, 23:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 23:22

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2025, 23:22

Conclusos para decisão

15/05/2025, 17:45

Juntada de Petição de petição

15/05/2025, 13:46

Juntada de Petição de petição

15/05/2025, 13:44

Expedição de Outros documentos

15/05/2025, 13:37

Expedição de Outros documentos

14/05/2025, 20:56

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2025, 20:56

Expedição de Outros documentos

14/05/2025, 20:56

Expedição de Outros documentos

14/05/2025, 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2025, 20:56

Conclusos 6

14/05/2025, 17:44

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 17:39

Juntada de Petição de petição

14/05/2025, 15:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

29/01/2025, 17:52

Conclusos para decisão

29/01/2025, 16:29

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 16:28

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 18:04

Ato ordinatório praticado

16/07/2024, 18:02

Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 16:23

Ato ordinatório praticado

05/04/2024, 16:52

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 14:35

Desentranhado o documento

19/02/2024, 14:35

Desentranhado o documento

19/02/2024, 14:34

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 14:23

Ato ordinatório praticado

23/01/2024, 17:43

Processo Desarquivado

06/12/2023, 18:08

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 18:07

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 17:32

Arquivado Provisoriamente

26/07/2023, 13:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 01:35

Ato ordinatório praticado

12/07/2023, 18:53

Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 15:35

Publicado Intimação em 02/06/2023.

02/06/2023, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

02/06/2023, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 0001036-08.2011.8.11.0003.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: A D M EXPORTADORA E IMPORTADORA S/A, LUIZ CARLOS GONCALVES LOPES, MARCELO ANTONIO GASPAROTTO GRIMALDI VISTO Aguarde-se o julgamento dos embargos. RONDONÓPOLIS, 15 de maio de 2023. Juiz(a) de Direito Intimação - DESPACHO

01/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

31/05/2023, 14:15

Expedição de Outros documentos

31/05/2023, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2023, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 17:44

Conclusos para despacho

15/05/2023, 15:01

Ato ordinatório praticado

15/05/2023, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2023, 18:42

Conclusos para decisão

12/05/2023, 14:59

Ato ordinatório praticado

12/05/2023, 14:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2023, 16:26

Expedição de Outros documentos

12/04/2023, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2023, 14:47

Conclusos para despacho

05/04/2023, 16:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/03/2023 23:59.

05/04/2023, 00:53

Expedição de Outros documentos

13/02/2023, 19:20

Ato ordinatório praticado

13/02/2023, 17:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2023, 17:50

Conclusos para decisão

23/01/2023, 13:20

Juntada de Petição de petição

23/01/2023, 11:35

Expedição de Outros documentos

15/12/2022, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2022, 23:00

Conclusos para decisão

07/12/2022, 16:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 01:40

Juntada de Petição de petição

04/11/2022, 17:50

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2022, 13:53

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 13:26

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 13:26

Ato ordinatório praticado

31/10/2022, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2022, 16:24

Conclusos para despacho

27/09/2022, 14:34

Juntada de Petição de petição

27/09/2022, 12:27

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 18:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 08:28

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2022, 10:31

Conclusos para despacho

08/09/2022, 10:22

Juntada de Petição de petição

08/09/2022, 10:10

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2022, 13:57

Conclusos para despacho

18/08/2022, 12:22

Ato ordinatório praticado

18/08/2022, 12:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/08/2022 23:59.

12/08/2022, 08:14

Juntada de Petição de petição

08/08/2022, 16:12

Juntada de Petição de petição

27/07/2022, 15:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/07/2022 23:59.

10/07/2022, 05:35

Juntada de Petição de petição

07/07/2022, 14:28

Publicado Intimação em 29/06/2022.

29/06/2022, 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

29/06/2022, 04:45

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 18:35

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2022, 22:57

Conclusos para despacho

13/06/2022, 16:15

Ato ordinatório praticado

13/06/2022, 14:20

Expedição de Outros documentos.

04/04/2022, 17:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 04:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/12/2021 23:59.

14/12/2021, 22:57

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2021, 13:13

Publicado Intimação em 17/11/2021.

17/11/2021, 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021

17/11/2021, 04:25

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 23:57

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 23:57

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2021, 16:05

Conclusos para despacho

26/10/2021, 13:59

Juntada de Petição de manifestação

26/10/2021, 10:29

Publicado Intimação em 15/10/2021.

15/10/2021, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

15/10/2021, 01:16

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 22:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/08/2021 23:59.

05/08/2021, 05:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/07/2021 23:59.

