Cumprimento de sentença 1003213-34.2022.8.11.0037 - TJMT

Cumprimento de sentença 1003213-34.2022.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Requerente: Tempermat Comércio, Industria, Importação e Exportação de Vidros Ltda. Requerido: Império do Vidro Eireli Processo nº 1003213-34.2022.8.11.0037 Ação Monitória Vistos etc. Trata-se de ação monitória proposta por Tempermat Comércio, Indústria, Importação e Exportação de Vidros Ltda. em face de Império do Vidro Eireli, ambos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão monitória fundamenta-se nos cheques nº 000078, valor original: R$ 7.000,00, emitido em 23.10.2020; nº 000175, valor original: R$ 14.710,00, emitido em 10.11.2020; nº 000053, valor original: R$ 5.000,00, emitido em 06.11.2020; nº 000021, valor original: R$ 7.000,00, emitido em 15.11.2020, com débito atualizado até a data do ajuizamento da ação perfaz o montante de R$ 51.674,19 (cinquenta e um mil seiscentos e setenta e quatro reais e dezenove centavos). Despacho inicial (Num. 84347461). A requerida, devidamente citada (Num. 86608536), não realizou o pagamento, tampouco apresentou embargos monitórios. Portanto, não realizado o pagamento e inexistido tese concreta defensiva para deliberação, constituído está de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, observando-se, no que couber, as regras para o cumprimento da sentença (CPC, art.701, §2º). Proceda-se à imediata conversão do tipo do processo para cumprimento de sentença. Conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, "em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.386.668/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 15/4/2019). Intime-se a parte exequente para apresentar a memória de cálculo atualizada e retificada. Aportando o cálculo retificado e atualizado, havendo requerimento expresso do credor, intime-se o executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, advertindo-lhe que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de dez por cento (CPC, art.523, §1º), bem como que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (CPC, art.525). Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), 31 de maio de 2023. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

01/06/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de TEMPERMAT COMERCIO, INDUSTRIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE VIDROS LTDA. em 05/02/2026 23:59

Decorrido prazo de IMPERIO DO VIDRO EIRELI em 30/01/2026 23:59

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(78)