Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0058841-28.2013.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0058841-28.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0058841-28.2013.8.11.0041.. EXEQUENTE: VALDINEI DE OLIVEIRA PRADO ESPÓLIO: LAIZA MOMM TENFEN LEHMANN, LEONIDIA EUGENIA DA SILVA, LUIS CARLOS ALVES TEIXEIRA, MAIARA AZEVEDO DOS SANTOS, MARIA APARECIDA COIMBRA, MARIA DAMASIA DE ASSUNCAO, MARIA JULIA DE SOUZA, NEUSA APARECIDA SOARES BALEEIRO PRADO, OLGA NOVAES NASCIMENTO, OSMAR BOING, VALDIR MURARO MARTINS, VAUCILENE BIS KASHIWAQUI EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de Liquidação de Sentença por Arbitramento formulada por VALDINEI DE OLIVEIRA PRADO e OUTROS em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO baseada em sentença transitada em julgado. Analisado os autos, verifica-se que foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos, entretanto, esta certificou a impossibilidade de sua realização em razão da alta complexidade. Em seguida, o presente feito permaneceu em sobrestamento ao julgamento do tema 810 pelo STF, cujo qual já se findou, visto que os Embargos de Declaração opostos no Recurso Extraordinário 870.947/SE já foram julgados, de modo que os cálculos a serem elaborados nestes autos deverão seguir os parâmetros estabelecidos pelo julgado do tema. Destarte, considerando que a Contadoria Judicial não elabora cálculos com grau de complexidade mais elevado, conforme certificado nos autos, bem como que a documentação necessária para elaboração dos cálculos já se encontra nos autos, NOMEIO a empresa MEDIAPE AUDITORIA E PERÍCIA JUDICIAL, com endereço profissional na Avenida Isaac Póvoas n° 586 sala 02, Bairro Centro Norte, Cuiabá-MT, fone (65) 33229858 (65) 99613-8642 e endereço eletrônico [email protected]. O perito deverá desempenhar seu múnus nos termos dos artigos 466 e 473, parágrafo 3º do CPC, independentemente de compromisso.. Com fulcro na Resolução n. 232, de 13/07/2016, do Conselho Nacional de Justiça, a qual fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, fixo os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). Assim, tendo em conta que “na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais” (STJ, Tema 871), intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o depósito do valor integral referente aos honorários, que deverá ser realizado junto à Conta Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob conta destes autos. Observados os parâmetros fixados na sentença e respeitadas as teses fixadas nos Temas 810/STF e 905/STJ, entendo suficiente para o esclarecimento da questão controvertida que o Senhor Perito, na forma do artigo 473 do CPC, responda aos seguintes quesitos: 1. Qual o cargo ocupado pelo requerente? Indicar a carreira e referência. 2. Qual a data de ingresso do requerente no serviço público? 3. A Lei Federal n. 8880/94 foi adequadamente aplicada à carreira do requerente? 4. A carreira do requerente foi reestruturada após a edição da Lei Federal n. 8880/94? Indicar a norma que implementou a reestruturação. 5. Por ocasião da reestruturação, houve reposição, total ou parcial, da defasagem apurada em razão da aplicação da Lei Federal n. 8880/94? 6. Existe alguma lei que se refira especificamente à reposição de prejuízos ocorridos na conversão monetária do Cruzeiro Real para URV na carreira da Exequente? Se sim, foi suficiente para cobrir eventual percentual de defasagem? 7. Há defasagem pendente de incorporação? Se sim, indicar o percentual. 8. Qual o valor correto dos vencimentos do requerente? Discriminar. 9. Nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, e observada a data de admissão do requerente no serviço público, existem valores pendentes de pagamento? Discriminar. Intimem-se as partes para indicar assistentes técnicos e formular quesitos em 15 (quinze) dias. Após, intime-se o expert para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar acerca da nomeação, e em caso positivo, indicar data para início dos trabalhos. Ademais, deve ser indicado no mandado que o expert terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar o laudo em Juízo, a partir da data marcada para o início da perícia, devendo ainda, responder aos quesitos. Em caso de houver a necessidade de dilação de prazo, o Laboratório nomeado deverá fazer a solicitação nos autos antes do término dos 30 (tinta) dias. Intimem-se ainda os Assistentes Técnicos, se indicados pelas partes. Após a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação. Com a entrega do laudo pericial e não havendo esclarecimentos a serem realizados, fica o perito apto para levantamento dos honorários periciais. Realizadas estas diligências, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MÁRCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

01/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(38)

Juntada de Petição de petição terceiro interessado

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSTITUTO MDC AUDITORIA E PERICIA LTDA em 14/04/2026 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/09/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/09/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(202)

legal