Execução de Título Extrajudicial 1026757-28.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1026757-28.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

10/03/2024, 22:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/07/2023, 01:21

Recebidos os autos

24/07/2023, 01:21

Arquivado Definitivamente

21/06/2023, 13:07

Decorrido prazo de TAIS CRISTINA FREITAS E SILVA em 19/06/2023 23:59.

21/06/2023, 09:45

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO JARDIM OLIVIA em 19/06/2023 23:59.

21/06/2023, 09:45

Publicado Sentença em 16/06/2023.

16/06/2023, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

16/06/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026757-28.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO JARDIM OLIVIA EXECUTADO: TAIS CRISTINA FREITAS E SILVA Vistos etc. Dispensado o relatório, de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. Da análise dos autos, verifica-se que foi determinado à parte autora (Id. 119349862) a regularização da inicial no seguinte aspecto: A) emendar a petição inicial, juntando procuração assinada de próprio punho pelo exequente com até 90 (noventa) dias de outorga; B) documento que constitua propriedade em nome do executado; C) planilha de débito sem os honorários. Contudo, à parte autora deixou de cumprir a determinação, e não trouxe nos autos documento que constitua posse e propriedade ao executado, bem como não trouxe planilha atualizada sem a inclusão de honorários. Neste sentido, o art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil, prevê: “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. ” Por outro lado, dispõe ainda o Novo Código de Processo Civil no art. 485 que “O juiz não resolverá o mérito quando: Inc. I: indeferir a petição inicial; ” Ante o exposto, desnecessárias considerações outras, nos termos dos dispositivos legais retro apontados, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, nos termos do art. 485, inciso I, JULGO EXTINTO O PROCESSO, determinando o arquivamento do feito. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Cumpra-se. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza de Direito em Substituição Legal

15/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

14/06/2023, 15:58

Indeferida a petição inicial

14/06/2023, 15:58

Conclusos para despacho

14/06/2023, 09:12

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2023, 19:52

Publicado Despacho em 02/06/2023.

02/06/2023, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

02/06/2023, 02:37

Documentos

Sentença

•14/06/2023, 15:58

Despacho

•31/05/2023, 15:33

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