Reintegração / Manutenção de Posse 1029721-10.2019.8.11.0041 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1029721-10.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029721-10.2019.8.11.0041.. REU: HILDA LOPES FERREIRA ROSAS TEREZINHA SANTIAGO ingressou com a presente ação reivindicatória em face de HILDA LOPES FERREIRA ROSAS, arguindo, em síntese, ser a legitima proprietária de um imóvel constituído pelo terreno localizado na Rodovia Palmiro Paes de Barros, lote 18, quadra 35, loteamento Parque Atalaia, nesta cidade, registrado sob a matrícula 39.274, com área total de 361,52 metros quadrados. Afirma que por ser idosa necessitou residir em Goiás, ao que o imóvel ficou aos cuidados de seu filho Atila Cezar Luiz Pena. Aduz que em 2016 seu filho tentou regularizar os tributos municipais que incidiam sobre o imóvel, ao que tomou conhecimento que o terreno estaria registrado em nome da requerida. Sustenta que seu filho se dirigiu ao local e constatou que o imóvel havia sido invadido, ao que conversou com a requerida que lhe informou que havia adquirido o imóvel de pessoa cujo nome não se recordava. Invoca, assim, que a posse é injusta e que a transferência do IPTU se deu de modo fraudulento. Pleiteia, assim, a procedência da demanda para ser imitida na posse, com restituição do imóvel, bem como transferência da inscrição municipal do IPTU para o seu nome. Com a inicial vieram documentos. Realizada audiência de conciliação (id. 25002482) esta restou inexitosa. A requerida apresentou contestação (id. 27330428), pugnando pela concessão da gratuidade, ao que sustenta ter adquirido o imóvel em discussão em janeiro de 2001 da pessoa de nome DÉCIO NONATO DE ANDRADE, ao que na ocasião inexistiam benfeitorias no imóvel, bem como IPTU atrasado. Afirma que após a aquisição do lote procedeu à limpeza do terreno e regularizou os anos de IPTU que estavam em atraso, ao que entre 2001 e 2005 construiu o muro do terreno e edificou uma pequena casa, com quatro peças, dois banheiros e uma área no fundo, passando a residir no local e a possuir o mesmo de forma mansa pacífica e sem qualquer oposição de quem quer que seja até o ano de 2016. Invocou, assim, a exceção de usucapião. Argumenta, ainda, que exerce a posse de boa-fé, ao que pugnou, para que seja reconhecido o direito a indenização pelas benfeitorias introduzidas no imóvel, com a possibilidade de retenção da coisa até o efetivo ressarcimento. Por fim, pugnou pela improcedência da demanda. Com a contestação vieram documentos. Houve impugnação à contestação (id. 29305085). Facultou-se às partes a especificação de provas (id. 30731892), ao que a autora apresentou proposta de acordo, suscitando que não possui interesse na produção de outras provas além daquelas já existentes nos autos (id. 32924987). Determinou-se intimação da requerida para se manifestar acerca da proposta de acordo (id. 42977545), ao que a requerida refutou a proposta de acordo, pugnando pela produção de prova documental e testemunhal (id. 51718444). Decisão de saneamento do feito, id. 85407800, reconhecendo a gratuidade da justiça a parte requerida, bem como designou a audiência de instrução e julgamento. Audiência de instrução e julgamento, id. 94031266. A requerida apresentou memoriais finais. É o relatório. Fundamento e decido. O presente processo encontra-se na Meta 02 de 2023 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, pelo que passo a julgá-lo, e em razão de não existir necessidade de produção de outras provas, consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. AUTOR(A): TEREZINHA SANTIAGO Trata-se de ação reivindicatória, ajuizada por TEREZINHA SANTIAGO em desfavor de HILDA LOPES FERREIRA ROSAS, arguindo, em síntese, ser a legitima proprietária de um imóvel constituído pelo terreno localizado na Rodovia Palmiro Paes de Barros, lote 18, quadra 35, loteamento Parque Atalaia, nesta cidade, registrado sob a matrícula 39.274, com área total de 361,52 metros quadrados., requer a reintegração do imóvel. Nesse sentido ensina CARVALHO SANTOS que na ação de reivindicação, “como tutelar do domínio, exerce-se erga omnes, como o direito da qual é parte integrante e que visa proteger.” (SANTOS, J.M. de Carvalho Código Civil Brasileiro Interpretado. Rio, Freitas Bastos, 2ª. ed., v.7, p. 280, 1937). Distinguindo a ação reivindicatória da actio negatória, Arnaldo Rizzardo ensina que “na ação reivindicatória, o titular do domínio é privado do imóvel, enquanto na negatória ocorre uma simples interferência envolvendo a posse, sem que lhe seja subtraída. Mas não se trata de mera ofensa à posse, e sim ao domínio. A posse resta turbada ou prejudicada em vista do ato que interfere na plenitude do domínio, diminuindo-o, como no caso de uma servidão, ou de se impor usufruto sobre o bem. Esclarece Marco Aurelio S. Viana: “É utilizada não apenas para se opor ou negar a existência de um direito real sobre o bem que pertence do proprietário (servidão, enfiteuse, usufruto, uso, habitação), mas também como remédio contra interferência ou imissões que consubstanciam turbação do direito de propriedade. “Exerce-se tanto contra atos do poder público como de particulares, visando, em regra, solucionar conflito de vizinhança.” (RIZZARDO, Arnaldo. Direito Das Coisas. 