Procedimento Comum Cível 0002270-67.2011.8.11.0086 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0002270-67.2011.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 0002270-67.2011.8.11.0086 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por LAURENTINA AQUILINA PEREIRA e CONCEIÇÃO DE JESUS LOPES em face de TRANSPORTADORA BARROS LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Segundo consta da exordial, o de cujus Welinton de Jesus Lopes foi contratado pela empresa Vanguarda do Brasil S/A para exercer a função de ajudante de produção, na cidade de Nova Mutum/MT. Entretanto, em 25/11/2009, foi solicitado que este fosse trabalhar na Fazenda Vitória da Confiança, no Município de Formosa do Rio Preto/BA, cujo local de trabalho ficava a vários quilômetros da fazenda, cujo transporte era realizado por ônibus. Sustenta que na data do fato, o ônibus havia transportado os trabalhadores até o local de trabalho pela parte da manhã e, quando retornava ao alojamento, por volta das 20h, apresentou defeito mecânico. Enquanto o conserto era efetivado pelo motorista e alguns funcionários, os demais trabalhadores resolveram continuar o trajeto a pé em direção ao alojamento. Aduz que após o conserto, o motorista desenvolveu velocidade incompatível com o local onde trafegava e, ao se aproximar do grupo de funcionários, avançou sobre os mesmos, vindo a colidir com o de cujus Welinton de Jesus Lopes, ocasionando o óbito deste. Desse modo, requereu a procedência da ação, com a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais e pensão por morte, no valor do salário mensal que o de cujus recebia quando do óbito. Trouxe com a exordial os documentos de fls. 25/35 do ID nº 38697260, ID nº 38697268 e fls. 01/28 do ID nº 38697272. Proferida sentença às fls. 76/79 do ID nº 38697272, indeferindo a petição inicial. Interposta a apelação, o acórdão de fls. 107/111 do ID nº 38697272, acolhei a tese para afastar a ocorrência de coisa julgada e anular a sentença, retornando o feito à apreciação do juízo originário. À fl. 118 do ID nº 38697272, determinada a citação da requerida. Citação do requerido à fl. 11 do ID nº 38697756. A parte requerida apresentou contestação às fls. 12/29 do ID nº 38697756, alegando que o acidente teria ocorrido em virtude de a vítima ter corrido para a esquerda, em frente ao ônibus, o qual não estava em velocidade elevada, mas em aceleração capaz de impulsionar a retardação do veículo pelo defeito mecânico. Assim, requereu a improcedência da ação. Trouxe com a contestação os documentos de fls. 30/39 do ID nº 38697756. Impugnação à contestação às fls. 41/48 do ID nº 38697756. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu pela produção de prova testemunhal (fls. 51 do ID nº 38697756). Por sua vez, a requerida deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, o que foi certificado à fl. 52 do ID nº 38697756. O processo foi migrado ao Sistema PJe em 10/09/2020. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. O processo não enseja julgamento, para ser declarado extinto ou conhecido diretamente o pedido da parte autora, tendo em vista o seu estado. As partes são legítimas, bem como seus interesses. O processo, até o momento, não apresenta vício ou qualquer irregularidade que enseje providências desse Juízo. Não havendo preliminares a serem analisadas (artigo 337, do NCPC), DOU O FEITO POR SANEADO. Fixo como pontos controvertidos: a comprovação do ato ilícito, nexo causal, a culpa ou dolo e a extensão dos danos suportados (pela requerente), bem como a demonstração de eventual excludente da responsabilidade civil (pelo requerido). DEFIRO a produção de prova documental, consistente nos documentos juntados aos autos com a inicial e contestação, ressalvada a possibilidade de apresentação de documentos complementares, se atenderem os requisitos estipulados no artigo 435 do Código de Processo Civil. Outrossim, DEFIRO a produção de prova testemunhal por ambas as partes. Para tanto, designo audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para o dia 16/08/2023_às 13:30. Em atenção ao disposto no Provimento nº 15/2020, o qual preceitua sobre a utilização de videoconferência para as audiências e demais atos do Poder Judiciário, fica facultado às partes a adesão ao ato através de recursos tecnológicos. Para o caso de adesão à audiência através de recursos tecnológicos ou de forma mista, as partes deverão comunicar aos autos com antecedência mínima de 05 (cinco) dias anteriores à realização do ato, momento em que deverão apresentar e-mail e telefone para envio do link para acesso à sala de audiência no Sistema Teams. Havendo adesão parcial das partes quanto à realização da audiência de forma virtual, o ato ocorrerá de forma mista e, não havendo adesão, será inteiramente presencial. Ficam as partes advertidas que as intimações das testemunhas deverão ser feitas de acordo com o artigo 455 do Código de Processo Civil. Conforme disposto no artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação do rol de testemunhas. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

01/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CONCEICAO DE JESUS LOPES em 29/01/2026 23:59

Decorrido prazo de GILMAR ROCHA DE BARROS em 29/01/2026 23:59

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA BARROS LTDA - ME em 29/01/2026 23:59

Decorrido prazo de LAURENTINA AQUILINA PEREIRA em 29/01/2026 23:59

Publicado Ato Ordinatório em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Juntada de certidão de distribuição (aut)

Devolvidos os autos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 23/06/2025.

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