Procedimento Comum Cível 0050028-12.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2013

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 4. Primeira Turma 2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juiz 4 - 1ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

26/09/2024, 14:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/05/2024, 01:05

Recebidos os autos

20/05/2024, 01:05

Arquivado Definitivamente

19/03/2024, 17:54

Ato ordinatório praticado

19/03/2024, 17:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/02/2024 23:59.

08/03/2024, 16:43

Decorrido prazo de EDUARDO RONDON PESSOA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 03:34

Publicado Intimação em 07/02/2024.

07/02/2024, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

07/02/2024, 03:26

Expedição de Outros documentos

05/02/2024, 11:27

Expedição de Outros documentos

05/02/2024, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2024, 11:27

Ato ordinatório praticado

02/02/2024, 16:04

Juntada de vista ao mp

02/02/2024, 14:02

Juntada de certidão

02/02/2024, 14:02

Todas as movimentações(206)

Juntada de Certidão

26/09/2024, 14:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/05/2024, 01:05

Recebidos os autos

20/05/2024, 01:05

Arquivado Definitivamente

19/03/2024, 17:54

Ato ordinatório praticado

19/03/2024, 17:54

Documentos

Ato Ordinatório

•02/02/2024, 16:04

Acórdão

•07/12/2023, 21:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/02/2024 23:59.

08/03/2024, 16:43

Decorrido prazo de EDUARDO RONDON PESSOA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 03:34

Publicado Intimação em 07/02/2024.

07/02/2024, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

07/02/2024, 03:26

Expedição de Outros documentos

05/02/2024, 11:27

Expedição de Outros documentos

05/02/2024, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2024, 11:27

Ato ordinatório praticado

02/02/2024, 16:04

Juntada de vista ao mp

02/02/2024, 14:02

Juntada de certidão

02/02/2024, 14:02

Juntada de preparo recursal / custas isentos

02/02/2024, 14:02

Processo Reativado

02/02/2024, 14:02

Devolvidos os autos

02/02/2024, 14:02

Juntada de certidão

02/02/2024, 14:02

Juntada de preparo recursal / custas isentos

02/02/2024, 14:02

Juntada de vista ao mp

02/02/2024, 14:02

Juntada de petição

02/02/2024, 14:02

Juntada de despacho

02/02/2024, 14:02

Juntada de intimação

02/02/2024, 14:02

Juntada de intimação

02/02/2024, 14:02

Juntada de certidão

02/02/2024, 14:02

Juntada de decisão

02/02/2024, 14:02

Juntada de intimação

02/02/2024, 14:02

Juntada de intimação

02/02/2024, 14:01

Juntada de intimação de pauta

02/02/2024, 14:01

Juntada de intimação de pauta

02/02/2024, 14:01

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

02/02/2024, 14:01

Juntada de manifestação

02/02/2024, 14:01

Juntada de certidão

02/02/2024, 14:01

Juntada de acórdão

02/02/2024, 14:01

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

02/02/2024, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Dessa forma, como o valor atribuído à causa à época foi de R$ 1.000,00 (mil reais), ou seja, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, entendo que os autos devem ser remetidos ao Juízo competente, a fim de que se dê regular prosseguimento. Embora a aplicação do entendimento fixado por meio do IRDR, consoante o artigo 985, I, do Código de Processo Civil, seja imediata, não se pode olvidar o comando previsto no artigo 933 do mesmo regramento, bem como, o que estipula o princípio da não surpresa. Assim, antes de se proceder a aplicação do incidente, intimem-se as partes para que se manifestem acerca da aplicabilidade da tese nos autos em questão, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se.

07/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

10/07/2023, 17:42

Ato ordinatório praticado

16/06/2023, 15:18

Publicado Decisão em 02/06/2023.

02/06/2023, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

02/06/2023, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0050028-12.2013.8.11.0041.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: EDUARDO RONDON PESSOA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Cumpra-se o disposto no Id. 87423915. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

01/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

31/05/2023, 15:17

Expedição de Outros documentos

31/05/2023, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2023, 15:17

Decisão Interlocutória de Mérito

31/05/2023, 15:17

Conclusos para decisão

16/08/2022, 16:51

Ato ordinatório praticado

16/08/2022, 16:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/08/2022 23:59.

07/08/2022, 06:32

Decorrido prazo de EDUARDO RONDON PESSOA em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 10:52

Publicado Intimação em 23/06/2022.

23/06/2022, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

23/06/2022, 03:11

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 13:11

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 13:11

Julgado procedente o pedido

15/06/2022, 18:23

Conclusos para decisão

06/05/2022, 11:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 13:11

Decorrido prazo de EDUARDO RONDON PESSOA em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 06:13

Publicado Intimação em 07/12/2021.

07/12/2021, 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021

07/12/2021, 06:42

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 15:30

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 15:30

Ato ordinatório praticado

02/12/2021, 11:19

Recebidos os autos

08/09/2021, 13:55

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 10/05/2021.

