Execução Fiscal 0003124-08.2014.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/11/2014

Valor da Causa

R$ 3.390.745,79

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Diamantino

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ROBSON AVILA SCARINCI

OAB/MT 6939·CPF·Representa: Réu

DEIVISON ROOSEVELT DO COUTO

OAB/MT 8353·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ASTER MAQUINAS E SOLUCOES INTEGRADAS LTDA

CNPJ

Reu

MARCO ANTONIO VASQUES DE MIRANDA

CPF

Reu

SIRIUS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

02/07/2025, 12:40

Processo correicionado

02/07/2025, 12:40

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0001562-85.2019.8.11.0005

05/06/2025, 15:59

Conclusos para decisão

04/06/2025, 13:55

Processo em correição

14/05/2025, 18:20

Ato ordinatório praticado

13/12/2023, 10:41

Processo Desarquivado

13/12/2023, 10:40

Arquivado Provisoriamente

09/08/2023, 14:39

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}

09/08/2023, 10:38

Juntada de Petição de manifestação

18/07/2023, 15:52

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 10:51

Juntada de Petição de petição

14/07/2023, 11:31

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 15:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 02:20

Conclusos para despacho

18/06/2023, 14:18

Todas as movimentações(206)

Juntada de Certidão

02/07/2025, 12:40

Processo correicionado

02/07/2025, 12:40

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0001562-85.2019.8.11.0005

05/06/2025, 15:59

Conclusos para decisão

04/06/2025, 13:55

Processo em correição

Documentos

Decisão

•05/06/2025, 15:59

Decisão

•09/08/2023, 10:38

14/05/2025, 18:20

Ato ordinatório praticado

13/12/2023, 10:41

Processo Desarquivado

13/12/2023, 10:40

Arquivado Provisoriamente

09/08/2023, 14:39

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}

09/08/2023, 10:38

Juntada de Petição de manifestação

18/07/2023, 15:52

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 10:51

Juntada de Petição de petição

14/07/2023, 11:31

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 15:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 02:20

Conclusos para despacho

18/06/2023, 14:18

Processo Desarquivado

18/06/2023, 14:18

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2023, 17:53

Publicado Certidão em 02/06/2023.

02/06/2023, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

02/06/2023, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Certidão - REVISANDO ANDAMENTOS: PROCESSO AGUARDANDO DECISÃO DO AI 1008584-27.2021.8.11.0000, QUE ENCONTRA-SE NO GABINETE DA PRESIDÊNCIA (CONSULTA DE 31.05.2023)

01/06/2023, 00:00

Arquivado Provisoriamente

31/05/2023, 16:41

Expedição de Outros documentos

31/05/2023, 16:40

Ato ordinatório praticado

31/05/2023, 16:40

Processo Desarquivado

31/05/2023, 16:37

Arquivado Provisoriamente

12/05/2022, 10:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/11/2021 23:59.

10/11/2021, 12:40

Publicado Despacho em 14/10/2021.

14/10/2021, 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

14/10/2021, 05:48

Expedição de Mandado.

08/10/2021, 18:25

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2021, 18:09

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2021, 14:27

Conclusos para despacho

15/09/2021, 09:14

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO VASQUES DE MIRANDA em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 07:56

Decorrido prazo de SIRIUS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 07:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 05:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/09/2021, 07:40

Juntada de Petição de diligência

02/09/2021, 07:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/09/2021, 07:37

Juntada de Petição de diligência

02/09/2021, 07:37

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2021, 17:14

Publicado Despacho em 17/08/2021.

17/08/2021, 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

17/08/2021, 13:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/08/2021, 16:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/08/2021, 16:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/08/2021, 16:00

Expedição de Mandado.

16/08/2021, 15:49

Ato ordinatório praticado

16/08/2021, 15:48

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 16:58

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2021, 16:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/03/2021 23:59.

25/03/2021, 04:24

Conclusos para despacho

10/03/2021, 09:32

Juntada de Petição de petição

09/03/2021, 14:56

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 15:57

Ato ordinatório praticado

02/03/2021, 15:54

Ato ordinatório praticado

02/03/2021, 15:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/02/2021 23:59.

14/02/2021, 06:39

Decorrido prazo de ASTER MAQUINAS E SOLUCOES INTEGRADAS LTDA em 12/02/2021 23:59.

14/02/2021, 06:39

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO VASQUES DE MIRANDA em 12/02/2021 23:59.

14/02/2021, 06:39

Decorrido prazo de SIRIUS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 12/02/2021 23:59.

14/02/2021, 06:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2021 23:59.

