Termo Circunstanciado 1000297-50.2023.8.11.0018 - TJMT

Termo Circunstanciado 1000297-50.2023.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Autora: Marinalva Antonia da Silva Rezende Representado: Avilmar de Araujo Costa Representação Criminal nº: 1000297-50.2023.8.11.0018 VISTOS, Trata-se de representação criminal para apuração de três ações delituosas, a saber: a) Ameaça (art. 147, caput, do CP); b) Perseguição (art. 147-A, do CP) e c) Violência psicológica contra a mulher (art. 147-B, do CP), o que, em aritmética simples significa que foge da competência do JECRIM, definida pelo conceito de delitos de menor potencial ofensivo, que, segundo o art. 61 da Lei n. 9.099/95 são aqueles cujas penas são iguais ou inferiores a 2 anos, verbis: Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995. No mesmo sentido, colho da jurisprudência da Corte Cidadã: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. CONCURSO MATERIAL. PENA MÁXIMA SUPERIOR A 2 ANOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que, Para fins de fixação de competência do Juizado Especial, será considerada a soma das penas máximas cominadas ao delito com a causa de aumento que lhe seja imputada igualmente em patamar máximo, resultado que, ultrapassado o patamar de 2 (dois) anos, afasta a competência do Juizado Especial Criminal (RHC 46.646/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 15/04/2016) 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1563647 PI 2015/0272670-9, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 22/03/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/04/2018) Nesta esteira, considerando que a somatória das penas em abstrato registradas nos preceitos secundários dos crimes representados extrapola em muito o limite de competência dos Juizados Especiais Criminais, impõe-se o declínio da competência ao Juízo Criminal Comum da Comarca de Juara/MT. Ante ao exposto e, por tudo que dos autos consta, DECLINO, ex officio, DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos ao Juízo Criminal da Comarca de Juara, com as anotações de estilo. Antes de proceder a redistribuição, promova-se a correção da classe judicial para “representação criminal/notícia de crime”. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

01/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/02/2025

Decorrido prazo de AVILMAR DE ARAUJO COSTA em 02/02/2026 23:59

Decorrido prazo de AVILMAR DE ARAUJO COSTA em 02/02/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Todas as movimentações(176)