Procedimento Comum Cível 0021092-45.2011.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0021092-45.2011.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0021092-45.2011.8.11.0041.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SERGIO ANTONIO SANTANA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, etc. Trata-se de Ação Previdenciária movida por SERGIO ANTONIO SANTANA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, onde já nomeado o Sr. Perito João Leopoldo Baçan para elaborar o laudo pericial e, assim, possibilitar a análise do mérito da presente ação. Em pedido juntado em Id. 110997658 o Perito nomeado nos autos pugna pela majoração dos seus honorários periciais para o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) justificando que tal valor se dá pelo tempo necessário para sua realização, a especialização do perito e a remuneração de forma digna e razoável a atividade médico-pericial. Pois bem. Os honorários periciais foram fixados em conformidade com a Resolução nº 232/2016 do CNJ que possibilita a fixação de honorários periciais referentes a perícias médicas somente até o valor máximo de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), contudo, pode o Juiz de acordo com a complexidade da matéria ultrapassar este limite. Desse modo, fica impossibilitada a majoração dos honorários periciais ao patamar de R$ 800,00 (oitocentos reais) como solicitado, ao passo que, considerando a especialização do perito, o grau de zelo do profissional e a complexidade da matéria defiro parcialmente o pedido formulado em Id. 110997658, e fixo os honorários em R$600,00 (seiscentos reais). Com efeito, intime-se o Sr. Perito para manifestar interesse na realização da perícia, no prazo de 05 (cinco) dias. Vindo resposta positiva, intime-se o INSS para antecipar os honorários periciais (art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/1993), devendo, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar o depósito dos valores junto à Conta Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

01/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de laudo pericial

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JOAO LEOPOLDO BACAN em 17/11/2025 23:59

Publicado Intimação em 23/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(302)

Todos os documentos(18)