Interdito Proibitório 0000145-13.2009.8.11.0017 - TJMT

Interdito Proibitório 0000145-13.2009.8.11.0017 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 0000145-13.2009.8.11.0017.. REQUERENTE: HENRIQUE DE OLIVEIRA REQUERIDO: LUIS MILHOMEM, GRACIANO FERNANDO CARRILLO VOROS Vistos. Trata-se de ação de interdito proibitório com pedido liminar proposta por HENRIQUE DE OLIVEIRA, em desfavor de LUÍS MILHOMEM e GRACIANO FERNANDO CARRILLI VOROS, todos qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que o autor é legítimo possuidor, exercendo a posse mansa e pacífica desde 1977, de uma área de terras situada na zona rural de Luciara – MT, com extensão de aproximadamente 4.000 (quatro mil) hectares. Aduz que adquiriu a área de 2.457 hectares diretamente dos donos originais, Alfredo e Otília Preisler, por meio de Escritura de Compra e Venda lavrada no cartório do 2º Ofício de Barra do Garças – MT, em 12 de dezembro de 1977. Possui a posse de aproximadamente 50 % e o restante, detém o domínio, tudo devidamente registrado no cartório de Registro de Imóveis de São Félix do Araguaia – MT. Alega que há cerca de 06 (seis) meses os requeridos começaram a dizer que são donos da terra, com base em documentos fraudulentos. Relata que o requerido, Luis Milhomem, afirma que é dono de 1.000 (mil hectares) da área, e que teria recebido por serviços prestados ao Sr. Leonardo Peres. O requerido Graciano, por sua vez, alega, inclusive, já ter feito georreferenciamento de toda a área e ter uma escritura pública de compra e venda referente a 470 (quatrocentos e setenta) hectares lavrada no Cartório de Registro Civil de Barra do Garças – MT, em 09/05/2007, na qual o Sr. Alfredo Preisler, teria outorgado uma procuração à pessoa de Leonardo Perez em data de 26/04/2005. Afirma que, por meio desse documento, a área teria sido vendida à firma MUSP Serviços e Locação Ltda. Todavia, conforme cópia de formal de partilha judicial, o Sr. Alfredo faleceu em 1978. Em decisão inaugural foi designada audiência de justificação prévia (Id. 66987366 – fls. 04), a qual ocorreu em 17/06/2009. A liminar foi indeferida, em decorrência do fraco acervo probatório, o que impossibilitou sua concessão (Id. 66987366 – fls. 19). Citados, os requeridos apresentaram contestação sustentando, preliminarmente inépcia da inicial por falta de legitimidade de parte e interesse processual. No mérito, pugnam pela total improcedência da ação (Id. 66987368 – fls. 01/03. O autor apresentou impugnação à contestação no Id. 66987376 – fls. 17/21. Sobreveio decisão saneadora afastando as preliminares arguidas em contestação e intimando as partes para apresentarem provas (Id. 66987376 – fls. 23). Os requeridos apresentaram impugnação ao valor da causa no Id. 66987376 – fls. 17/21. Audiência de instrução realizada. Foram ouvidos o autor e o requerido Graciano. Testemunha do autor, Antônio Pereira Maranhão, testemunhas dos requeridos, Domingos Fernandes Goes e Antônio Claudio Falcão (Id. 66987376 – fls. 37/43). Em decisão exarada no Id. 66987378 - fls. 10/14, foi acolhida à impugnação ao valor da causa, corrigindo-se o importe para o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e determinando a intimação do impugnado, Henrique, para corrigir o valor da causa e recolher o complemento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito, nos termos do art. 290 CPC. A parte autora foi intimada para requerer o que entender de direito, tendo decorrido o prazo sem se manifestar nos autos (id. 66987378 – fls. 18). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Pois bem, diante da inércia da parte autora em recolher o complemento das custas processuais determinadas no Id. 66987378 - fls. 10/14, bem como intimada para requerer o que entendesse de direito, também, deixou transcorrer o prazo in albis. Intime-se pessoalmente a parte autora para manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, artigo 485, III CPC. Após, em caso de inércia, remetam-se os autos conclusos para sentença por abandono. Em caso de manifestação, voltem-me os autos para deliberações. Às providências. Cumpra-se. São Félix do Araguaia-MT, datado e assinado digitalmente. ADALBERTO BIAZOTTO JUNIOR Juiz de Direito Substituto

01/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Decorrido prazo de HENRIQUE DE OLIVEIRA em 19/07/2024 23:59

Decorrido prazo de Luis Milhomem em 19/07/2024 23:59

Decorrido prazo de GRACIANO FERNANDO CARRILLO VOROS em 19/07/2024 23:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/07/2024

Publicado Sentença em 12/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

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