2ª. Ed., Rio: Forense, p. 225, 2006 – grifo nosso) Desta forma, resta evidenciado que o que se busca com a reivindicatória é a restituição da coisa, da qual o proprietário foi desapossado. A causa de pedir apoia-se no art. 1.228, caput, parte final, do Código civil[1], e no esbulho sofrido, ao que “Tem por fundamento o direito de sequela, que é atributo dos direitos reais, e que se concretiza pelo poder de seguir a coisa onde quer que esteja.” (GOMES, Orlando, apud VIANA, Marco Aurelio S. Da Ação Reivindicatória. São Paulo: Saraiva, pág. 18, 1986 – grifo nosso). O Prof. Carvalho Santos disserta sobre a legitimidade da reivindicação, in verbis: "... certo como é que a ação de reivindicação deve ser intentada contra quem quer que se ponha em antagonismo com o exercício do direito de propriedade, estabelecendo uma luta entre a propriedade e a posse, na expressão de DERNBURG (Pand, vol. 1 § 224). Nem é outro o ensinamento de ENDERMANN, quando escreve que a ação de reivindicação é a investida para a recuperação do direito à coisa contra quem se põe em antagonismo com o exercício dele". (CARVALHO SANTOS, "in" "Código Civil Interpretado", Freitas Bastos, 7ª. Edição, vol. VII/280). A faculdade de reivindicar é a prerrogativa do proprietário de excluir a ingerência alheia injusta sobre coisa sua. É o poder do proprietário de buscar a coisa em mãos alheias, para que possa usar, fruir e dispor, desde que o possuidor ou detentor a conserve sem causa jurídica. É o efeito dos princípios do absolutismo e da sequela, que marcam os direitos reais. Com efeito a "A ação reivindicatória é o instrumento processual adequado para o proprietário reaver os seus bens do poder de quem, injustamente, os possua ou, na feliz expressão do Ministro Mário Guimarães, Ação reivindicatória á a que compete ao proprietário que não tem a posse contra o possuidor que não tem o domínio, para que se reúna numa só pessoa posse e domínio (in Estudos de Direito Civil, p. 128)" (TJPR, APC n.° 145.081-9, RELATOR: DES. DOMINGOS RAMINA, julgado em 11.11.2003). Evidente, portanto, que a ação reivindicatória é o meio processual adequado para reaver a propriedade de bem imóvel, possibilitada ao titular do domínio de um bem, buscando recuperá-lo de quem o detenha injustamente. Conquanto, no presente caos, não é o que se afirmou dos autos, a autora não comprovou o requisito posse, de modo que a ação terá de ser julgada improcedente. Examinando atentamente a documentação encartada, verifica-se que embora exista um registro de imóvel em nome da autora, a requerida está em sua posse desde o ano de 2001, conforme contrata de compra e venda, que há registro na Prefeitura de Cuiabá da requerida como contribuinte do imposto predial desde 2008 e registro junto a concessionaria de águas no nome da requerida pelo mesmo período. Por meio da produção oral, em audiência de instrução e julgamento, a parte autora afirmou, enfaticamente, que não reside em Cuiabá e nunca residiu no imóvel, que é dona do terreno, mas como vivia no circo nunca estabeleceu sua fruição. A requerida em manteria de defesa, além de alegar sua posse, manifesta ainda à usucapião, nos termos artigo 1.238 do Código Civil, que ocupou o imóvel desde 2001 e em 2005 começou a construiu o muro do terreno e edificou uma pequena casa. Não há elemento de convicção de que autora exercesse a posse pretérita, além de afirma que nunca residiu na Cidade. Tampouco há prova de que a autora adquiriu o imóvel ou deixou algum donatário para cuidá-lo. Ademais, ao oposto do que a autora expõe, a exceção de usucapião pode ser levantada como matéria de defesa em ação possessória. Nesse sentido, precedentes da jurisprudência em casos análogos: APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Pretensão à reintegração na posse de imóvel supostamente esbulhado pelos apelantes - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença -Cabimento - Apelada que, a despeito de ser a proprietária do bem, não comprovou a posse exercida em relação ao imóvel situado no lote 13-A, quadra 81 -"Parque Suburbano", Itapevi/SP, tampouco o esbulho praticado pelos apelantes - Exceção de usucapião alegada pelos apelantes como matéria de defesa que deve ser acolhida - Provas de posse mansa e pacífica por mais de 12 (doze) anos, nos termos dos art. 1.238, § único, e 2.029, ambos do CC - Usucapião extraordinária reconhecida - Sentença reformada -APELAÇÃO provida para julgar improcedente a ação, com a inversão dos ônus da sucumbência. (TJSP; Apelação Cível 1002776-31.2014.8.26.0271; Relator: Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2020; Data de Registro: 29/01/2020). Reintegração de posse. Exceção de usucapião arguida em defesa. Modalidade de usucapião que prescinde de justo título e boa-fé. Requisitos de tempo e posse atendidos. Inteligência do art. 550 do CC/16 e do 1238 do atual CC. Requisitos preenchidos. Reintegração afastada. