Procedimento Comum Cível 1039335-39.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInterpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/09/2019

Valor da Causa

R$ 108.423,28

Órgão julgador

6ª Vara Cível de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Sexta Vara Cível - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

ANA DO CARMO OLIVEIRA CAMPOS

CPF

Autor

UNIMED CUIABA

Terceiro

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Terceiro

UNIMED

Terceiro

UNIMED CUIABA, ESTABELECIDA A RUA BARAO DE MELGACO, 273, CENTRO

Terceiro

Advogados / Representantes

DEJANGO RIBER OLIVEIRA CAMPOS

OAB/MT 8874·CPF·Representa: Autor

JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO

OAB/MT 9172·CPF·Representa: Réu

JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES

OAB/MT 12009·CPF·Representa: Réu

JOSE JOAO VITALIANO COELHO

OAB/MT 184400·CPF·Representa: Réu

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT 6735·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

ANA DO CARMO OLIVEIRA CAMPOS

CPF

Autor

UNIMED CUIABA

Terceiro

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Terceiro

UNIMED

Terceiro

UNIMED CUIABA, ESTABELECIDA A RUA BARAO DE MELGACO, 273, CENTRO

Terceiro

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

CNPJ

Reu

GERSON FANAIA PEREIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 07/04/2026 23:59

08/04/2026, 02:18

Ato ordinatório praticado

20/03/2026, 11:05

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2026, 09:59

Arquivado Provisoriamente

13/03/2026, 15:29

Ato ordinatório praticado

13/03/2026, 15:28

Publicado Decisão em 05/03/2026.

05/03/2026, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

05/03/2026, 03:37

Expedição de Outros documentos

03/03/2026, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas

03/03/2026, 14:47

Expedição de Outros documentos

03/03/2026, 14:47

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2025, 10:24

Conclusos para decisão

19/09/2025, 14:59

Ato ordinatório praticado

19/09/2025, 14:58

Ato ordinatório praticado

20/08/2025, 13:37

Todas as movimentações(162)

Decorrido prazo de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 07/04/2026 23:59

08/04/2026, 02:18

Ato ordinatório praticado

20/03/2026, 11:05

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2026, 09:59

Arquivado Provisoriamente

13/03/2026, 15:29

Ato ordinatório praticado

Documentos

Decisão

•03/03/2026, 14:47

Decisão

•03/03/2026, 14:47

13/03/2026, 15:28

Publicado Decisão em 05/03/2026.

05/03/2026, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

05/03/2026, 03:37

Expedição de Outros documentos

03/03/2026, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas

03/03/2026, 14:47

Expedição de Outros documentos

03/03/2026, 14:47

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2025, 10:24

Conclusos para decisão

19/09/2025, 14:59

Ato ordinatório praticado

19/09/2025, 14:58

Ato ordinatório praticado

20/08/2025, 13:37

Ato ordinatório praticado

19/05/2025, 16:47

Ato ordinatório praticado

14/04/2025, 12:37

Decorrido prazo de ANA DO CARMO OLIVEIRA CAMPOS em 11/03/2025 23:59

12/03/2025, 02:06

Decorrido prazo de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 10/03/2025 23:59

11/03/2025, 02:10

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 14:36

Publicado Intimação em 14/02/2025.

14/02/2025, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

14/02/2025, 02:26

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 15:31

Expedição de Outros documentos

12/02/2025, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2025, 14:44

Expedição de Outros documentos

12/02/2025, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2025, 17:51

Conclusos para decisão

25/09/2024, 15:06

Juntada de Petição de manifestação

24/09/2024, 16:14

Decorrido prazo de ANA DO CARMO OLIVEIRA CAMPOS em 19/09/2024 23:59

20/09/2024, 02:07

Decorrido prazo de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 18/09/2024 23:59

19/09/2024, 02:08

Publicado Intimação em 04/09/2024.

04/09/2024, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

04/09/2024, 02:09

Expedição de Outros documentos

02/09/2024, 13:03

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 13:03

Juntada de Petição de laudo pericial

30/08/2024, 20:24

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 17:07

Publicado Despacho em 29/08/2024.

29/08/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

29/08/2024, 02:38

Expedição de Outros documentos

27/08/2024, 17:45

Expedição de Outros documentos

27/08/2024, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2024, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2024, 17:44

Conclusos para decisão

23/04/2024, 15:49

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 15:48

Ato ordinatório praticado

05/03/2024, 15:34

Ato ordinatório praticado

05/02/2024, 14:59

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 16:48

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2023, 16:02

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2023, 15:40

Publicado Intimação em 27/11/2023.