18/07/2021, 03:57

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2021, 08:24

Conclusos para despacho

06/07/2021, 16:28

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2021, 17:34

Juntada de Petição de manifestação

29/06/2021, 10:14

Publicado Intimação em 24/06/2021.

24/06/2021, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021

24/06/2021, 00:15

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 19:15

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 19:15

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 21/06/2021.

21/06/2021, 10:03

Decisão Interlocutória de Mérito

20/06/2021, 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2021

19/06/2021, 05:34

Conclusos para despacho

18/06/2021, 13:54

Recebidos os autos

18/06/2021, 13:53

Ato ordinatório praticado

18/06/2021, 13:52

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 18:24

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

16/06/2021, 01:55

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/06/2020, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/06/2020, 01:35

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:00

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

06/08/2019, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/08/2019, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2019, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2019, 01:27

Entrega em carga/vista (Vista)

08/04/2019, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2019, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/01/2019, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2019, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2019, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2018, 02:36

Entrega em carga/vista (Vista)

26/11/2018, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2018, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2018, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2018, 02:41

Entrega em carga/vista (Vista)

06/11/2018, 01:34

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

31/10/2018, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2018, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2018, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2018, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2018, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2018, 01:34

Entrega em carga/vista (Vista)

22/08/2018, 02:13

Entrega em carga/vista (Vista)

22/08/2018, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2018, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2018, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/08/2018, 01:19

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/07/2018, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2018, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2018, 01:54

Entrega em carga/vista (Vista)

03/04/2018, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2018, 02:40

Entrega em carga/vista (Vista)

01/02/2018, 01:40

Entrega em carga/vista (Vista)

01/02/2018, 01:38

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

30/11/2017, 02:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/11/2017, 01:10

Expedição de documento (Certidao)

29/11/2017, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/11/2017, 01:07

Proferidas outras decisões não especificadas

28/11/2017, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2017, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2017, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2017, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/11/2017, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

24/11/2017, 01:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/11/2017, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2017, 01:24

Entrega em carga/vista (Vista)

23/11/2017, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

22/11/2017, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2017, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2017, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

22/11/2017, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

22/11/2017, 01:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/11/2017, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2017, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2017, 02:43

Expedição de documento (Oficio Expedido)

21/09/2017, 01:14

Entrega em carga/vista (Vista)

24/05/2017, 02:03

Entrega em carga/vista (Vista)

24/05/2017, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/05/2017, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2017, 02:28

Entrega em carga/vista (Vista)

04/05/2017, 02:29

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

13/03/2017, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2017, 01:44

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/03/2017, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2017, 01:32

Expedição de documento (Oficio Expedido)

01/03/2017, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/02/2017, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2017, 02:13

Proferidas outras decisões não especificadas

24/02/2017, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/02/2017, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2017, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

17/02/2017, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2017, 02:13

Entrega em carga/vista (Vista)

08/02/2017, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2017, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2017, 01:44

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

13/01/2017, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2016, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2016, 01:13

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

13/07/2016, 01:52

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

13/07/2016, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/07/2016, 01:55

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

04/07/2016, 01:30

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/06/2016, 02:38

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

20/06/2016, 02:16

Juntada (Juntada de AR)

20/06/2016, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2016, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2016, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/03/2016, 01:54

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/03/2016, 01:29

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

17/03/2016, 02:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/02/2016, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/02/2016, 01:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/02/2016, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2016, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2016, 01:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/02/2016, 01:28

Juntada (Juntada de AR)

22/02/2016, 02:16

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

05/01/2016, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2015, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2015, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2015, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

18/11/2015, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2015, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2015, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/10/2015, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2015, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2015, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2015, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2015, 01:45

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

15/07/2015, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2015, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2015, 01:52

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/07/2015, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/07/2015, 01:06

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/06/2015, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2015, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2015, 01:42

Juntada (Juntada)

25/06/2015, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2015, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2015, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/05/2015, 01:26

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

31/03/2015, 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

30/03/2015, 01:07

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/03/2015, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

24/03/2015, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

24/03/2015, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

24/03/2015, 01:31

Expedição de documento (Certidao)

24/03/2015, 01:24

Proferidas outras decisões não especificadas

23/03/2015, 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

20/03/2015, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

20/03/2015, 02:21

Juntada (Juntada)

20/03/2015, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

20/03/2015, 02:20

Juntada (Juntada de AR)

20/03/2015, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2015, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/03/2015, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/03/2015, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2015, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2015, 01:55

Entrega em carga/vista (Vista)

28/01/2015, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2015, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2015, 01:55

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/01/2015, 02:14

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

19/01/2015, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/12/2014, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2014, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2014, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2014, 01:36

