Procedimento Comum Cível 1016580-84.2020.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1016580-84.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016580-84.2020.8.11.0041.. AUTOR: FELIPE JUNIOR PINHO SILVA REU: R. A. SOARES REPRESENTACOES EIRELI, COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SAO PAULO AUTOR(A): LHAIARA THAIANE PEREIRA DIAS Trata-se de Ação De Obrigação De Fazer E Indenização Por Danos Materiais E Morais C/C Tutela Antecipada ajuizada por LHAIARA THAIANE PEREIRA DIAS e FELIPE JUNIOR PINHO SILVA em desfavor de COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SAO PAULO e R. A. SOARES REPRESENTACOES EIRELI, todos qualificados nos autos. Narram os autores que com o objetivo de adquirir um caminhão para trabalhar e passaram a pesquisar uma empresa que proporcionaria um preço justo e acessível na modalidade consórcio momento em que viram no “facebook” uma propaganda das Requeridas, através do vendedor conhecido apenas como “Júlio”. Asseveram que entraram em contato com as requeridas e foram convidados a comparecerem pessoalmente na empresa, ao passo que dirigiram até a empresa e foram atendidos por três pessoas, o proprietário, o vendedor e o Sr. Ângelo, que explicaram a modalidade de carta contemplada alegando que a empresa tinha capital para oferecer esse tipo de negócio e disseram que após o pagamento da entrada, os autores seriam sorteados em no máximo um mês. Relatam os autores que as requeridas garantiram que seriam contemplados em um curto período de tempo, acrescentando ainda que já poderiam começar a procurar o veículo para fechar o negócio. Informa o autor Felipe que em virtude dessa garantia foi até seu serviço e pediu demissão vez que este usaria o caminhão consorciado para trabalhar, bem como empregaria o valor da rescisão no negócio em questão e que a autora Lhaiara realizou um empréstimo consignado para dar o sinal junto as requeridas, no valor de R$ 14.368,62 (quatorze mil, trezentos e sessenta e oito reais, sessenta e dois centavos). Alegam que no dia 24 de julho de 2019, efetuaram as Reclamadas o pagamento do sinal no valor de R$ 17.990,14 (dezessete mil, novecentos e noventa reais, quatorze centavos), que após o pagamento as requeridas informaram que precisariam fazer algumas confirmações. Aduzem que após 30 dias do prazo previsto para contemplação e recebimento dos valores do consórcio entraram em contato com as requeridas, as quais informaram que deveriam esperar a contemplação na carta consorcio. Assim, por não terem mais interesse em permanecer com o investimento, pretendem ver restituído os valores pagos, uma vez que houve quebra de contrato por parte das requeridas. Por fim, requerem a concessão da tutela de urgência para que se determine a imediata suspensão da cobrança das parcelas do consórcio, bem como se abstenham as Requeridas de incluir o nome da Requerente nos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, requerem a condenação das requeridas efetuarem a restituição do valor pago pelos autores no montante de R$ 17.990,14 (dezessete mil novecentos e noventa reais e quatorze centavos). e indenização por dano moral. Recebida a inicial não foi concedida a medida liminar, id. 31938914, e foi concedida a gratuidade da justiça. A requerida, Cooperativa Mista “Jockey Club” De São Paulo, apresentou contestação ao id. 83869163, alegando que não realizou promessa de que a reclamante estaria contratando um financiamento, rechaçando qualquer alegação de que prometeu contemplação rápida do consórcio, ou financiamento bancário, contratado pela Requerente. No mérito que as Contestantes são revendedoras/representante comercial do produto, que a autora adquiriu o contrato de consorcio, que assinou a proposta de adesão e a capacidade de pagamento das parcelas, que a contratação se deu em perfeita ordem. Alega ausência de ato ilícito indenizável e requer a improcedência da ação. Réplica, id. 87193580. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Ao analisar o feito verifico que este admite o julgamento no estado em que se encontra, na medida em que desnecessário se mostra a produção de outras provas, além da prova documental já existente nos autos (art. 347, CPC). Destaco, que o c. STJ, em v. acórdão relatado pelo eminente Ministro Athos Carneiro, assim decidiu em situação similar: "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização da prova em audiência ante as circunstâncias de cada caso e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório."[1] Vale ressaltar que o Código de Processo Civil adotou o princípio do livre convencimento do juiz, de sorte que cabe a ele, como destinatário da prova, verificar a real necessidade de outros elementos para formação do próprio convencimento. Nesse sentido é pacífico o entendimento da doutrina e jurisprudência, ao que o eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso já assentou: “AÇÃO REVISIONAL – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA – RECURSO DESPROVIDO. O juiz, na condição de dirigente do processo, é o destinatário da atividade probatória das partes, a qual tem por finalidade a formação da sua convicção acerca dos fatos sob controvérsia, podendo dispensar a produção das provas que achar desnecessária à solução do feito, conforme lhe é facultado pela lei processual civil, sem que isso configure supressão do direito de defesa das partes. Tratando-se de revisão de contrato, basta a análise do pacto firmado. A simples interposição de recurso de apelação não implica litigância de má-fé, sendo um mero exercício do direito garantido pelo princípio do contraditório e ampla defesa.” (Ap, 424/2014, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 14/05/2014, Data da publicação no DJE 19/05/2014 – Negritei) Friso, que o julgamento antecipado da causa vertente não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, evitando-se que a causa tenha seu desfecho protraído, homenageando-se, desse modo, a tão colimada celeridade processual. Com efeito, “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AREsp: 636461 SP 2014/0328023-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2015). Assim, com esteio nos ensinamentos jurisprudenciais firmados pelos Tribunais Superiores, diante das provas já produzidas nos autos e da ausência de pedido das partes para a produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide nessa oportunidade, principalmente por se tratar de questão de direito. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por dano moral e material, em que a parte autora afirma que lhe foi ofertado um contrato consórcio de contemplação imediata e efetuou o pagamento do sinal no importe de R$ 17.990,14 (dezessete mil novecentos e noventa reais e quatorze centavos), mas na verdade descobriu que a contemplação não seria de forma imediata e sim poderia prolongar, mesmo a parte requerida garantindo a contemplação imediata. O caso deve ser analisado à luz do código consumerista, como mencionado alhures, vez que prestigia a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual é desnecessária para a caracterização do dever reparatório a comprovação da culpa do agente, ficando o consumidor responsável, apenas, em demonstrar a efetiva ocorrência do dano e do nexo causal, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90: “Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” Assim, a isenção de indenizar somente ocorrerá se o fornecedor, de produtos ou de serviços, provar que não colocou o produto no mercado (art. 12, § 3º, I), ou que mesmo tendo colocado o produto no mercado ou fornecido o serviço, não existe o defeito apontado (art. 12, § 3º, II e 14, § 3º, I), ou ainda, que o dano decorrente se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 12, § 3º, III e 14, § 3º, II). Com efeito, a autora alega uma suposta fraude vez que a requerida nas tratativas do contrato de consorcio garantiu a contemplação imediata no consórcio, fazendo os autores realizarem um empréstimo e pedir demissão no trabalho para reunir a quantia de sinal do contrato e assim, serem contemplados e comparem o caminhão desejado. Registre-se, antes, que, o § 3º do art. 10 da Lei n. 11.795/2008 dispõe que a “proposta de participação é o instrumento pelo qual o interessado formaliza seu pedido de participação no grupo de consórcio, que se converterá no contrato, observada a disposição constante do § 4o, se aprovada pela administradora”. Da análise dos autos, embora o documento de id. 31219130 conste que não há garantia de data de contemplação, a hipótese em análise configura promessa de aquisição de cotas contempladas. Observa-se nos áudios acostados (id. 31220309 e 31220311) que o preposto da empresa requerida garantia o negócio e sua contemplação. Assim, evidente que a contratação foi aderida pela autora mediante de contemplação imediata, ou seja, na primeira assembleia. Logo, da análise das provas produzidas nos