27/11/2023, 02:54

Publicado Intimação em 27/11/2023.

27/11/2023, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

25/11/2023, 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

25/11/2023, 08:11

Expedição de Outros documentos

23/11/2023, 15:12

Expedição de Outros documentos

23/11/2023, 15:12

Ato ordinatório praticado

23/11/2023, 15:11

Juntada de Petição de laudo pericial

23/11/2023, 10:39

Ato ordinatório praticado

22/11/2023, 15:25

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 10:34

Ato ordinatório praticado

03/07/2023, 08:44

Decorrido prazo de ANA DO CARMO OLIVEIRA CAMPOS em 27/06/2023 23:59.

29/06/2023, 01:34

Juntada de Petição de petição

13/06/2023, 16:59

Expedição de Outros documentos

13/06/2023, 16:56

Expedição de Outros documentos

13/06/2023, 16:56

Expedição de Outros documentos

13/06/2023, 16:56

Publicado Decisão em 02/06/2023.

02/06/2023, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

02/06/2023, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO REU: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Verifica-se que a parte ré impugnou o laudo pericial acostado no ID 104040172, e pediu sua complementação. O Perito solicitou documentos para a elaboração de laudo complementar (ID 106390566), mas as partes não se manifestaram. Fundamenta-se. Decide-se. Compulsando atentamente os documentos, infere-se que a parte ré tem parcial razão, uma vez que o perito aplicou em seus cálculos índice diverso do que deveria ter aplicado. Assim, torna-se imprescindível a apresentação de laudo pericial complementar para o julgamento da lide. Nesses termos: 1. INTIMEM-SE as partes para apresentar os documentos solicitados pelo Perito no ID 106390566, bem como, o demonstrativo parcial do ano de 2023, no prazo comum de 05 (cinco) dias; 2. Após, com ou sem manifestação das partes, Processo n. 1039335-39.2019.8.11.0041 AUTOR(A): ANA DO CARMO OLIVEIRA CAMPOS INTIME-SE o Perito para apresentar laudo complementar, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, considerando o tempo em que se arrasta a presente ação e a prioridade da tramitação, devendo corrigir o índice IPCA-E/IBGE pelo INPC/IBGE e atualizar o cálculo até o mês de maio de 2023 ou o mais atual possível, abordando quaisquer outros pontos que achar pertinente; 3. Com a apresentação do laudo complementar, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo comum de 10 (dez) dias; 4. Após, CONCLUSO para julgamento. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

01/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

31/05/2023, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2023, 15:35

Conclusos para julgamento

24/02/2023, 16:30

Ato ordinatório praticado

13/02/2023, 12:21

Decorrido prazo de ANA DO CARMO OLIVEIRA CAMPOS em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 14:01

Decorrido prazo de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 14:01

Ato ordinatório praticado

02/02/2023, 15:16

Publicado Intimação em 19/12/2022.

19/12/2022, 02:35

Publicado Intimação em 19/12/2022.

19/12/2022, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

17/12/2022, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

17/12/2022, 01:41

Expedição de Outros documentos

15/12/2022, 18:04

Expedição de Outros documentos

15/12/2022, 18:04

Ato ordinatório praticado

15/12/2022, 18:02

Juntada de Petição de laudo pericial

15/12/2022, 17:46

Ato ordinatório praticado

13/12/2022, 12:54

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2022, 18:20

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2022, 03:33

Publicado Intimação em 18/11/2022.

18/11/2022, 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

18/11/2022, 05:32

Publicado Intimação em 18/11/2022.

18/11/2022, 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

18/11/2022, 05:32

Expedição de Outros documentos

16/11/2022, 17:23

Expedição de Outros documentos

16/11/2022, 17:23

Ato ordinatório praticado

16/11/2022, 17:19

Juntada de Petição de laudo pericial

16/11/2022, 16:45

Ato ordinatório praticado

26/10/2022, 15:28

Devolvidos os autos

25/10/2022, 13:31

Ato ordinatório praticado

25/10/2022, 13:30

Juntada de entregue (ecarta)

02/09/2022, 05:07

Decorrido prazo de ANA DO CARMO OLIVEIRA CAMPOS em 23/08/2022 23:59.

25/08/2022, 17:05

Decorrido prazo de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 23/08/2022 23:59.

25/08/2022, 17:05

Publicado Intimação em 16/08/2022.

16/08/2022, 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

16/08/2022, 14:58

Publicado Intimação em 16/08/2022.