10/05/2021, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2021

08/05/2021, 03:32

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 17:10

Expedição de documento (Certidao)

28/04/2021, 00:32

Expedição de documento (Certidao)

17/03/2021, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2021, 01:43

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/09/2020, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/09/2020, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2020, 01:47

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/06/2020, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/06/2020, 01:48

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:46

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2019, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/10/2019, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/09/2019, 01:43

Petição (Juntada de Peticao)

30/07/2019, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

23/07/2019, 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/07/2019, 01:31

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

05/07/2019, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2019, 02:26

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

03/07/2019, 02:02

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/07/2019, 01:09

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

01/07/2019, 01:58

Expedição de documento (Mandado Expedido)

01/07/2019, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/06/2019, 01:01

Proferidas outras decisões não especificadas

28/06/2019, 01:50

Expedição de documento (Certidao)

11/06/2019, 01:45

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/02/2019, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/02/2019, 01:21

Expedição de documento (Certidao)

08/02/2019, 02:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/10/2018, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/10/2018, 01:38

Expedição de documento (Certidao)

10/10/2018, 02:04

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

20/03/2017, 01:05

Entrega em carga/vista (Vista)

15/03/2017, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

13/03/2017, 01:46

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

03/02/2017, 02:38

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

02/02/2017, 01:52

Expedição de documento (Mandado Expedido)

01/02/2017, 01:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/01/2017, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2017, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/01/2017, 01:10

Proferidas outras decisões não especificadas

11/01/2017, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2016, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/10/2016, 01:32

Expedição de documento (Certidao)

23/09/2016, 02:30

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

17/08/2016, 02:20

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

17/08/2016, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

12/08/2016, 01:35

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

05/08/2016, 02:15

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

04/08/2016, 01:34

Expedição de documento (Mandado Expedido)

04/08/2016, 01:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/07/2016, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/07/2016, 01:13

Proferidas outras decisões não especificadas

27/07/2016, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2016, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2016, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/07/2016, 01:10

Expedição de documento (Certidao)

12/07/2016, 01:15

Expedição de documento (Certidao)

11/07/2016, 01:58

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

30/06/2016, 01:12

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/05/2016, 02:26

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/05/2016, 02:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/05/2016, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/05/2016, 02:27

Expedição de documento (Certidao)

04/05/2016, 02:15

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

13/04/2016, 01:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/01/2016, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2015, 01:19

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

18/02/2015, 01:08

Juntada (Juntada de Oficio)

06/02/2015, 01:35

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

15/01/2015, 01:48

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

13/01/2015, 01:39

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

13/01/2015, 01:34

Expedição de documento (Mandado Expedido)

13/01/2015, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2015, 02:18

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

12/01/2015, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2015, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/01/2015, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

07/01/2015, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

14/08/2014, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

14/08/2014, 01:30

Juntada (Juntada de Oficio)

11/08/2014, 02:33

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

08/08/2014, 02:36

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

22/07/2014, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

18/07/2014, 01:01

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/07/2014, 01:03

Expedição de documento (Mandado Expedido)

14/07/2014, 02:22

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

14/07/2014, 02:21

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

14/07/2014, 02:20

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

14/07/2014, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/07/2014, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2014, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/07/2014, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2014, 01:45

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

11/07/2014, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/07/2014, 01:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/02/2014, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/02/2014, 02:07

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/02/2014, 02:20

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

24/02/2014, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/02/2014, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

13/01/2014, 01:16

Juntada (Juntada de Oficio)

10/12/2013, 01:39

Juntada (Juntada de Contestacao)

10/12/2013, 01:17

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

10/12/2013, 01:16

Juntada (Juntada de Oficio)

02/12/2013, 02:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/11/2013, 01:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/11/2013, 01:07

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

25/11/2013, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2013, 01:44

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

25/11/2013, 01:14

Expedição de documento (Mandado Expedido)

25/11/2013, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/11/2013, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/11/2013, 01:03

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

22/11/2013, 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/11/2013, 01:53

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

22/11/2013, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/11/2013, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2013, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2013, 02:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/11/2013, 02:01

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

14/11/2013, 01:27

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

14/11/2013, 01:18

Expedição de documento (Mandado Expedido)

14/11/2013, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/11/2013, 01:03

Antecipação de tutela (Decisao->Concessao->Antecipacao de tutela)

12/11/2013, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2013, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2013, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/11/2013, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

11/11/2013, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

11/11/2013, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/11/2013, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2013, 02:03

Distribuição (Distribuicao do Processo)

11/11/2013, 02:01

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

11/11/2013, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2013, 01:30

Liminar (Decisao->Nao-Concessao->Liminar)

09/11/2013, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/11/2013, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2013, 02:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/11/2013, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/11/2013, 02:13

Decisão

•05/09/2023, 21:50

Despacho

•04/08/2023, 18:27

Ato Ordinatório

•16/06/2023, 15:18

Decisão

•31/05/2023, 15:17

Sentença

•15/06/2022, 18:23