autos, possível perceber que os autores foram vítima de engodo! Isso porque, necessitava de recursos monetários para a aquisição de um caminhão, no entanto, confiando na promessa de imediata contemplação do consórcio, foram convencidos, pelo preposto da requerida de que com o pagamento de uma entrada R$ 17.990,14 (dezessete mil novecentos e noventa reais e quatorze centavos) seriam imediatamente contemplados. Nesse sentido, lhe foi prontamente prometido que nos trinta dias subsequentes da contração teriam liberado o crédito. Acreditando nas falsas promessas, os autores utilizaram todas as suas economias e realizaram empréstimo com instituição financeira a fim de realizar o pagamento da entrada exigida, contudo, tiveram suas expectativas frustradas. Ora, a falsa promessa, por certo, macula a contratação, sobre o tema, o seguinte precedente: Ementa: CONSÓRCIO AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Negócio celebrado após contundente promessa de contemplação antecipada Gravação realizada pelo Autor que não deixa dúvida quanto ao artifício empregado pelos prepostos da Ré - Situação capaz de macular o consentimento externado pelo Autor Validade da prova reconhecida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal Desfazimento do negócio Pretensão da Ré de dedução dos valores alusivos à taxa de administração e multa contratual Descabimento Situação que não se confunde com rescisão por inadimplemento do consorciado Relação desfeita pelo culpa da Ré Recurso da Ré não provido. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Danos morais inocorrentes - Não comprovação de quaisquer constrangimentos ou abalo moral ou de crédito, ou ainda exposição do Autor a situação constrangedora -Indenização indevida Sentença mantida Recurso do Autor não provido. ( Apelação 1009372-98.2017.8.26.0344, 19ª câmara de Direito Privado, rel. Des. Mario de Oliveira, j. em 10/01/2019). Nessa quadratura, as partes devem retornar ao “status quo ante”, com correção monetária de cada desembolso e juros de mora legais da citação, por se cuidar de responsabilidade civil contratual. Friso que não deve haver a repetição do quanto foi pago pelos autores, vistos que não foi requerido. Acresça-se que, por não ser imotivada a saída do autor do grupo consorcial, não poderá as requeridas reterem qualquer importe a título de taxa de administração, seguro ou qualquer outro encargo. Ademais, a devolução há de ser imediata, conforme jurisprudência: CONTRATO DE CONSUMO CONSÓRCIO BEM MÓVEL RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO CONTRATO, COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E CONDENAÇÃO DOS CORRÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APELAÇÕES DE AMBAS AS CORRÉS. Argumentos dos apelantes que não convencem Réu enganado por vendedora, que prometeu entrega do bem (caminhão) em quinze dias - Devolução imediata dos valores pagos pelo autor, no caso concreto, firmada não na liberdade do consorciado deixar o grupo, mas sim em efetiva falha na prestação dos serviços, a viciar a vontade do consumidor, sendo, portanto, descabida qualquer retenção por parte da administradora do sistema de consórcios ou de sua representante comercial Situação vivenciada pelo autor que lhe causou mais do que simples aborrecimentos inerentes à vida em sociedade Danos morais configurados Precedentes deste e. Tribunal de Justiça, envolvendo o mesmo sistema de consórcios Indenização bem fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não comportando redução. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (Apelação 4027932-87.2013.8.26.0114, 37ª Câmara de Direito Privado, Des. Sergio Gomes, j. 4027932-87.2013.8.26.0114, g.n.). Consigne-se, por fim, que o fato da requerida alegar que não comercializou com a contemplação antecipada, no entanto, não foi o que ficou demostrado com os documentos, o mundo do ser em muito se afasta do mundo ideal do dever ser, exemplos são inúmeros de comportamentos desvirtuados, para dizer o mínimo. Nesse passo, sobre o tema, precedente jurisprudencial. “Ementa: Rescisão contratual - Consórcio - Promessa feita pelo vendedor de que a contemplação do veículo ocorreria no prazo máximo de 48 horas da assinatura do contrato - Informação que foi determinante para a adesão ao contrato - Desrespeito ao art. 6º, III, da Lei 8.078/90 Informação que deve ser adequada e clara - Autor que faz jus à rescisão do ajuste, bem como à devolução do valor pago. Responsabilidade