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 1000769-69.2013.8.26.0152; Relator: Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2018; Data de Registro: 03/05/2018). Ação de reintegração de posse de imóvel - Esbulho não caracterizado - Autor não comprovou a posse anterior nem o esbulho por parte da ré - Requisitos do artigo 561 do CPC não preenchidos - Prova testemunhal corrobora a alegação do réu de ser legítimo possuidor do imóvel - Requisitos para o reconhecimento da usucapião preenchidos ( CC, art. 1238) independentemente da imprescindibilidade da ação de usucapião - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1011900-28.2015.8.26.0554; Relator: Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2017; Data de Registro: 28/11/2017). Nos termos da Súmula 237 do STF, é possível a arguição da usucapião como matéria de contestação, sendo reconhecida caso comprovados os requisitos necessários para tanto. Havendo prova suficiente de que o requerido detém a posse da área litigiosa por mais de 15 (quinze) anos, sem oposição e com animus domini, não há como classificar como injusta a sua posse, eis que presentes os pressupostos necessários para a configuração da usucapião extraordinária, sendo tal prazo reduzido para 10(dez) anos quando lhe conferida à devida função social, estabelecendo-se sua moradia habitual, ou realizado no imóvel obras ou serviços de caráter produtivo, in verbis: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.” Não obstante, verifica-se dos elementos probatórios dos autos que a parte requerida já detinha posse da área litigiosa por prazo superior a 15 (quinze) anos, sem oposição e com animus domini. Ao contrário do alegado pela autora, os depoimentos das testemunhas corroboram o fato. Assim, constata-se que a parte requerida sempre utilizou do imóvel objeto da lide como se dona fosse há mais de 15 (quinze) anos, de modo que, prevalece o reconhecimento da prescrição aquisitiva (usucapião – matéria de defesa), tendo em vista que, na hipótese dos autos, é dispensável o justo título, assim como a boa-fé da requerida. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PROPRIEDADE DA APELANTE COMPROVADA POR INSTRUMENTO CONTRATUAL LEVADO A REGISTRO - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS DEMONSTRADOS - POSSE MANSA E PACÍFICA DA REQUERIDA APELADA - ANIMUS DOMINI - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DES PROVIDO.A ação reivindicatória é meio judicial disponível ao proprietário não possuidor para retomar a coisa que se encontra injustamente em poder de outrem. Para efeitos da ação reivindicatória, a posse injusta é aquela exercida divorciada do título de propriedade ou de contrato que autorize a posse sobre a coisa. Não comprovado que a apelada exerce a posse injusta sobre o imóvel, objeto da demanda, a improcedência do pedido reivindicatório é a medida que se impõe. A usucapião pode ser alegada como matéria de defesa em ação reivindicatória apenas com o intuito único e exclusivo de afastar a pretensão possessória, porque a prescrição aquisitiva, para fins de registro imobiliário, não pode ser reconhecida em outro procedimento que não seja a própria ação de usucapião, a qual possui rito próprio.” (Ap 32041/2018, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 05/09/2018, Publicado no DJE 10/09/2018) (destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA – TESE REFUTADA – OITIVA DE TESTEMUNHAS MENORES, IMPEDIDAS OU SUSPEITAS COMO INFORMANTES – POSSIBILIDADE – ART. 447, § 4º, DO CPC – ANÁLISE PELO JUÍZO ACERCA DA SUA IMPORTÂNCIA – REQUISITOS DO ARTIGO 1.228 DO CÓDIGO CIVIL – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO – POSSE INJUSTA – NÃO CONFIGURAÇÃO – INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA – INOCORRÊNCIA – EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO – ACOLHIMENTO – INTUITO ÚNICO DE AFASTAMENTO DA PRETENSÃO POSSESSÓRIA – IMPOSSIBILIDADE DE QUALQUER TIPO DE DECLARAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há que se falar em julgamento extra petita quando a sentença inclui em seu objeto tese apresentada pela ré em sua contestação. Testemunhas menores, impedidas ou suspeitas podem ser ouvidas como informantes, cabendo ao Juiz, destinatário final da prova, a análise da sua importância, a teor do fixado pelo art. 447, § 4º, do CPC. A ação reivindicatória é meio judicial disponível ao proprietário não possuidor para retomar a coisa que se encontra injustamente em poder de outrem. Para efeitos da ação reivindicatória, a posse injusta é aquela exercida divorciada do título de propriedade ou de contrato que autorize a posse sobre a coisa. Não comprovado que a apelada exerce a posse injusta sobre o imóvel, objeto da demanda, a improcedência do pedido reivindicatório é a medida que se impõe. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é na vertente de que somente o protesto ou a notificação judicial pode interromper a prescrição aquisitiva, isso se contiver informação clara de que a finalidade é impedir a usucapião, o que não ocorreu na espécie.A usucapião pode ser alegada como matéria de defesa em ação reivindicatória, mas com o intuito único e exclusivo de afastar a pretensão possessória, eis que a prescrição aquisitiva, para fins de registro imobiliário, não pode ser reconhecida em outro procedimento que não seja a própria ação de usucapião, a qual possui rito próprio.” (Ap 101405/2017, DES. DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/04/2018, Publicado no DJE 10/04/2018) (destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL - REIVINDICATÓRIA - USUCAPIÃO - ALEGAÇÃO EM SEDE DE DEFESA - PRESRIÇÃO AQUISITIVA - POSSE EXERCIDA DE FORMA MANSA E PACÍFICA POR MAIS DE CATORZE ANOS - RECURSO DESPROVIDO. De acordo com a prova produzida nos autos a parte requerida exercia a posse sobre a área reivindicada há mais de catorze anos e nela realizou edificação. Dessa maneira outra alternativa não resta senão o reconhecimento da prescrição aquisitiva em favor do réu que alegou em sede de defesa o usucapião.” (Ap 58352/2016, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 05/10/2016, Publicado no DJE 13/10/2016) (destaquei) Assim, restando comprovado que a requerida cumpriu os requisitos acima transcritos, tem-se caracterizado fato extintivo do direito do apelante, conforme artigo 373, II, do Código de Processo Civil, notadamente quanto aos requisitos legais para a declaração de usucapião, o que tem como consequência a improcedência do pedido reivindicatório. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE CONTESTAÇÃO – POSSIBILIDADE – SÚMULA 237 DO STF – POSSE EXERCIDA ANTES DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELO AUTOR – REQUISITOS DA USUCAPIÃO DEMONSTRADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É possível a arguição da usucapião como matéria de contestação, sendo reconhecida caso comprovados os requisitos necessários para tanto. Se a parte exerce a posse de determinada área antes da aquisição pelo proprietário que pretende resguardar seu direito por meio de Ação Reivindicatória, não há falar em posse injusta ou de má-fé. É possível a comprovação do prazo necessário de prescrição aquisitiva por meio de testemunhas e/ou documentos.” (Ap 103850/2017, DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 11/10/2017, Publicado no DJE 19/10/2017) (destaquei) Por fim, nos termos do En.315 da IV Jornada de Direito Civil, o reconhecimento judicial da usucapião alegada em defesa serve como título para o registro imobiliário, nos termos do artigo supra mencionado, que concretiza os princípios constitucionais da função social da posse (art. 5º, XXXIII, CF) e do direito fundamental à moradia (art. 6º, CF), além do princípio da operabilidade em que se funda o atual Código Civil. Vejamos: O art. 1.241 do Código Civil permite ao possuidor que figurar como réu em ação reivindicatória ou possessória formular pedido contraposto e postular ao juiz seja declarada adquirida, mediante usucapião, a propriedade imóvel, valendo a sentença como instrumento para registro imobiliário, ressalvados eventuais interesses de confinantes e terceiros. Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial. Declaro, nos termos do art. 1.238, parágrafo único do CC/02, o domínio de HILDA LOPES FERREIRA ROSAS sobre a área usucapienda, devidamente caracterizada na inicial, servindo a presente sentença de título para a transcrição no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Expeça-se o competente mandado de inscrição ao 2º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Cuiabá - MT. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, tudo nos termos dos artigos 82, § 2º, e 85, § 2º, incisos I a IV, do CPC/2015. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo, após arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito designada para o NAE (Assinado e datado digitalmente) [1] CC, Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

01/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/06/2023

Decorrido prazo de TEREZINHA SANTIAGO em 26/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(117)

legal