12/02/2021, 11:33

Juntada de acórdão

09/02/2021, 15:43

Publicado Despacho em 22/01/2021.

30/01/2021, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2021

30/01/2021, 03:26

Expedição de Outros documentos.

19/12/2020, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2020, 13:37

Expedição de Outros documentos.

18/12/2020, 13:37

Conclusos para decisão

10/12/2020, 19:06

Recebidos os autos

10/12/2020, 19:06

Juntada de Petição de expediente

10/12/2020, 19:05

Juntada de Petição de expediente

10/12/2020, 19:03

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 07/12/2020.

08/12/2020, 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2020

05/12/2020, 16:32

Expedição de Outros documentos.

03/12/2020, 18:44

Juntada (Juntada de Informacoes)

23/09/2020, 02:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/06/2020, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2020, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2019, 01:40

Entrega em carga/vista (Vista)

26/11/2019, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2019, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2019, 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/07/2019, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2019, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2019, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2019, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2019, 01:12

Expedição de documento (Documento Expedido)

17/04/2019, 02:10

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

17/04/2019, 01:09

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

08/04/2019, 02:34

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

08/04/2019, 02:30

Juntada (Juntada de Informacoes)

29/03/2019, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

26/03/2019, 02:00

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

13/03/2019, 01:56

Expedição de documento (Certidao)

11/03/2019, 01:30

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

11/03/2019, 01:07

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

08/03/2019, 02:46

Expedição de documento (Oficio Expedido)

08/03/2019, 01:50

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/02/2019, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/02/2019, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2019, 02:20

Proferidas outras decisões não especificadas

13/02/2019, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2019, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/02/2019, 01:40

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

11/02/2019, 02:05

Recebimento (Vindos do Distribuidor)

14/01/2019, 01:26

Redistribuição (Redistribuicao)

14/01/2019, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2019, 01:13

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

14/01/2019, 00:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/12/2018, 02:25

Expedição de documento (Certidao)

13/12/2018, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/12/2018, 01:53

Expedição de documento (Certidao)

13/12/2018, 01:51

Expedição de documento (Oficio Expedido)

13/12/2018, 01:45

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

13/12/2018, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2018, 01:06

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

12/12/2018, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2018, 02:01

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/12/2018, 01:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/12/2018, 01:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/11/2018, 01:30

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

28/11/2018, 01:51

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

28/11/2018, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/11/2018, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2018, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2018, 01:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/11/2018, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2018, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/11/2018, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/10/2018, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

30/10/2018, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2018, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2018, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2018, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2018, 02:44

Juntada (Juntada)

29/08/2018, 01:31

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/08/2018, 02:00

Juntada (Juntada de AR)

24/08/2018, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2018, 02:34

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

07/08/2018, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2018, 01:36

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

20/07/2018, 02:10

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

17/07/2018, 02:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

17/07/2018, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/07/2018, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2018, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2018, 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

09/05/2018, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2018, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2018, 01:56

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/04/2018, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2018, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/03/2018, 01:49

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Nao-Acolhimento de Embargos de Declaracao)

27/03/2018, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2017, 01:12

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

10/04/2017, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

03/04/2017, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2017, 01:26

Entrega em carga/vista (Vista)

22/02/2017, 01:59

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

31/01/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/01/2017, 01:03

Proferidas outras decisões não especificadas

26/01/2017, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2017, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2017, 01:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/01/2017, 01:57

Juntada (Juntada)

22/12/2016, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2016, 01:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/12/2016, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/09/2016, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2016, 01:36

Juntada (Juntada)

01/09/2016, 02:42

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

01/09/2016, 02:41

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

01/09/2016, 02:41

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/08/2016, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/08/2016, 01:22

Expedição de documento (Certidao)

18/08/2016, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2016, 01:10

Proferidas outras decisões não especificadas

16/08/2016, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/02/2016, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2016, 00:13

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/02/2016, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2016, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/01/2016, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/01/2016, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2015, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2015, 02:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/05/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/05/2015, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2015, 01:44

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/05/2015, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2015, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/03/2015, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

04/03/2015, 01:18

Juntada (Juntada de AR)

04/03/2015, 01:16

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/02/2015, 01:29

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

06/02/2015, 02:09

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

06/02/2015, 02:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

06/02/2015, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2014, 02:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/11/2014, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2014, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2014, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/11/2014, 01:28

Distribuição (Distribuicao do Processo)

14/11/2014, 02:28

Despacho

•08/10/2021, 18:09

Despacho

•13/08/2021, 16:38

Acórdão

•09/02/2021, 15:43

Despacho

•18/12/2020, 13:37