civil - Consórcio -Impossibilidade de se isentar a ré da responsabilidade pelo evento sucedido - Relação de consumo - Caso em que toda a cadeia de fornecedores deve responder solidariamente pela reparação dos danos - Arts. 7º, parágrafo único, e 34 da Lei 8.078/90 - Responsabilidade objetiva dos prestadores de serviço em relação aos seus clientes -Conduta da ré que acarretou ao autor aflição, transtornos e aborrecimentos passíveis de indenização - Dano moral evidenciado Indenização devida. Consórcio - Erro substancial - Inviabilidade de devolução do valor pago ao autor somente após o término do grupo consorcial -Impossibilidade de abatimento dos valores pagos a título de taxas de adesão e de administração, fundo de reserva e seguro de vida Impossibilidade de aplicação da cláusula penal prevista na avença - Hipótese que não versa sobre devolução de quantias pagas em virtude da exclusão ou desistência de consorciado, mas sobre anulação de contrato de consórcio decorrente de vício de consentimento por erro substancial quanto à natureza do negócio Art. 139, I, do CC. Dano moral "Quantum". Arbitrada na sentença, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 - Valor que não comporta redução - Critério de prudência e razoabilidade Ressarcimento que se deve moldar pelo comedido arbítrio do juiz Justa a fixação da indenização nos moldes estipulados na sentença Apelo da ré desprovido”. ( Apelação 0042234-02.2007.8.26.0309, rel. Des. José Marcos Marrone, 23ª Câmara de Direito Privado, j. em 13/08/2014, g.n.). No que tange aos danos morais, ainda que convencido de que estaria levando vantagem na referida aquisição de carta de crédito com promessa de contemplação, tal negócio se revelou enganoso, com dispêndios efetuados que não supriram a finalidade apregoada, o que pode ser considerada causa de frustração, dor e tristeza, que supera o mero dissabor inerente ao cotidiano da vida em sociedade. O dano moral não pode ser recomposto, já que é imensurável em termos de equivalência econômica. A indenização a ser concedida é apenas uma justa e necessária reparação em pecúnia, como forma de atenuar o padecimento sofrido. Ante a inexistência de previsão legal para fixação do montante do dano moral, já ficou assentado: “Indenização Responsabilidade civil. Dano moral. Verba devida. Arbitramento. Juízo prudencial. Adequação à situação pessoal das partes. A indenização por dano moral é arbitrável mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa. Deve, por isso, adequar-se à condição pessoal das partes, por que não sirva de fonte de enriquecimento da vítima, nem agrave, sem proveito, a obrigação do ofensor.” (JTJ-LEX 236/167). O quantum indenizatório, neste caso, deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Atenta a esses parâmetros, fixo o dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante na Ação De Obrigação De Fazer E Indenização Por Danos Materiais E Morais C/C Tutela Antecipada ajuizada por LHAIARA THAIANE PEREIRA DIAS e FELIPE JUNIOR PINHO SILVA em desfavor de COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SAO PAULO, para reconhecer a rescisão contratual e condenar a parte requerida, Cooperativa Mista Jockey Club de São Paulo à restituição dos valores pagos pelos autores (R$ 17.990,14), devidamente corrigidos pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir do desembolso. Condenar a parte requerida, Cooperativa Mista Jockey Club de São Paulo, a indenizar os danos morais experimentados pelos autores, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido pelo INPC desde o arbitramento (data da sentença - Súmula 362, STJ), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno a parte requerida, Cooperativa Mista Jockey Club de São Paulo ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito designada para o NAE (Assinado e datado digitalmente) [1] Recurso Especial 3.047-ES, DJU de 17/9/90, p. 9514

01/06/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de R. A. SOARES REPRESENTACOES EIRELI em 09/10/2024 23:59

Decorrido prazo de LHAIARA THAIANE PEREIRA DIAS em 09/10/2024 23:59

Decorrido prazo de FELIPE JUNIOR PINHO SILVA em 09/10/2024 23:59

Decorrido prazo de COOPERATIVA MISTA ROMA LTDA em 09/10/2024 23:59

Publicado Intimação em 25/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

Expedição de Outros documentos

Processo Reativado

Devolvidos os autos

Juntada de certidão

Juntada de intimação de pauta

Todas as movimentações(150)