Procedimento Comum Cível 1026487-83.2020.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1026487-83.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026487-83.2020.8.11.0041.. AUTOR: CHARMYON GIONARA SPRENGER COUTINHO BANDEIRA REU: ARACRUZ CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP PJE 1026487-83.2020.8.11.0041 Cuida-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada por CHARMYON GIONARA SPRENGER COUTINHO BANDEIRA em desfavor de ARACRUZ CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Consta na inicial que a Inventariante do Espólio e herdeiros adquiriram 02 (dois) imóveis urbanos abaixo descritos, através de Contrato de Compra e Venda junto a empresa Aracruz Construções e Empreendimentos Imobiliários, nos anos 1987/1988, cujos pagamentos foram realizados em quota única, no valor de Cz$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) para cada lote: a) Direitos sobre o compromisso datado de 04.12.1987, sobre o lote nº 08-A (oito traço A), da quadra 35-A (trinta e cinco traço A), com área de 395,40 m², situado no Loteamento denominado Parque Residencial Santa Cruz II, da cidade de Cuiabá/MT, dentro dos seguintes limites e confrontações: frente: 10,76 m, para a Rua C ao Leste; Fundos: 15,60 m, para o Lote nº 09-A ao Oeste; Lateral Direita: 30,00 m, para o Lote nº 07-A ao Norte; Lateral Esquerda: 30,39 m, para Divisão ao Sul, devidamente registrado sob nº 02 da matrícula 24.100, do Lº 2-CB, do 6º Serviço Notarial e Registral da 3ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá/MT, indicação fiscal n° 01.6.23.051.0267.001; b) Direitos sobre o compromisso datado de 10.02.1988, sobre o lote nº 09-A (nove traço A), da quadra 35-A (trinta e cinco traço A), com área de 540,60 m², situado no Loteamento denominado Parque Residencial Santa Cruz II, da cidade de Cuiabá/MT, dentro dos seguintes limites e confrontações: frente: 20,44 m, para a Rua 28 ao Oeste; Fundos: 15,60 m, para o Lote nº 08-A ao Leste; Lateral Direita: 30,39 m, para Divisão ao Sul; Lateral Esquerda: 30,00 m, para o Lote nº 10-A ao Norte, devidamente registrado sob nº 02 da matrícula 24.100, do Lº 2-CB, do 6º Serviço Notarial e Registral da 3ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá/MT,; indicação fiscal sob n° 01.6.23.051.0081.001. Consta ainda que a escrituração dos imóveis não foi realizada devido à insuficiência de recursos financeiros à época. Relata que a escrituração, neste momento, se faz necessária, tendo em vista a necessidade de finalizar o processo de sobrepartilha dos imóveis acima descritos, realizado por meio de instrumento público. Narra que enviou notificação ao requerido, via correios, para outorgar a escritura definitiva à autora, a qual, contudo, retornou com a informação “endereço inexistente”. A inicial foi instruída com documentos. Despacho inicial em id. 34005687. Tentada a citação da requerida esta restou frustrada (id. 44879822), ao que houve pedido de citação por edital (id. 50617858), que restou indeferido (id. 53250635). A requerente apresentou comprovante de inscrição na Receita Federal informando o endereço informado nos autos (id. 54761999). Nova tentativa de citação foi realizada (id. 59592634) e restou frustrada. A requerente pugnou pela citação editalícia (id. 60298864), que restou indeferido (id. 64813795), ao que o requerente pleiteou a citação do sócio (id. 66611542), obtido no bojo dos autos n. 00026526920124013600 em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1, que restou frustrado (id. 71179532). O requerente insistiu na citação por edital da requerida (id. 72301936), que restou implementada no bojo da Ação Civil Pública n. 3357-60.2017.811.0082. A citação por edital finalmente foi deferida em id. 89022248. A Defensoria Pública Estadual, na condição de curadora especial da ré revel citada via edital, apresentou contestação por negativa geral em id. 101537366. Réplica em id. 102475097. As partes requestaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relato do necessário. