SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT
Terceiro
PATRYCK DE ARAUJO AYALA
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Terceiro
MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
Terceiro
SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO
Terceiro
MATO GROSSO
Terceiro
FAZENDA ESTADUAL
Terceiro
O ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO
Terceiro
ESTADODE MATO GROSSO
Terceiro
SINVAL DA CUNHA BARBOSA
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO
Terceiro
MATO GROSSO SAUDE
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Terceiro
SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
SEFAZ-MT
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO
Terceiro
GOVERNO DE MATO GROSSO
Terceiro
GOVERNO
Terceiro
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSS
Terceiro
SECRETARIA DE SAUDE
Terceiro
PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Terceiro
PALACIO PAIAGUAS
Terceiro
JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PROCURADOR DO ESTADO
Terceiro
03507415000306
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
MP
Terceiro
MPMT
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSSO
Reu
DISTRIBUIDORA DE MOVEIS IPANEMA LTDA
CNPJ
Reu
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
OUTROS_PARTICIPANTES
Expedição de Outros documentos
18/02/2026, 18:05
Proferido despacho de mero expediente
18/02/2026, 17:35
Conclusos para despacho
18/02/2026, 13:48
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número Recurso Extraordinário 1426271/CE, em sede de repercussão geral (Tema nº 1266)
18/02/2026, 13:47
Ato ordinatório praticado
18/02/2026, 13:45
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/07/2024 23:59
03/07/2024, 02:00
Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE MOVEIS IPANEMA LTDA em 07/06/2024 23:59
08/06/2024, 01:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
15/05/2024, 01:10
Publicado Intimação em 15/05/2024.
15/05/2024, 01:10
Expedição de Outros documentos
13/05/2024, 18:22
Expedição de Outros documentos
13/05/2024, 18:22
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266