Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1013307-73.2023.8.11.0015 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1013307-73.2023.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1013307-73.2023.8.11.0015.. Intimação - DECISÃO REPRESENTANTE: MARCOS VINÍCIUS BORGES REPRESENTADO: LEANDRO BATAIELLO Vistos. 1- Trata-se de queixa-crime proposta por Marcos Vinícius Borges em face de Leandro Bataiello, imputando-lhe a prática do crime de injúria. 2- Inicialmente, constata-se, ainda, que o querelante deixou de efetuar o recolhimento das custas iniciais do processo, condição de procedibilidade para interposição da queixa-crime, tampouco pugnou pela concessão da gratuidade de justiça. 3- Em que pese a previsão expressa na Lei n. 9.099/1995 quanto à isenção de pagamento de custas iniciais no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, aplica-se às ações penais intentadas mediante queixa o disposto no artigo 806 do CPP, cuja incidência subsidiária é autorizada pelo artigo 92 da Lei regente dos Juizados. 4- Registre-se, por oportuno, que o artigo 806 do Código de Processo Penal prevê que: “Art. 806. Salvo o caso do art. 32, nas ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência se realizará, sem que seja depositada em cartório a importância das custas”. 5- Já a Lei n. 9.099/95, que rege o microssistema dos Juizados Especiais, prevê em seu art. 92 a aplicação supletiva do Código de Processo Penal, nos seguintes termos “Aplicam-se subsidiariamente as disposições dos Códigos Penal e de Processo Penal, no que não forem incompatíveis com esta Lei”. 6- Ademais, a matéria já foi objeto de apreciação pela Corregedoria-Geral de Justiça do E. TJMT, que assim decidiu nos autos CIA nº 0750246-12.2019.8.11.0001: “(...) Diante de tais disposições, tem-se que é possível a cobrança de custas relativas à distribuição e preparo recursal nas ações penais que tramitam perante os juizados". 7- Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, senão vejamos: “JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. PENAL. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. ART. 806 DO CPP. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo querelante contra a sentença que rejeitou a queixa-crime oferecida, em razão do não recolhimento das custas iniciais e ocorrência de coisa julgada, determinando o arquivamento do feito, com fundamento no art. 395, II e III do CPP. 2. No caso dos autos, verifica-se que o querelante não recolheu as custas iniciais do processo, tampouco pugnou pela concessão da gratuidade de justiça, por ocasião da interposição de queixa-crime. 3. À míngua de previsão expressa na Lei 9.099/95 quanto à isenção do pagamento de custas iniciais no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, aplica-se às ações penais intentadas mediante queixa o disposto no art. 806 do Código de Processo Penal, cuja incidência subsidiária é autorizada pelo art. 92 da Lei regente dos Juizados. 4. Nesse contexto, o recolhimento das custas dentro do prazo decadencial de 6 (seis) meses, contados do dia em que conhecida a autoria do delito, é condição de procedibilidade da ação. Assim sendo, o não cumprimento desse requisito caracteriza vício insanável, a inviabilizar o recebimento da queixa-crime (art. 395, II, do CPP), notadamente quando expirado o prazo decadencial. (...) 5. No mesmo sentido, cito precedente desta Turma Recursal: "Não há que falar em intimação do querelante para pagamento das custas processuais, posto que deveria ser diligente para realizar o aditamento de sua queixa crime no devido prazo decadencial. Ainda, não há texto legal exija tal intimação. Por aplicação analógica do Código de Processo Penal, o recolhimento das custas é condição de procedibilidade." (..) 6. Recurso CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Acórdão lavrado na forma do art. 82, § 5º da Lei 9.099/95. (TJ-DF 20180710053300 DF 0005330-58.2018.8.07.0007, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 22/05/2019, 2ª TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/06/2019. Pág. 577/583)” “APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. INÉPCIA DA QUEIXACRIME. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 92 DA LEI 9.099/95, DO ART. 806, § 2º DO CPP (APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS) E ART. 30, INC. II, ALÍNEA b, DA RESOLUÇÃO Nº 01/2005. DECADÊNCIA AVERIGUADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO QUERELADO. Recurso prejudicado. Resolução nº 01/2005, do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais do Estado do Paraná com o disposto no artigo 806 do Código de Processo Penal, certa é a incidência obrigatória das custas, tanto iniciais quanto de preparo em recurso, nas ações penais privadas que tramitam perante os Juizados Especiais Criminais. (000251734.2011.8.16.0175/0 - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - Julg. 03.06.2015)”. 8- Ademais, da análise da Lei n. 9.099/95, vê-se que os artigos 54 e 55, que tratam da isenção de custas e despesas processuais, atinem-se exclusivamente aos feitos cíveis, não havendo disposição semelhante no Capítulo referente às causas penais, donde se conclui que a gratuidade que alberga as demandas cíveis não tem o mesmo espaço nos feitos criminais 9- Ante o exposto, intime-se o querelante para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, recolha o pagamento das custas inicias, nos termos do artigo 806 do CPP c/c artigo 92 da Lei n. 9.099/1995, sob pena de cancelamento da distribuição. 10- Após, venham os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop – MT, (datado eletronicamente). (Assinado digitalmente) João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito

01/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS BORGES em 02/02/2026 23:59

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Recebidos os autos

Extinta a punibilidade por prescrição

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS BORGES em 24/11/2025 23:59

Decorrido prazo de LEANDRO BATAIELLO em 24/11/2025 23:59

Publicado Decisão em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Expedição de Outros documentos

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