Recurso Inominado Cível 1044460-80.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHORecurso Inominado Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/02/2024

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

Gabinete 2. Primeira Turma

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

OLINDA RAMALHO AUGUSTINHO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(56)

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

OLINDA RAMALHO AUGUSTINHO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

OLINDA RAMALHO AUGUSTINHO

CPF

Reu

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

23/08/2024, 16:09

Baixa Definitiva

23/08/2024, 16:09

Transitado em Julgado em 23/08/2024

23/08/2024, 15:28

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2024, 19:43

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (RECORRENTE) e provido em parte

02/08/2024, 15:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/08/2024, 17:41

Juntada de Petição de certidão

01/08/2024, 17:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

02/07/2024, 14:13

Deliberado em Sessão - Adiado

27/06/2024, 20:00

Juntada de Petição de certidão

27/06/2024, 19:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/06/2024 23:59

06/06/2024, 01:15

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2024, 15:20

Juntada de Petição de manifestação

04/06/2024, 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

28/05/2024, 01:07

Publicado Intimação de pauta em 28/05/2024.

28/05/2024, 01:07

Todas as movimentações(22)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

23/08/2024, 16:09

Baixa Definitiva

23/08/2024, 16:09

Transitado em Julgado em 23/08/2024

23/08/2024, 15:28

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2024, 19:43

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (RECORRENTE) e provido em parte

Documentos

Decisão

•20/11/2022, 06:58

Despacho

•28/11/2022, 17:17

02/08/2024, 15:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/08/2024, 17:41

Juntada de Petição de certidão

01/08/2024, 17:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

02/07/2024, 14:13

Deliberado em Sessão - Adiado

27/06/2024, 20:00

Juntada de Petição de certidão

27/06/2024, 19:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/06/2024 23:59

06/06/2024, 01:15

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2024, 15:20

Juntada de Petição de manifestação

04/06/2024, 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

28/05/2024, 01:07

Publicado Intimação de pauta em 28/05/2024.

28/05/2024, 01:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

24/05/2024, 15:13

Expedição de Outros documentos

24/05/2024, 14:29

Expedição de Outros documentos

24/05/2024, 14:29

Conclusos para julgamento

03/05/2024, 14:08

Distribuído por sorteio

01/02/2024, 15:53

Recebidos os autos

01/02/2024, 15:53

Conclusos para decisão

01/02/2024, 15:53

Decisão

•05/12/2022, 09:32

Decisão

•17/01/2023, 21:02

Despacho

•30/01/2023, 15:16

Decisão

•24/03/2023, 13:58

Decisão

•25/05/2023, 11:46

Despacho

•02/08/2023, 16:19

Sentença

•30/08/2023, 16:43

Recurso de sentença

•26/09/2023, 16:29

Decisão

•09/01/2024, 16:39

Decisão

•09/01/2024, 16:39

Acórdão

•02/08/2024, 15:30