Execução de Título Extrajudicial 0016124-93.2016.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0016124-93.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 0016124-93.2016.8.11.0041.. EXEQUENTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA EXECUTADO: PAULO ROBERTO LOUREIRO LISBOA J Vistos etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão convertida em execução. Informou o Sr.Oficial de Justiça: Certifico e dou fé que, em cumprimento ao mandado, no dia 10/11/2022 por volta das 12h00 e por mais outra tentativa, diligenciei ao endereço Rua Sobral, encontrei na quadra 1 a casa 16, CPA 1, na Comarca de Cuiabá/MT, onde, NÃO FOI POSSÍVEL proceder à citação e intimação de PAULO ROBERTO LOUREIRO LISBOA, em virtude de não o ter encontrado Lá estando, atendido pelo Sr. Gilvan, que se identificou como pai do polo passivo, disse que o mesmo não mora mais na casa, está morando na casa 8. Diligenciei ao imóvel, atendido pela Sra. Lourdes, que se identificou como avó do polo passivo, disse que o mesmo não estava. Não informaram o telefone para contato. Retornei, não o encontrei. Em tentativas de contato por meio eletrônico (65) 99603-8086 desligado, não obtive êxito, não houve retorno. Não foi possível proceder ao arresto, em virtude de não ter encontrado bens em nome da parte executada. Assim sendo, faço a devolução do mandado para os devidos fins e permaneço no aguardo de novas determinações deste juízo. Diante do fato acima, proceda-se a citação por hora certa, intimando-se o Exequente para depósito das diligências no prazo de 15 dias. Outrossim, o Banco Exequente pugnou pela pesquisa via SISBAJUD na petição Id. 109542623, no entanto, já foram realizadas todas pesquisas colocadas à disposição do judiciário (Id. 38760999 – Pág. 92/ss.), sem demonstração de alteração da situação fática, sendo a reiteração de consulta medida inócua, razão pela qual INDEFIRO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.211.226 - DF (2022/0292640-0) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre apresentado, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim resumido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISAS INFRUTÍFERAS REALIZADAS. PEDIDO DE NOVAS CONSULTAS PELOS SISTEMAS RENAJUD INFOJUD E SISBAJUD. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. DECISÃO MANTIDA. Consta no corpo do recurso: Cabe ressaltar que o entendimento adotado não viola os artigos 4º, 438 e 854 do CPC nem tampouco os princípios da razoável duração do processo ou da segurança jurídica e os princípios invocados pelo Agravante, porque o requerimento de consulta ao Sisbajud INFOJUD e Renajud é indeferido, repita- se, por se tratar de reiteração de diligência já tentada e frustrada. O processo é uma sucessão de atos concatenados para a consecução de um fim, e não se admite o retorno a situações superadas com a reprodução desnecessária de atos. Logo, só é cabível nova consulta aos referidos sistemas se houver indício da alteração da situação anteriormente constatada. Cumpre ressaltar, outrossim, como bem apontou o eminente Ministro Benedito Gonçalves no AREsp 361.402/PR (ementa acima transcrita), que o acolhimento de pedidos de pesquisa de bens penhoráveis sem a respectiva motivação "representaria, além da transferência para o judiciário, do ônus de responsabilidade do exequente, a imposição de uma grande carga de atividades que demandam tempo e disponibilidade do julgador (já que, repita-se, a senha do sistema BacenJud é pessoal), gerando, inclusive, risco de comprometimento da atividade fim do judiciário, que é a prestação jurisdicional" (fl. 47). (grifo meu) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2124791 - DF (2022/0137564-4) EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DILIGÊNCIA. SISBAJUD. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE DEVEDORA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. REFORMA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSENSO JURISPRUDENCIAL APOIADO EM FATOS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre manejado, por sua vez, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA SISBAJUD. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS DEVEDORES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Segundo a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens depende de motivação expressa do Exequente, observando-se, também, o princípio da razoabilidade. 2 - Não se verifica razoabilidade na realização de nova diligência pelo sistema SISBAJUD (antigo BACENJUD) quando não demonstrada qualquer modificação ocorrida na situação econômica da parte Executada após a pesquisa infrutífera anterior, tendo o Exequente apenas afirmado que o sistema atual possui maior abrangência de pesquisa ou mesmo invocado genericamente os princípios processuais. Agravo de Instrumento desprovido (e-STJ, fl. 113) Irresignado, BANCO DO BRASIL interpôs recurso especial, com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, apontando a violação do art. 854 do CPC, ao sustentar (1) que se mostra cabível a penhora on-line dos ativos financeiros em nome dos devedores junto às instituições financeiras, do que decorre a plausibilidade do pedido de busca de bens via SISBAJUD por ofício do juízo; e, (2) divergência jurisprudencial (e-STJ, fls. 137/150). Portanto intimo o Banco, via DJE, para cumprir a decisão de Id. 38760999 - Pág. 92 / 94, no prazo IMPRORROGÁVEL de 15 dias, tudo sob pena de extinção. "Com efeito, intimo a exequente para que se manifeste acerca das pesquisas realizadas neste feito e/ou indique bens passíveis de serem arrestados, no prazo de 15 dias e/ou requeira o que entender de direito, no mesmo prazo, sob pena de extinção do feito por manifesto desinteresse." Em caso de inércia, intime-se via Sistema (intimação pessoal) para cumprir em 05 dias, com a mesma admoestação. No caso de reiteração de pedido em desconformidade com a realidade dos autos, será aplicada a regra do artigo 77 do CPC. Em caso de silêncio e/ou pedidos protelatórios, intime-se a Defensoria Pública para, no mesmo prazo acima, informar se possui interesse no prosseguimento do feito, nos termos da Súmula 240 do STJ, sob pena de seu silêncio ser considerado anuência a extinção dos autos. Decorrido o prazo, sem manifestação, concluso para extinção. Cumpra-se. Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

01/06/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Expedição de Outros documentos

Ofício Devolvido entregue ao destinatário

Ofício Devolvido entregue ao destinatário

Ofício Devolvido entregue ao destinatário

Ofício Devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 11/02/2026 23:59

Publicado Decisão em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(242)