Proferidas outras decisões não especificadas

19/12/2014, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2014, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/12/2014, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/12/2014, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2014, 01:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/12/2014, 01:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/12/2014, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/12/2014, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/12/2014, 01:48

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/12/2014, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2014, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2014, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2014, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2014, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2014, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2014, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/11/2014, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2014, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2014, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2014, 01:28

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/09/2014, 02:12

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/09/2014, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2014, 02:11

Expedição de documento (Certidao)

09/09/2014, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2014, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

03/09/2014, 02:28

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/08/2014, 02:39

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

02/06/2014, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2014, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2014, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/05/2014, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/05/2014, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2014, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2014, 01:36

Juntada (Juntada de AR)

05/05/2014, 01:23

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

23/04/2014, 01:42

Juntada (Juntada de AR)

22/04/2014, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/03/2014, 02:32

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

14/02/2014, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/02/2014, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2014, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2014, 01:23

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/02/2014, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

06/01/2014, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

06/01/2014, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

06/01/2014, 01:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/12/2013, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/12/2013, 01:03

Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Acolhimento de Embargos de Declaracao)

03/12/2013, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2013, 01:25

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

12/11/2013, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2013, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

08/11/2013, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2013, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2013, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2013, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/11/2013, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2013, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2013, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/10/2013, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2013, 01:06

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

30/10/2013, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

30/10/2013, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/10/2013, 02:41

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/10/2013, 01:57

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

17/09/2013, 01:34

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

17/09/2013, 01:30

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

17/09/2013, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2013, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2013, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/05/2013, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2013, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/04/2013, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2013, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2013, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2013, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/11/2011, 01:43

Expedição de documento (Certidao)

21/10/2011, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

06/10/2011, 02:09

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/10/2011, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2011, 01:06

Despacho (Despacho)

30/09/2011, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/09/2011, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2011, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/03/2011, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/03/2011, 01:40

Despacho (Despacho)

03/03/2011, 02:37

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/03/2011, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2011, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2011, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/03/2011, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/03/2011, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

03/03/2011, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

11/02/2011, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

11/02/2011, 02:12

Distribuição (Distribuicao do Processo)

10/02/2011, 02:02

Sentença

•16/04/2026, 14:25

Documento de comprovação

•10/04/2026, 13:46

Sentença

•07/04/2026, 14:57

Sentença

•07/04/2026, 14:57

Despacho

•19/02/2026, 04:48

Despacho

•19/02/2026, 04:47

Decisão

•03/02/2026, 21:55

Decisão

•03/02/2026, 21:55

Despacho

•20/11/2025, 10:45

Despacho

•11/11/2025, 22:53

Decisão

•07/08/2025, 08:49

Decisão

•18/07/2025, 05:02

Decisão

•18/07/2025, 05:02

Todos os documentos(38)

Outros documentos

•16/04/2026, 16:12

Sentença

•16/04/2026, 14:25

Sentença

•16/04/2026, 14:25

Documento de comprovação

•10/04/2026, 13:46

Sentença

•07/04/2026, 14:57

Sentença

•07/04/2026, 14:57

Despacho

•19/02/2026, 04:48

Despacho

•19/02/2026, 04:47

Decisão

•03/02/2026, 21:55

Decisão

•03/02/2026, 21:55

Despacho

•20/11/2025, 10:45

Despacho

•11/11/2025, 22:53

Decisão

•07/08/2025, 08:49

Decisão

•18/07/2025, 05:02

Decisão

•18/07/2025, 05:02

Despacho

•11/06/2025, 21:09

Despacho

•11/06/2025, 21:09

Despacho

•15/05/2025, 23:22

Despacho

•15/05/2025, 23:22

Despacho

•14/05/2025, 20:56

Despacho

•14/05/2025, 20:56

Outros documentos

•14/05/2025, 17:39

Decisão

•29/01/2025, 17:52

Outros documentos

•19/02/2024, 14:35

Certidão

•19/02/2024, 14:23

Despacho

•15/05/2023, 17:44

Despacho

•14/05/2023, 18:42

Despacho

•12/04/2023, 14:47

Despacho

•23/01/2023, 17:50

Despacho

•07/12/2022, 23:00

Outros documentos

•31/10/2022, 13:21

Despacho

•27/09/2022, 16:24

Despacho

•08/09/2022, 10:31

Despacho

•18/08/2022, 13:57

Despacho

•15/06/2022, 22:57

Despacho

•11/11/2021, 16:05

Despacho

•08/07/2021, 08:24

Decisão

•20/06/2021, 10:50