Execução Fiscal 0000845-32.2016.8.11.0085 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/08/2016

Valor da Causa

R$ 67.876,63

Órgão julgador

Vara Única de Terra Nova do Norte

Partes do Processo

BARRETO & CIA LTDA - ME

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

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Central de Ajuda

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE FRANCISCO PASCOALAO

OAB/MT 16500·CPF·Representa: Réu

EZEQUIEL LOPES LENSO JUNIOR

CPF·Representa: Réu

CALEBE PEREIRA DE SOUSA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

BARRETO & CIA LTDA - ME

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MANOEL RODRIGUES DE FREITAS NETO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

10/11/2025, 14:10

Ato ordinatório praticado

10/11/2025, 14:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/11/2025, 15:26

Recebidos os autos

07/11/2025, 15:26

Arquivado Definitivamente

08/10/2025, 17:51

Decorrido prazo de MANOEL RODRIGUES DE FREITAS NETO em 01/09/2025 23:59

02/09/2025, 01:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/08/2025 23:59

01/09/2025, 08:20

Publicado Decisão em 29/08/2025.

29/08/2025, 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 09:12

Expedição de Outros documentos

27/08/2025, 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas

27/08/2025, 14:19

Expedição de Outros documentos

27/08/2025, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2025, 14:19

Conclusos para decisão

19/08/2025, 13:28

Transitado em Julgado em 06/05/2025

19/08/2025, 13:26

Todas as movimentações(112)

Juntada de Certidão

10/11/2025, 14:10

Ato ordinatório praticado

10/11/2025, 14:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/11/2025, 15:26

Recebidos os autos

07/11/2025, 15:26

Arquivado Definitivamente

08/10/2025, 17:51

Documentos

Decisão

•27/08/2025, 14:19

Decisão

•27/08/2025, 14:19

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legal

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Decorrido prazo de MANOEL RODRIGUES DE FREITAS NETO em 01/09/2025 23:59

02/09/2025, 01:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/08/2025 23:59

01/09/2025, 08:20

Publicado Decisão em 29/08/2025.

29/08/2025, 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 09:12

Expedição de Outros documentos

27/08/2025, 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas

27/08/2025, 14:19

Expedição de Outros documentos

27/08/2025, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2025, 14:19

Conclusos para decisão

19/08/2025, 13:28

Transitado em Julgado em 06/05/2025

19/08/2025, 13:26

Decorrido prazo de MANOEL RODRIGUES DE FREITAS NETO em 22/07/2025 23:59

24/07/2025, 00:37

Decorrido prazo de MANOEL RODRIGUES DE FREITAS NETO em 22/07/2025 23:59

23/07/2025, 21:02

Expedição de Outros documentos

01/07/2025, 13:56

Decorrido prazo de MANOEL RODRIGUES DE FREITAS NETO em 06/05/2025 23:59

07/05/2025, 07:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/05/2025 23:59

06/05/2025, 02:07

Expedição de Outros documentos

25/04/2025, 10:01

Publicado Sentença em 08/04/2025.

08/04/2025, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

08/04/2025, 02:45

Expedição de Outros documentos

04/04/2025, 11:09

Expedição de Outros documentos

04/04/2025, 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2025, 11:09

Declarada decadência ou prescrição

04/04/2025, 11:09

Conclusos para julgamento

02/04/2025, 18:07

Decorrido prazo de MANOEL RODRIGUES DE FREITAS NETO em 17/02/2025 23:59

18/02/2025, 07:02

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 15:19

Publicado Decisão em 03/02/2025.

03/02/2025, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

01/02/2025, 02:08

Expedição de Outros documentos

30/01/2025, 12:38

Expedição de Outros documentos

30/01/2025, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 12:38

Proferidas outras decisões não especificadas

30/01/2025, 12:38

Determinada diligência

30/01/2025, 12:38

Conclusos para decisão

22/10/2024, 17:04

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 14:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/07/2024 23:59

01/08/2024, 02:12

Proferidas outras decisões não especificadas

11/07/2024, 18:06

Expedição de Outros documentos

11/07/2024, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2024, 18:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 01:40

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO PASCOALAO em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 02:21

Conclusos para decisão

19/06/2023, 10:09

Juntada de Petição de petição

07/06/2023, 13:03

Publicado Intimação em 02/06/2023.

