Execução Fiscal 0000199-93.2003.8.11.0047 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/05/2003

Valor da Causa

R$ 34.098,86

Órgão julgador

Vara Única de Jauru

Partes do Processo

MINISTÉRIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

A UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

NILSON RAIMUNDO DE FREITAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

THUCYDIDES FRANCISCO CONCEICAO ALVARES

OAB/MT 4552·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 12/05/2026 23:59 - expediente de n° 47822607

13/05/2026, 02:11

Decorrido prazo de NILSON RAIMUNDO DE FREITAS em 06/04/2026 23:59

07/04/2026, 02:27

Publicado Despacho em 12/03/2026.

13/03/2026, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

13/03/2026, 04:32

Expedição de Outros documentos

10/03/2026, 17:03

Expedição de Outros documentos

10/03/2026, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2026, 17:02

Conclusos para despacho

12/02/2026, 13:13

Ato ordinatório praticado

12/02/2026, 13:13

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

12/02/2026, 12:56

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:32

Expedição de Outros documentos

18/12/2025, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2025, 16:42

Processo Desarquivado

18/12/2025, 16:40

Todas as movimentações(273)

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 12/05/2026 23:59 - expediente de n° 47822607

13/05/2026, 02:11

Decorrido prazo de NILSON RAIMUNDO DE FREITAS em 06/04/2026 23:59

07/04/2026, 02:27

Publicado Despacho em 12/03/2026.

13/03/2026, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

13/03/2026, 04:32

Expedição de Outros documentos

Documentos

Despacho

•10/03/2026, 17:02

Despacho

•10/03/2026, 17:02

10/03/2026, 17:03

Expedição de Outros documentos

10/03/2026, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2026, 17:02

Conclusos para despacho

12/02/2026, 13:13

Ato ordinatório praticado

12/02/2026, 13:13

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

12/02/2026, 12:56

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:32

Expedição de Outros documentos

18/12/2025, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2025, 16:42

Processo Desarquivado

18/12/2025, 16:40

Ato ordinatório praticado

18/12/2025, 16:40

Ato ordinatório praticado

16/08/2023, 16:27

Arquivado Provisoriamente

14/08/2023, 14:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

14/08/2023, 14:48

Processo Desarquivado

14/08/2023, 14:48

Arquivado Provisoriamente

14/08/2023, 14:48

Recebidos os autos

14/08/2023, 14:47

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 02/06/2023.

02/06/2023, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

02/06/2023, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição de Processos Digitalizados - Certifico que o processo n. 0000199-93.2003.8.11.0047 - Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), em trâmite na VARA ÚNICA DE JAURU, até então tramitando em meio físico, híbrido ou eletrônico no sistema Apolo, foi digitalizado e migrado ao Sistema PJe, por força das disposições contidas na Portaria Conjunta PRES-CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, razão pela qual todas as movimentações processuais ocorrerão neste sistema.

01/06/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

31/05/2023, 15:02

Expedição de Outros documentos

31/05/2023, 14:20

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:35

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

08/08/2014, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2013, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2013, 01:28

Expedição de documento (Oficio Expedido)

18/09/2013, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2013, 01:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/09/2013, 02:18

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

06/09/2013, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2013, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/08/2013, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2013, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2013, 01:41

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/04/2013, 01:26

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

18/04/2013, 01:46

Expedição de documento (Oficio Expedido)

11/04/2013, 02:01

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/12/2012, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2012, 02:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/08/2012, 02:38

Juntada (Juntada de AR)

10/08/2012, 02:38

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

10/08/2012, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/08/2012, 02:37

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

10/08/2012, 02:21

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

10/08/2012, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2012, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

03/08/2012, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/08/2012, 01:04

Movimento Legado (Vindos Diversos)

31/07/2012, 01:40

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

31/07/2012, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

11/06/2012, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

09/01/2012, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2011, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

17/10/2011, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/10/2011, 02:31

Despacho (Despacho)

13/10/2011, 01:32

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

13/10/2011, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

21/09/2011, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

21/09/2011, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

21/09/2011, 02:37

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/09/2011, 02:36

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

21/09/2011, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2011, 01:06

Movimento Legado (Aguardando ...)

