Ação Penal - Procedimento Sumário 0033936-43.2019.8.11.0042 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0033936-43.2019.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: EDSON DE LARA PINTO Poder Judiciário Estado de Mato Grosso 2ª Vara Esp. em Viol. Dom. e Fam. contra a Mulher SENTENÇA Número: 0033936-43.2019.8.11.0042 Vistos etc. O Ministério Público, por intermédio de seu representante, ofertou com base no inquérito policial (nº 1523/2019) aportado aos autos denúncia em desfavor indiciado Edson de Lara Pinto, RG nº 416507 SSP/MT e CPF nº 267.468.751-72, brasileiro, convivente, gestor ambiental, 56 anos, nascido em 16/05/1963, natural de Cuiabá/MT, filho de Civis de Lara Pinto e Ed Ferreira de Lara Pinto, pela prática, em tese, do crime de ameaça praticada contra a vítima Marciana dos Santos Nogueira. Recebida a prefacial (28/02/2020 – pág. 41/42 do Id. 47576881) determinou-se a citação do réu para apresentar defesa escrita no prazo de dez dias. O réu foi citado e apresentou defesa inicial, no entanto, não houve conclusão da fase instrutória até o momento. Após, volveram-me conclusos para decisão. É o sucinto relatório. Passo a decidir. Fundamentos Trata-se de ação penal em curso em face de Edson de Lara Pinto, qualificado nos autos, denunciado pela prática do delito de ameaça, previsto nos art. 147 do CP, cuja pena máxima em abstrato é de 06 meses de detenção. O delito em comento prescreve em 03 anos, conforme previsto no artigo 109, inciso VI, do CP, haja vista que a pena máxima em abstrato, no vertente caso, é inferior a um 01 (um) ano. Compulsando os autos verifico que a denúncia foi recebida em 28/02/2020 – pág. 41/42 do Id. 47576881, tendo, portanto, decorrido mais de 03 anos da data de recebimento da ação até hoje, sem qualquer causa interruptiva da prescrição, estando, portanto, prescrita a pretensão punitiva do Estado, impondo-se a extinção da punibilidade do agente. Dispositivo Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, declaro prescrita a pretensão punitiva do Estado e, por corolário, decreto extinta a punibilidade do agente de ofício, ex vi do artigo 107, inciso IV do CP c/c art. 61 do CPP. Após o trânsito em julgado: ® Procedam-se as anotações e comunicações previstas na Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça. ® Após, procedidas às baixas e anotações de estilo, remeta-se o feito ao arquivo. Sem custas. P.R.I.C. Cuiabá, data da assinatura digital. Assinado Eletronicamente Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

01/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Todas as movimentações(104)