Procedimento Comum Cível 1001257-19.2021.8.11.0004 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001257-19.2021.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1001257-19.2021.8.11.0004.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CICERO DE SOUZA FRANCA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BANCO DAYCOVAL S.A. Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por CÍCERO DE SOUZA FRANÇA em desfavor do BANCO DAYCOVAL S/A, sob a alegação de que é pessoa idosa e beneficiário da Previdência Social e percebeu descontos mensais indevidos em seu benefício, no valor de R$ 114,00. Assevera que reclamou sobre os descontos na gerência da agência e foi informado que se trata de um empréstimo consignado contratado junto ao requerido, mas o autor não reconhece a autenticidade e nem mesmo a existência desse contrato. 2. Acrescenta também que o autor jamais fez uso da modalidade cartão de crédito que o requerido teria colocado à sua disposição. 3. Diante disso, requer seja declarado nulo ou inexistente o aludido contrato de consignação e emissão de cartão de crédito consignável, com a devolução dos valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário, assim como a condenação do requerido no pagamento de R$ 5.000,00 a título de Danos Morais. 4. A decisão de id.55573229 deferiu a adequação do valor da causa para R$14.965,91. Audiência de conciliação sob o id.60996349. 5. Contestação apresentada sob o id.60418348. Discorre sobre a efetiva contratação de cartão de crédito consignado e depósito de TED diretamente em conta bancária do autor no ato da contratação pela opção pré-saque, na quantia de R$2.269,20 em 30/10/2015, conta bancária 0521507-2, agência 0237, Banco Bradesco. Aponta que no dia 21/11/2018 o requerente solicitou, por meio de requerimento escrito, um saque complementar de R$487,00 e que foi liberado o crédito na conta bancária de titularidade do autor n.63760-71, agência 01308, Caixa Econômica Federal. Assevera que no dia 15/08/2019 foi pleiteado novo saque complementar, por meio de requerimento escrito e assinado pelo autor, no valor de R$464,00, e o crédito foi liberado na conta bancária n.63760-1, agência 01308, Caixa Econômica Federal. 6. Defende a regularidade das transações, pois os valores foram pagos eletronicamente em conta bancária do cliente/autor, conforme a importância contratada. Aduz que o autor recebeu um total de R$3.220,20 (pré-saque e saques complementares) e que não questionou à época o recebimento dos valores e também não providenciou a restituição das quantias ao Banco, pelo contrário, usufruiu das quantias depositadas, razão pela qual a pretensão de nulidade do contrato e restituição dos valores se mostra descabida. Destaca a semelhança das assinaturas apostas nas solicitações de saque e que os dados foram checados e conferidos no ato da contratação dos créditos, motivo pelo qual a cobrança se mostra legítima e deriva de exercício regular de direito. 7. Registra sobre a regularidade da taxa de juros aplicada à operação pré-saque, devidamente anotadas no próprio instrumento contratual e nas faturas enviadas ao autor, assim como as informações repassadas ao cliente nas condições gerais relacionadas ao débito, como o desconto mínimo (RMC) e demais valores para quitação integral do crédito, encargos em caso de financiamento do saldo remanescente, etc. Defende a inexistência de dano moral em razão do longo período entre os descontos e a propositura da ação, bem como impossibilidade de repetição de valores. Ao final, pugna pela improcedência da ação. Subsidiariamente, na hipótese de anulação do contrato, requer a compensação dos valores entregados ao autor, devidamente atualizados. 8. Impugnação à contestação, id.62552025. Em suma, rebate as teses de defesa, contesta as assinaturas apostas nos documentos apresentados pela defesa e, no mais, reitera os termos propostos na petição inicial. 9. Após, vieram os autos conclusos para despacho saneador. 10. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 11. No caso, tratando-se a parte requerida de instituição bancária, enquanto a parte “ex adversa” figura como consumidor final (arts. 2º e 3º, do CDC), há de se aplicar as regras do Código de Defesa do Consumidor, militando a favor deste a inversão do ônus da prova, uma vez comprovada a verossimilhança de suas alegações e a clara condição de hipossuficiência perante o banco requerido (art. 6º, VIII, CDC). DISPOSITIVO: 12. Diante do exposto, INVERTO o ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor. 13. Por ausência de questões preliminares e irregularidades processuais, DECLARO O FEITO SANEADO e fixo como pontos controvertidos da lide a existência de falha na prestação dos serviços bancários referente aos contratos de empréstimos entabulados entre as partes e o dever de indenizar e restituir valores cobrados no benefício previdenciário do autor. 14. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. 15. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

01/06/2023, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de distribuição (aut)

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WILLIAM MACEDO FRANCA em 09/09/2025 23:59

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S.A. em 08/09/2025 23:59

Publicado Intimação em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Todas as movimentações(164)