14/09/2011, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2011, 02:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

13/09/2011, 02:40

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

13/09/2011, 02:40

Expedição de documento (Oficio Expedido)

13/09/2011, 02:15

Expedição de documento (Oficio Expedido)

13/09/2011, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/09/2011, 02:05

Despacho (Despacho)

01/09/2011, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/09/2011, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2011, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2011, 01:53

Despacho (Despacho)

29/07/2011, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/06/2011, 02:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/05/2011, 02:01

Petição (Juntada de Peticao)

30/05/2011, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/05/2011, 02:34

Remessa (Remessa)

19/04/2011, 01:50

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/04/2011, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

14/04/2011, 01:11

Movimento Legado (Aguardando ...)

07/04/2011, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2011, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

06/04/2011, 01:22

Expedição de documento (Oficio Expedido)

06/04/2011, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/03/2011, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2011, 02:40

Despacho (Despacho)

03/03/2011, 01:33

Movimento Legado (Aguardando ...)

11/01/2011, 02:05

Movimento Legado (Aguardando ...)

16/12/2010, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/12/2010, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/12/2010, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

10/12/2010, 02:09

Expedição de documento (Certidao)

10/12/2010, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/12/2010, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

16/09/2010, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

11/06/2010, 02:38

Redistribuição (Redistribuicao)

11/06/2010, 02:25

Remessa (Remessa para Redistribuicao)

10/06/2010, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

01/06/2010, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/05/2010, 02:20

Juntada (Juntada de Oficio)

31/05/2010, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/05/2010, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

06/05/2010, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

18/03/2010, 02:21

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/03/2010, 02:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

17/03/2010, 01:32

Expedição de documento (Oficio Expedido)

17/03/2010, 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

17/03/2010, 01:27

Expedição de documento (Oficio Expedido)

17/03/2010, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/03/2010, 00:50

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/03/2010, 00:49

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

17/03/2010, 00:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/03/2010, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

01/02/2010, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/02/2010, 02:22

Juntada (Juntada de Oficio)

01/02/2010, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/01/2010, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

29/01/2010, 01:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/01/2010, 02:16

Juntada (Juntada de Oficio)

28/01/2010, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/01/2010, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

08/01/2010, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/01/2010, 01:11

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

07/01/2010, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/12/2009, 02:42

Remessa (Remessa)

22/09/2009, 01:26

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/09/2009, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/09/2009, 01:58

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/09/2009, 02:00

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

16/09/2009, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

16/09/2009, 01:35

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/09/2009, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2009, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2009, 02:13

Movimento Legado (Aguardando ...)

11/09/2009, 00:36

Expedição de documento (Oficio Expedido)

10/09/2009, 02:14

Expedição de documento (Oficio Expedido)

10/09/2009, 02:05

Expedição de documento (Oficio Expedido)

10/09/2009, 01:57

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/09/2009, 02:40

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/09/2009, 02:27

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/09/2009, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/09/2009, 01:40

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/09/2009, 01:39

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

08/09/2009, 02:25

Despacho (Despacho)

08/09/2009, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2009, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/09/2009, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

22/01/2009, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

29/12/2008, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

13/10/2008, 02:24

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/10/2008, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2008, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2008, 01:35

Movimento Legado (Aguardando ...)

08/10/2008, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

07/10/2008, 01:54

Expedição de documento (Certidao)

07/10/2008, 01:54

Movimento Legado (Andamento)

06/10/2008, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/10/2008, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

06/10/2008, 02:02

Expedição de documento (Oficio Expedido)

06/10/2008, 01:55

Expedição de documento (Oficio Expedido)

06/10/2008, 01:50

Expedição de documento (Oficio Expedido)

06/10/2008, 01:46

Expedição de documento (Oficio Expedido)

06/10/2008, 01:45

Expedição de documento (Oficio Expedido)

06/10/2008, 01:43

Expedição de documento (Oficio Expedido)

06/10/2008, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/10/2008, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2008, 02:39

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

25/09/2008, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/09/2008, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/09/2008, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/09/2008, 01:55

Petição (Juntada de Peticao)

12/09/2008, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/09/2008, 01:39

Remessa (Remessa)

12/06/2008, 01:33

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/06/2008, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2008, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2008, 01:30

Movimento Legado (Aguardando ...)