02/06/2023, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

02/06/2023, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: BARRETO & CIA LTDA - ME e outros - Réu: MANOEL RODRIGUES DE FREITAS NETO 1. Primeiramente, considerando–se a digitalização integral dos autos, passando a tramitar através do PJE, conforme art. 15 da portaria conjunta n. 371/2020 PRES-CGJ, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias corridos, contados da intimação dessa decisão, manifestar-se acerca da integridade e autenticidade de documentos. Consigne ainda, que conforme o §1º da mesma portaria, caberá à parte que alegar a desconformidade ou à unidade judicial que a reconhecer de ofício realizar a digitalização das respectivas peças e inseri-las no processo eletrônico. Ainda, conforme o teor do art. 16 da portaria em questão, sendo ultrapassado o prazo para suscitar a desconformidade do processo eletrônico, as partes deverão, em 45 (quarenta e cinco) dias corridos, retirarem as peças por elas juntadas ao processo. Consignando que as peças retiradas pelas partes deverão ser preservadas pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença, preclusão da decisão final ou, quando admitida, o final do prazo para a propositura de ação rescisória. Após o prazo de 45 dias para retirada das peças de interesse das partes, os autos físicos cíveis serão encaminhados para descarte. 2. No mais, visando a retomada processual, promova-se a juntada do arquivo que apresentou erro (ID. 58928685 – pág. 04) e, após, CUMPRA-SE a decisão proferida ao ID. 58928685 – pág. 02/03. 3. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte/MT, 30 de maio de 2023. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz Substituto (em substituição legal) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 0000845-32.2016.8.11.0085 -

01/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

31/05/2023, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2023, 16:47

Expedição de Outros documentos

31/05/2023, 16:47

Determinada diligência

30/05/2023, 16:44

Conclusos para despacho

10/01/2023, 13:24

Recebidos os autos

10/01/2023, 09:35

Baixa Administrativa

01/11/2021, 00:00

Arquivado Definitivamente

01/11/2021, 00:00

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 28/06/2021.

28/06/2021, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2021

26/06/2021, 01:19

Ato ordinatório praticado

24/06/2021, 12:52

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 02:43

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

23/06/2021, 02:13

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

23/06/2021, 02:13

Arquivado Provisoriamente

31/07/2020, 01:46

Arquivado Provisoriamente

31/07/2020, 01:04

Movimento Legado (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Bens nao localizados)

23/06/2020, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2020, 01:21

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2020, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/03/2020, 02:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/02/2020, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2020, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2019, 01:20

Proferidas outras decisões não especificadas

07/11/2019, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2019, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2019, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/08/2019, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)

16/05/2019, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

11/01/2019, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2019, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2018, 02:30

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

21/08/2018, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2018, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2018, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/07/2018, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2018, 01:24

Entrega em carga/vista (Vista)

09/05/2018, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

09/05/2018, 01:19

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

11/04/2018, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

04/04/2018, 01:55

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

18/01/2018, 02:42

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

17/01/2018, 01:56

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

27/11/2017, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

10/05/2017, 02:42

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

29/11/2016, 02:15

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

29/11/2016, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

28/11/2016, 01:17

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

05/10/2016, 02:27

Expedição de documento (Mandado Expedido)

04/10/2016, 01:17

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

30/09/2016, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/09/2016, 01:51

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

20/09/2016, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2016, 01:27

Proferidas outras decisões não especificadas

25/08/2016, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/08/2016, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2016, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

05/08/2016, 02:09

Distribuição (Distribuicao do Processo)

04/08/2016, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

04/08/2016, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2016, 01:53

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

04/08/2016, 01:44

Sentença

•04/04/2025, 11:09

Sentença

•04/04/2025, 11:09

Decisão

•30/01/2025, 12:38

Decisão

•30/01/2025, 12:38

Decisão

•11/07/2024, 18:06

Decisão

•11/07/2024, 18:06

Decisão

•30/05/2023, 16:44