16/08/2022, 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

16/08/2022, 14:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/08/2022, 17:27

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 17:25

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 17:25

Ato ordinatório praticado

12/08/2022, 17:08

Juntada de Petição de laudo pericial

11/08/2022, 14:23

Ato ordinatório praticado

11/08/2022, 09:56

Ato ordinatório praticado

05/05/2022, 17:42

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2022, 10:35

Decorrido prazo de ANA DO CARMO OLIVEIRA CAMPOS em 18/02/2022 23:59.

20/02/2022, 07:49

Decorrido prazo de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 18/02/2022 23:59.

20/02/2022, 07:49

Juntada de Petição de petição

09/02/2022, 17:37

Publicado Intimação em 28/01/2022.

29/01/2022, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2022

29/01/2022, 02:08

Publicado Intimação em 28/01/2022.

28/01/2022, 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

28/01/2022, 06:05

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 16:55

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 16:55

Ato ordinatório praticado

26/01/2022, 16:52

Juntada de Petição de laudo pericial

26/01/2022, 16:38

Ato ordinatório praticado

13/01/2022, 18:04

Decorrido prazo de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 15/12/2021 23:59.

16/12/2021, 06:19

Decorrido prazo de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 05:31

Decorrido prazo de ANA DO CARMO OLIVEIRA CAMPOS em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 05:31

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2021, 17:22

Publicado Decisão em 12/11/2021.

12/11/2021, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021

12/11/2021, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021

12/11/2021, 01:20

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 11:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

10/11/2021, 11:47

Conclusos para decisão

22/03/2021, 14:43

Decorrido prazo de UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 24/02/2021 23:59.

27/02/2021, 01:44

Juntada de Petição de petição

01/02/2021, 17:45

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2021, 10:36

Expedição de Outros documentos.

21/01/2021, 18:56

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2021, 18:56

Conclusos para decisão

01/04/2020, 13:16

Juntada de Petição de impugnação à contestação

19/03/2020, 10:04

Expedição de Outros documentos.

26/02/2020, 16:30

Ato ordinatório praticado

26/02/2020, 16:29

Juntada de Petição de contestação

20/02/2020, 12:13

Audiência conciliação realizada para 03/02/2020 10:05 Cejusc Cuiabá.

04/02/2020, 12:24

Audiência de Conciliação realizada em 03/02/2020 10:30 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ

03/02/2020, 10:30

Decorrido prazo de UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 30/10/2019 23:59:59.

31/10/2019, 07:33

Decorrido prazo de ANA DO CARMO OLIVEIRA CAMPOS em 14/10/2019 23:59:59.

15/10/2019, 03:30

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

08/10/2019, 16:15

Juntada de Petição de diligência

08/10/2019, 16:15

Publicado Ato Ordinatório em 23/09/2019.

23/09/2019, 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/09/2019, 08:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/09/2019, 10:22

Expedição de Mandado.

19/09/2019, 17:31

Expedição de Outros documentos.

19/09/2019, 17:31

Expedição de Outros documentos.

19/09/2019, 17:31

Audiência Conciliação designada para 03/02/2020 10:00 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ.

18/09/2019, 14:20

Não Concedida a Antecipação de tutela

12/09/2019, 13:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

12/09/2019, 13:01

Conclusos para decisão

06/09/2019, 17:54

Distribuído por sorteio

06/09/2019, 17:54

Despacho

•11/02/2025, 17:51

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 13:03

Despacho

•27/08/2024, 17:44

Despacho

•27/08/2024, 17:44

Ato Ordinatório

•23/11/2023, 15:11

Decisão

•31/05/2023, 15:35

Ato Ordinatório

•15/12/2022, 18:02

Ato Ordinatório

•16/11/2022, 17:19

Ato Ordinatório

•12/08/2022, 17:08

Ato Ordinatório

•26/01/2022, 16:52

Decisão

•10/11/2021, 11:47

Decisão

•21/01/2021, 18:56

Ato Ordinatório

•26/02/2020, 16:29

Todos os documentos(17)

Decisão

•03/03/2026, 14:47

Decisão

•03/03/2026, 14:47

Despacho

•11/02/2025, 17:51

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 13:03

Despacho

•27/08/2024, 17:44

Despacho

•27/08/2024, 17:44

Ato Ordinatório

•23/11/2023, 15:11

Decisão

•31/05/2023, 15:35

Ato Ordinatório

•15/12/2022, 18:02

Ato Ordinatório

•16/11/2022, 17:19

Ato Ordinatório

•12/08/2022, 17:08

Ato Ordinatório

•26/01/2022, 16:52

Decisão

•10/11/2021, 11:47

Decisão

•21/01/2021, 18:56

Ato Ordinatório

•26/02/2020, 16:29

Ato Ordinatório

•19/09/2019, 17:31

Decisão

•12/09/2019, 13:01