Apelação / Remessa Necessária 1022933-72.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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—

EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/11/2022

Valor da Causa

R$ 1.100,00

Órgão julgador

Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

COORDENADOR DA COORDENADORIA DE APLICACAO DESENVOLVIMENTO, SAUDE E SEGURANCA

Autor

ILUSTRISSIMA SENHORA MONICA RODRIGUES DE SOUZA COORDENADORA DE APLICACAO, DESENVOLVIMENTO, SAUDE E SEGURANCA LOTADA NA SESP/MT

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIO MOREIRA PEREIRA

OAB/MT 9405·CPF·Representa: Autor

MARCIA LETICIA LIMA DE MATOS

OAB/MT 26387·CPF·Representa: Réu

ELIMAR AZEVEDO SELVATICO

OAB/MT 21282·CPF·Representa: Réu

LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MT 244982·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(59)

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

COORDENADOR DA COORDENADORIA DE APLICACAO DESENVOLVIMENTO, SAUDE E SEGURANCA

Autor

ILUSTRISSIMA SENHORA MONICA RODRIGUES DE SOUZA COORDENADORA DE APLICACAO, DESENVOLVIMENTO, SAUDE E SEGURANCA LOTADA NA SESP/MT

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

EVANDRO CORREA SILVA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

31/05/2023, 08:03

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

31/05/2023, 08:03

Transitado em Julgado em 30/05/2023

31/05/2023, 08:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 00:18

Decorrido prazo de EVANDRO CORREA SILVA em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:21

Publicado Intimação em 10/04/2023.

10/04/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

06/04/2023, 00:24

Expedição de Outros documentos

04/04/2023, 15:26

Expedição de Outros documentos

04/04/2023, 15:26

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

04/04/2023, 14:59

Conclusos para julgamento

01/03/2023, 14:43

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

24/02/2023, 07:47

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2023, 20:25

Conclusos para decisão

15/02/2023, 18:06

Todas as movimentações(21)

Baixa Definitiva

31/05/2023, 08:03

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

31/05/2023, 08:03

Transitado em Julgado em 30/05/2023

31/05/2023, 08:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2023 23:59.

Documentos

Decisão

•04/04/2023, 14:59

Recurso de sentença

•07/10/2022, 20:14

25/05/2023, 00:18

Decorrido prazo de EVANDRO CORREA SILVA em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:21

Publicado Intimação em 10/04/2023.

10/04/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

06/04/2023, 00:24

Expedição de Outros documentos

04/04/2023, 15:26

Expedição de Outros documentos

04/04/2023, 15:26

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

04/04/2023, 14:59

Conclusos para julgamento

01/03/2023, 14:43

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

24/02/2023, 07:47

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2023, 20:25

Conclusos para decisão

15/02/2023, 18:06

Juntada de Petição de petição

15/02/2023, 17:18

Expedição de Outros documentos

18/11/2022, 09:48

Juntada de Certidão

17/11/2022, 20:25

Juntada de Petição de certidão

17/11/2022, 20:25

Recebidos os autos

11/11/2022, 11:29

Distribuído por sorteio

11/11/2022, 11:29

Sentença

•24/08/2022, 14:03

Decisão

•22/06/2022, 19:46