30/05/2008, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

29/05/2008, 02:20

Expedição de documento (Oficio Expedido)

29/05/2008, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/05/2008, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2008, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/04/2008, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/04/2008, 02:32

Despacho (Despacho)

24/04/2008, 01:58

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/04/2008, 02:39

Petição (Juntada de Peticao)

23/04/2008, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/04/2008, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

04/04/2008, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/04/2008, 01:37

Juntada (Juntada)

03/04/2008, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/03/2008, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

07/01/2008, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

04/01/2008, 02:39

Despacho (Despacho)

19/12/2007, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/12/2007, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/12/2007, 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/12/2007, 01:47

Juntada (Juntada de AR)

13/12/2007, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/12/2007, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

23/11/2007, 01:57

Movimento Legado (Andamento)

22/11/2007, 01:57

Movimento Legado (Andamento)

22/11/2007, 01:57

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/11/2007, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

05/11/2007, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

01/11/2007, 01:35

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

01/11/2007, 01:34

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

01/11/2007, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/10/2007, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2007, 01:47

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

15/10/2007, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/09/2007, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/09/2007, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/09/2007, 01:34

Petição (Juntada de Peticao)

04/09/2007, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/08/2007, 02:05

Remessa (Remessa)

25/06/2007, 01:33

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

19/06/2007, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2007, 02:00

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

14/06/2007, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/06/2007, 02:32

Despacho (Despacho)

08/06/2007, 01:09

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/06/2007, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

05/06/2007, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2007, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2007, 02:27

Movimento Legado (Aguardando ...)

28/05/2007, 00:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

22/05/2007, 01:40

Expedição de documento (Oficio Expedido)

22/05/2007, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/05/2007, 00:26

Movimento Legado (Andamento)

08/02/2006, 00:42

Movimento Legado (Andamento)

03/05/2005, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2004, 02:43

Movimento Legado (Andamento)

22/11/2004, 02:09

Despacho (Despacho)

20/11/2004, 02:42

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

20/11/2004, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

20/11/2004, 02:24

Movimento Legado (Andamento)

14/10/2004, 02:32

Movimento Legado (Andamento)

18/08/2004, 01:19

Movimento Legado (Aguardando ...)

16/08/2004, 02:10

Movimento Legado (Aguardando ...)

16/08/2004, 02:09

Movimento Legado (Aguardando ...)

16/08/2004, 00:59

Movimento Legado (Aguardando ...)

12/08/2004, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2004, 01:05

Despacho (Despacho)

09/08/2004, 01:38

Juntada (Juntada)

05/07/2004, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/07/2004, 02:02

Movimento Legado (Andamento)

01/06/2004, 01:42

Movimento Legado (Aguardando ...)

31/05/2004, 00:30

Despacho (Despacho)

26/05/2004, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2004, 02:31

Movimento Legado (Aguardando ...)

11/05/2004, 02:12

Movimento Legado (Aguardando ...)

03/05/2004, 02:41

Movimento Legado (Andamento)

02/04/2004, 01:44

Movimento Legado (Aguardando ...)

30/03/2004, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

03/03/2004, 01:51

Movimento Legado (Aguardando ...)

27/02/2004, 02:42

Expedição de documento (Documento Expedido)

26/02/2004, 02:32

Movimento Legado (Aguardando ...)

26/02/2004, 01:18

Movimento Legado (Andamento)

04/02/2004, 01:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/08/2003, 01:37

Movimento Legado (Aguardando ...)

22/08/2003, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

07/08/2003, 01:41

Movimento Legado (Andamento)

29/07/2003, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/05/2003, 01:17

Distribuição (Distribuicao do Processo)

19/05/2003, 01:17

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 16:41