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. Tal desfecho se impõe, pois a questão em debate é essencialmente de direito, sendo que os pontos de fato encontram-se sobejamente demonstrados pela documentação carreada aos autos, sendo desnecessária a realização de audiência para tal fim (inciso I, do artigo 355 do diploma processual civil). Destarte, em casos tais, a solução célere decorre não de faculdade do Estado-juiz, mas de imperativo legal, cogente, público e inderrogável. Inicialmente, imperioso salientar que o instituto da adjudicação compulsória decorre do direito do promitente comprador em obter a outorga da escritura definitiva do imóvel em virtude da recursa do promitente vendedor. Sobre o tema, lecionam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho: “O contrato de Promessa ou Compromisso de Compra e Venda é um contrato preliminar que tem como objeto um contrato futuro de venda e compra. Por meio dele, o vendedor continua titular do domínio que somente será transferido após a quitação integral do preço, constituindo excelente garantia para o alienante.” (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil - Contratos em Espécie, vol. IV, 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 75). E ainda acrescentam: "O grande diferencial da Promessa Irretratável de Compra e Venda é, indubitavelmente, a possibilidade de adjudicação compulsória do bem, decorrente de sua eficácia real." (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil - Contratos em Espécie, vol. IV, 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 83). Tal faculdade encontra amparo legal no art. 1417 do Código Civil que assim dispõe: Art. 1417: Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel. Ressalte-se que a despeito de o artigo supramencionado exigir o registro da promessa de compra em venda em Cartório de Imóvel competente, fato é que a jurisprudência é sedimentada no sentido da desnecessidade do referido ato, conforme se infere da Súmula 239 do STJ: Súmula nº 239 - Adjudicação Compulsória - Registro do Compromisso de Compra e Venda. O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. Da análise dos documentos jungidos ao presente caderno processual, verifica-se que os requisitos para adjudicar os imóveis aos autores se fazem presentes, isso porque, nos id’s. 33349305 e 33349305 constam os instrumentos de cessão e transferência de direitos e o instrumento particular de compromisso de compra e venda, malgrado os referidos contratos não tenham sido registrados o Registro de Imóveis competente, perfeitamente cabível a aplicação do Enunciado de Súmula nº 239 do STJ à hipótese dos autos, conforme já delineado outrora. Outrossim, infere-se dos recibos de id’s. 33349307 e 33349312, bem como das autorizações para escrituração que os imóveis foram integralmente quitados pela autora, razão pela qual se faz imperiosa a procedência do pedido vertido na inicial. Face ao exposto, julgo TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido vertido na exordial para adjudicar os imóveis em favor da requerente os seguintes imóveis: a) Direitos sobre o compromisso datado de 04.12.1987, sobre o lote nº 08-A (oito traço A), da quadra 35-A (trinta e cinco traço A), com área de 395,40 m², situado no Loteamento denominado Parque Residencial Santa Cruz II, da cidade de Cuiabá/MT, dentro dos seguintes limites e confrontações: frente: 10,76 m, para a Rua C ao Leste; Fundos: 15,60 m, para o Lote nº 09-A ao Oeste; Lateral Direita: 30,00 m, para o Lote nº 07-A ao Norte; Lateral Esquerda: 30,39 m, para Divisão ao Sul, devidamente registrado sob nº 02 da matrícula 24.100, do Lº 2-CB, do 6º Serviço Notarial e Registral da 3ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá/MT, indicação fiscal n° 01.6.23.051.0267.001; b) Direitos sobre o compromisso datado de 10.02.1988, sobre o lote nº 09-A (nove traço A), da quadra 35-A (trinta e cinco traço A), com área de 540,60 m², situado no Loteamento denominado Parque Residencial Santa Cruz II, da cidade de Cuiabá/MT, dentro dos seguintes limites e confrontações: frente: 20,44 m, para a Rua 28 ao Oeste; Fundos: 15,60 m, para o Lote nº 08-A ao Leste; Lateral Direita: 30,39 m, para Divisão ao Sul; Lateral Esquerda: 30,00 m, para o Lote nº 10-A ao Norte, devidamente registrado sob nº 02 da matrícula 24.100, do Lº 2-CB, do 6º Serviço Notarial e Registral da 3ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá/MT,; indicação fiscal sob n° 01.6.23.051.0081.001. Condeno o requerido ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. Transitada em julgado a presente decisão, expeçam-se as cartas de adjudicação. P. R. I. C. Cuiabá/MT, data registrada no sistema Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito designada para o NAE Assinado digitalmente

01/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de CHARMYON GIONARA SPRENGER COUTINHO BANDEIRA em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CHARMYON GIONARA SPRENGER COUTINHO BANDEIRA em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CHARMYON GIONARA SPRENGER COUTINHO BANDEIRA em 19/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 01/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Juntada de Carta de Adjudicação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 19/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

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