Execução de Título Judicial - CEJUSC 1000025-97.2022.8.11.0048 - TJMT

Execução de Título Judicial - CEJUSC 1000025-97.2022.8.11.0048 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA DECISÃO Processo: 1000025-97.2022.8.11.0048.. REQUERIDO: JEAN FERRER DE FIGUEIREDO Intimação - DECISÃO AUTOR(A): RENATA CORREIA INACIO Vistos, etc. Após intimado para proceder com o pagamento da diligência do Oficial de Justiça, a parte autora comparece aos autos, requerendo que seja o Requerido citado por hora certa, bem como através de WhatsApp. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Inicialmente, em relação ao pedido de citação por hora certa, tenho que o pedido não merece prosperar, haja vista que para o deferimento da medida o Sr. Meirinho deve declarar qualquer indício de ocultação da parte. Deste modo, INDEFIRO o pleito formulado, com relação a citação por hora certa, eis que para o deferimento é necessário o preenchimento dos requisitos legais, os quais deverão ser constatados pelo Oficial de Justiça. Cabe ressaltar que o Oficial de Justiça tem autonomia para utilizar a citação por hora certa (desde que verificadas as condições que autorizam sua adoção, nos termos dos arts. 252 e 253 do CPC) como forma de dar cumprimento a uma ordem judicial que se vê prejudicada pela astúcia do citando, que intencionalmente se oculta. Quanto ao pedido de citação através do aplicativo Whatsapp, defiro tal pleito. No entanto, registro que para ser realizada a citação via aplicativo Whatsapp ou qualquer outro meio eletrônico deverá a parte requerente que não seja beneficiária da justiça gratuita, proceder com o pagamento da diligência ao Oficial de Justiça, nos termos do art. 53, parágrafo 53, do Provimento TJMT/CGJ n. 30 de 08 de Agosto de 2022, vejamos: Art. 5º Acrescenta os §§7º e 8º ao art. 53, com a seguinte redação: “Art. 53.................................................................................................. §7º O valor da diligência relativa ao cumprimento de mandados por meio eletrônico é de R$ 25,00 (vinte e cinco) reais e deve ser cobrado por ato praticado”. (NR) § 8º Aplicam-se ao valor da diligência cobrada pela prática do ato eletrônico as regras de atualização previstas no §1º deste artigo Assim sendo, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder com o pagamento da diligencia do Oficial de Justiça, a fim de proceder com a citação do demandado, através de meio eletrônico. Após, proceda-se com a citação nos termos da decisão proferida em id. 108296518. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Juscimeira/MT. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

01/06/2023, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de RENATA CORREIA INACIO em 13/05/2026 23:59 - expediente de n° 48854269

Decorrido prazo de RENATA BEATRIZ PEREIRA MARCHIORO FRANCO em 13/05/2026 23:59 - expediente de n° 48854270

Decorrido prazo de IGOR GIRALDI FARIA em 13/05/2026 23:59 - expediente de n° 48854271

Decorrido prazo de EZEQUIEL DE MORAES NETO em 13/05/2026 23:59 - expediente de n° 48854266

Juntada de Juntada de Informações

Juntada de comunicação entre instâncias

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Todas as movimentações(225)

Todos os documentos(23)